Execução da Pena 5246099-08.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaApropriação indébita (art. 168, caput)Contra o PatrimônioAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

30/10/2025, 15:05

Processo Arquivado

30/10/2025, 15:05

Decorrido Prazo

30/10/2025, 15:02

Intimação Efetivada

15/10/2025, 18:54

Intimação Lida

15/10/2025, 17:36

Intimação Expedida

15/10/2025, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 16:49

Autos Conclusos

13/10/2025, 11:04

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:05

Intimação Lida

09/10/2025, 16:05

Intimação Efetivada

09/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório

09/10/2025, 13:33

Intimação Expedida

09/10/2025, 13:33

Mandado Não Cumprido

08/10/2025, 20:42

Decorrido Prazo

10/09/2025, 14:47

Todas as movimentações(269)

Certidão Expedida

30/10/2025, 15:05

Processo Arquivado

30/10/2025, 15:05

Decorrido Prazo

30/10/2025, 15:02

Intimação Efetivada

15/10/2025, 18:54

Intimação Lida

15/10/2025, 17:36

Intimação Expedida

15/10/2025, 16:59

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 16:49

Autos Conclusos

13/10/2025, 11:04

Juntada -> Petição

09/10/2025, 16:05

Intimação Lida

09/10/2025, 16:05

Intimação Efetivada

09/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório

09/10/2025, 13:33

Intimação Expedida

09/10/2025, 13:33

Mandado Não Cumprido

08/10/2025, 20:42

Decorrido Prazo

10/09/2025, 14:47

Decorrido Prazo

10/09/2025, 14:47

Intimação Lida

25/08/2025, 19:09

Intimação Efetivada

25/08/2025, 10:40

Mandado Expedido

25/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório

25/08/2025, 10:31

Intimação Expedida

25/08/2025, 10:31

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

25/08/2025, 10:29

Processo Desarquivado

25/08/2025, 10:23

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:42

Cálculo de Pena de Multa

29/07/2025, 13:40

Cálculo de Custas

29/07/2025, 13:35

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:35

Processo Arquivado

28/07/2025, 16:40

Juntada de Documento

18/07/2025, 16:22

Juntada de Documento

18/07/2025, 16:21

Certidão Expedida

17/07/2025, 08:47

Juntada de Documento

17/07/2025, 08:45

Juntada de Documento

16/07/2025, 16:12

Certidão Expedida

16/07/2025, 14:21

Juntada de Documento

16/07/2025, 14:20

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2025, 15:09

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:01

Transitado em Julgado

02/07/2025, 09:26

Processo baixado à origem/devolvido

02/07/2025, 09:26

Processo baixado à origem/devolvido

02/07/2025, 09:26

Transitado em Julgado

30/06/2025, 15:32

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 15:32

Processo baixado à origem/devolvido

30/06/2025, 15:32

Intimação Lida

23/06/2025, 03:17

Intimação Efetivada

09/06/2025, 14:03

Intimação Expedida

09/06/2025, 13:23

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

05/06/2025, 08:37

Autos Conclusos

02/06/2025, 07:33

Prazo Decorrido

27/05/2025, 13:34

Certidão Expedida

27/05/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 16:43

Intimação Expedida

05/05/2025, 09:53

Intimação Efetivada

05/05/2025, 09:53

Prazo Decorrido

05/05/2025, 09:50

Intimação Lida

14/04/2025, 03:06

Intimação Expedida

04/04/2025, 14:26

Recurso Autuado

04/04/2025, 14:18

Recurso Distribuído

02/04/2025, 18:15

Recurso Distribuído

02/04/2025, 18:15

Transitado em Julgado

02/04/2025, 18:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/03/2025, 18:36

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/03/2025, 19:57

Intimação Lida

17/03/2025, 03:15

Troca de Responsável

07/03/2025, 11:34

Troca de Responsável

07/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5246099-08.2022.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA:GOIÂNIA APELANTE:KAIAN NOTIE ALVES POVOA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS

06/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

05/03/2025, 15:09

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/02/2025, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/02/2025, 18:32

Intimação Lida

07/02/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 3ª Câmara Criminal Gabinete Juíza Substituta em 2º Grau Telma Aparecida Alves APELAÇÃO CRIMINAL RELATORA: TELMA APARECIDA ALVES - Juíza Substituta em 2º Grau DESPACHO Vistos. Peço dia para julgamento, preferencialmente, na pauta virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. TELMA APARECIDA ALVES Juíza Substituta em 2º Grau Revisora

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 14:50

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/02/2025, 14:49

Intimação Expedida

06/02/2025, 14:49

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/02/2025, 10:11

Autos Conclusos

05/02/2025, 16:18

Troca de Responsável

05/02/2025, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 17:02

Autos Conclusos

29/01/2025, 11:53

Relatório - encaminhado à revisão

28/01/2025, 16:09

Autos Conclusos

16/12/2024, 10:23

Juntada -> Petição -> Parecer

13/12/2024, 18:28

Intimação Lida

13/12/2024, 03:07

Intimação Expedida

03/12/2024, 17:19

Certidão Expedida

03/12/2024, 17:19

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

19/11/2024, 17:48

Intimação Lida

18/11/2024, 03:20

Certidão Expedida

11/11/2024, 17:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/11/2024, 16:59

Troca de Responsável

11/11/2024, 11:47

Intimação Expedida

08/11/2024, 11:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2024, 19:31

Intimação Lida

07/11/2024, 19:31

Desabilitação de Responsável

06/11/2024, 11:46

Habilitação Responsável

06/11/2024, 11:46

Intimação Expedida

05/11/2024, 12:55

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/11/2024, 20:04

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:18

Troca de Responsável

23/10/2024, 16:18

Certidão Expedida

23/10/2024, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 13:58

Certidão Expedida

17/10/2024, 17:00

Autos Conclusos

17/10/2024, 17:00

Recurso Autuado

17/10/2024, 16:59

Recurso Distribuído

17/10/2024, 16:53

Recurso Distribuído

17/10/2024, 16:53

Certidão Expedida

17/10/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 12:53

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:15

Juntada -> Petição

15/10/2024, 15:38

Intimação Lida

15/10/2024, 15:38

Intimação Expedida

15/10/2024, 12:21

Mandado Não Cumprido

14/10/2024, 18:31

Mandado Não Cumprido

26/09/2024, 15:21

Juntada de Documento

26/09/2024, 10:51

Juntada de Documento

24/09/2024, 16:56

Documento Expedido

23/09/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 15:12

Autos Conclusos

18/09/2024, 13:27

Juntada -> Petição

17/09/2024, 17:51

Intimação Lida

17/09/2024, 17:51

Intimação Expedida

17/09/2024, 12:38

Mandado Não Cumprido

16/09/2024, 19:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/09/2024, 17:03

Autos Conclusos

03/09/2024, 08:37

Juntada -> Petição -> Apelação

02/09/2024, 18:30

Mandado Expedido

30/08/2024, 13:02

Mandado Expedido

30/08/2024, 12:57

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2024, 18:37

Intimação Lida

29/08/2024, 18:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/08/2024, 17:14

Intimação Expedida

29/08/2024, 17:13

Intimação Efetivada

29/08/2024, 17:13

Autos Conclusos

27/08/2024, 13:09

Juntada de Documento

27/08/2024, 13:06

Juntada -> Petição -> Memoriais

26/08/2024, 18:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/08/2024, 18:25

Mandado Expedido

06/08/2024, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 19:30

Autos Conclusos

05/08/2024, 11:02

Certidão Expedida

05/08/2024, 11:02

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório

24/07/2024, 17:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

24/07/2024, 17:11

Intimação Lida

24/07/2024, 17:10

Certidão Expedida

18/07/2024, 15:29

Intimação Expedida

18/07/2024, 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento

03/07/2024, 15:10

Intimação Efetivada

03/07/2024, 15:10

Intimação Lida

27/06/2024, 18:18

Intimação Expedida

27/06/2024, 17:03

Mídia Publicada

27/06/2024, 17:03

Mandado Cumprido em Parte

26/06/2024, 14:15

Mandado Cumprido

25/06/2024, 18:24

Juntada de Documento

25/06/2024, 13:33

Mandado Expedido

20/06/2024, 15:49

Intimação Não Efetivada

20/06/2024, 15:42

Mandado Expedido

09/05/2024, 17:13

Intimação Lida

08/05/2024, 18:59

Intimação Expedida

08/05/2024, 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2024, 17:47

Intimação Efetivada

08/05/2024, 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2024, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 14:44

Mídia Publicada

08/05/2024, 14:40

Juntada -> Petição

07/05/2024, 11:08

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/05/2024, 18:25

Juntada de Documento

06/05/2024, 18:07

Mandado Cumprido

02/05/2024, 19:01

Mandado Cumprido

11/04/2024, 16:54

Juntada -> Petição

04/04/2024, 17:48

Intimação Lida

04/04/2024, 17:48

Intimação Expedida

04/04/2024, 14:56

Mandado Não Cumprido

04/04/2024, 11:39

Mandado Expedido

19/03/2024, 18:57

Juntada -> Petição

19/03/2024, 18:16

Intimação Lida

19/03/2024, 18:16

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:16

Mandado Não Cumprido

19/03/2024, 14:08

Intimação Efetivada

18/03/2024, 12:25

Intimação Efetivada

13/03/2024, 18:53

Mandado Expedido

13/03/2024, 18:50

Mandado Expedido

13/03/2024, 18:39

Audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2024, 18:05

Intimação Efetivada

01/03/2024, 18:05

Audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2024, 18:05

Mandado Não Cumprido

27/02/2024, 10:10

Intimação Lida

26/02/2024, 14:54

Intimação Expedida

26/02/2024, 01:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

25/02/2024, 20:44

Autos Conclusos

15/02/2024, 16:54

Certidão Expedida

15/02/2024, 16:53

Intimação Efetivada

15/02/2024, 14:51

Mandado Expedido

15/02/2024, 14:28

Intimação Efetivada

15/02/2024, 14:23

Intimação Lida

14/02/2024, 18:47

Mandado Expedido

14/02/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2024, 15:27

Intimação Expedida

14/02/2024, 15:27

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:27

Autos Conclusos

09/02/2024, 16:22

Juntada -> Petição

14/12/2023, 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2023, 10:06

Intimação Efetivada

12/12/2023, 10:06

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

06/12/2023, 20:30

Autos Conclusos

10/11/2023, 17:48

Juntada de Documento

10/11/2023, 17:48

Juntada -> Petição

08/11/2023, 15:15

Intimação Lida

08/11/2023, 15:15

Intimação Expedida

07/11/2023, 19:28

Mandado Não Cumprido

07/11/2023, 19:27

Mandado Não Cumprido

02/10/2023, 14:40

Juntada de Documento

26/09/2023, 12:26

Mandado Expedido

26/09/2023, 12:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/09/2023, 17:42

Intimação Efetivada

13/09/2023, 14:30

Intimação Efetivada

13/09/2023, 14:29

Juntada -> Petição

11/09/2023, 16:58

Intimação Lida

11/09/2023, 16:58

Intimação Expedida

11/09/2023, 12:32

Intimação Efetivada

11/09/2023, 12:31

Intimação Efetivada

06/09/2023, 16:38

Mandado Não Cumprido

06/09/2023, 16:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/09/2023, 17:37

Mandado Expedido

25/08/2023, 18:10

Certidão Expedida

25/08/2023, 18:04

Mandado Expedido

25/08/2023, 17:46

Juntada -> Petição

07/07/2023, 17:24

Intimação Lida

07/07/2023, 17:24

Intimação Expedida

07/07/2023, 09:33

Mandado Não Cumprido

04/05/2023, 16:24

Mandado Expedido

26/04/2023, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2023, 19:18

Autos Conclusos

07/02/2023, 12:54

Juntada -> Petição

24/01/2023, 15:40

Intimação Lida

24/01/2023, 15:40

Intimação Expedida

23/01/2023, 15:50

Mandado Não Cumprido

18/01/2023, 14:34

Intimação Lida

28/11/2022, 21:35

Mandado Expedido

25/11/2022, 15:30

Intimação Expedida

25/11/2022, 15:24

Intimação Expedida

25/11/2022, 15:24

Mandado Não Cumprido

21/11/2022, 15:40

Certidão Expedida

17/10/2022, 13:02

Evolução da Classe Processual

15/07/2022, 18:31

Mandado Expedido

13/07/2022, 08:43

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/06/2022, 22:06

Autos Conclusos

09/06/2022, 14:09

Intimação Lida

23/05/2022, 19:12

Juntada -> Petição

23/05/2022, 19:11

Intimação Expedida

19/05/2022, 13:20

Juntada de Documento

19/05/2022, 13:13

Intimação Lida

04/05/2022, 18:11

Juntada -> Petição

04/05/2022, 18:11

Troca de Responsável

04/05/2022, 14:15

Intimação Expedida

03/05/2022, 20:57

Mudança de Assunto Processual

03/05/2022, 20:56

Juntada de Documento

03/05/2022, 20:56

Recebido

02/05/2022, 17:39

Juntada de Documento

29/04/2022, 12:39

Juntada de Documento

29/04/2022, 12:37

Processo Distribuído

29/04/2022, 10:30

Recebido

29/04/2022, 10:30

Documentos

Decisão

•11/06/2022, 22:06

Despacho

•20/04/2023, 19:18

Despacho

•06/12/2023, 20:30

Despacho

•14/02/2024, 15:27

Despacho

•25/02/2024, 20:44

Termo de Audiência

•08/05/2024, 14:44

Despacho

•05/08/2024, 19:30

Sentença

•29/08/2024, 17:13

Decisão

•04/09/2024, 17:03

Despacho

•20/09/2024, 15:12

Despacho

•17/10/2024, 12:53

Despacho

•18/10/2024, 13:58

Relatório

•28/01/2025, 16:09

Despacho

•03/02/2025, 17:02

Despacho

•06/02/2025, 10:11

Todos os documentos(20)

Decisão

•11/06/2022, 22:06

Despacho

•20/04/2023, 19:18

Despacho

•06/12/2023, 20:30

Despacho

•14/02/2024, 15:27

Despacho

•25/02/2024, 20:44

Termo de Audiência

•08/05/2024, 14:44

Despacho

•05/08/2024, 19:30

Sentença

•29/08/2024, 17:13

Decisão

•04/09/2024, 17:03

Despacho

•20/09/2024, 15:12

Despacho

•17/10/2024, 12:53

Despacho

•18/10/2024, 13:58

Relatório

•28/01/2025, 16:09

Despacho

•03/02/2025, 17:02

Despacho

•06/02/2025, 10:11

Relatório e Voto

•25/02/2025, 16:10

Decisão

•05/06/2025, 08:37

Despacho

•04/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:31

Despacho

•15/10/2025, 16:49