Inventário 5140482-64.2021.8.09.0093 - TJGO

Inventário 5140482-64.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíSENTENÇAAção n.: 5140482-64.2021.8.09.0093Requerente: Joana Darc Parreira Cabral SilvaRequerido: Dalcy Jacinto CabralE-mail:[email protected] de AÇÃO DE INVENTÁRIO, referente ao espólio de Dalcy Jacinto Cabral.A petição inicial foi recebida, ocasião em que Joana Darc Parreira Cabral Silva foi nomeada como inventariante (evento 6). Por isso, a gestora apresentou as primeiras declarações (evento 20).De acordo com as respectivas declarações, o autor da herança faleceu no dia 15/03/2021 e deixou cinco herdeiros, quais sejam: André Luiz Parreira Cabral, Andreine Parreira Cabral, Adriana parreira Cabral, Marco Antônio Parreira Cabral e Joana Darc Parreira Cabral Silva.O espólio era composto pelos imóveis de matrículas n. 14.762, 14.917, 36.920, 66.189, 66.190, 66.191, 66.192 e 66.193, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Jataí, e pelo veículo de placa KEM-1136. A certidão referente aos imóveis foi juntada no evento 20.Lilian Ferreira Martins não logrou êxito em comprovar a suposta união estável mantida com o falecido, motivo pelo qual não foi habilitada neste procedimento (evento 61).Em virtude da partilha providenciada pelo autor da herança e Manoelina Parreira de Jesus, o juízo autorizou a transferência do imóvel de matrícula n. 706 em favor dela (eventos 24 e 100).O herdeiro Marco Antônio Pereira Cabral cedeu os direitos hereditários referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Onça em favor de Adilson Silva Lima (eventos 73 e 100).Decisões autorizando a inventariante a proceder à alienação do imóvel de matrícula n. 36.920 e deliberando sobre a cessão de direitos hereditários e sobre os honorários advocatícios (eventos 110 e 175).A inventariante apresentou o plano de partilha, as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, a declaração do ITCD e o comprovante de pagamento do imposto de transmissão (eventos 81, 141, 186 e 189).Instada a se manifestar, a Fazenda Pública emitiu parecer final positivo (evento 191).É o relatório necessário. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendo que o feito está apto a ser solucionado.Trata-se de ação de inventário, em virtude da abertura da sucessão de Dalcy Jacinto Cabral, o qual foi a óbito no dia 15/03/2021.A partir da abertura da sucessão – que, segundo previsão do art. 1.784 do Código Civil, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos e testamentários – é necessário a promoção do inventário, ou seja, o arrolamento dos bens deixados com a sua relação, descrição e valoração para futura partilha (GONÇALVES, 2017). Logo, o inventário pode ser compreendido como o rol de todos os haveres e responsabilidades patrimoniais de um indivíduo. Isto é, o processo pelo qual se delineiam e aferem os bens de pessoa falecida, e, após, partilha-se entre os seus sucessores.Quanto ao imposto incidente, de acordo com o art. 654 do Código de Processo Civil, pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. No caso sob análise, a inventariante apresentou o plano de partilha, as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, a declaração do ITCD e o comprovante de pagamento do imposto de transmissão. Logo, a homologação do plano de partilha é de rigor.Por outro lado, embora este juízo tenha determinado a apresentação da escritura pública de cessão de direitos hereditários, em virtude do negócio firmado entre Marco Antônio Pereira Cabral e Adilson Silva Lima, a doutrina e a jurisprudência dominante, mediante interpretação conjunta dos artigos 1.793 e 1.806 do Código Civil, admite que a cessão de direito hereditário também se dê por termo nos autos, uma vez que o termo também tem caráter público e, por se processar perante o Poder Judiciário, confere segurança à cessão (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5774658-37.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Sendo assim, concluo que a fração adquirida por Adilson terá de ser entregue a ele, especialmente porque o terceiro logrou êxito em apresentar o instrumento particular, firmado com Marco Antônio.DispositivoAnte o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 141, com fundamento no art. 654 do CPC, ao passo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do mesmo código processual, ressalvando eventual erro, omissão e/ou direitos de terceiros, nos seguintes termos:Bens a partilhar: imóveis de matrículas n. 14.762, 14.917, 66.189, 66.190, 66.191, 66.192 e 66.193, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Jataí, veículo de placa KEM-1136 e todos os valores remanescentes depositados em juízo.A partilha será providenciada da seguinte forma:a) André Luiz Parreira Cabral receberá 20% (vinte por cento) de todos os imóveis descritos acima, do veículo de placa KEM-1136 e dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a esta demanda;b) Andreine Parreira Cabral receberá 20% (vinte por cento) de todos os imóveis descritos acima, do veículo de placa KEM-1136 e dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a esta demanda;c) Adriana Parreira Cabral receberá 20% (vinte por cento) de todos os imóveis descritos acima, do veículo de placa KEM-1136 e dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a esta demanda;d) Joana Darc Parreira Cabral Silva receberá 20% (vinte por cento) de todos os imóveis descritos acima, do veículo de placa KEM-1136 e dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a esta demanda;e) Marco Antônio Parreira Cabral receberá 20% (vinte por cento) dos imóveis de matrículas n. 14.762 e 14.917, do veículo de placa KEM-1136 e dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a esta demanda;f) Adilson Silva Lima receberá 20% (vinte por cento) dos imóveis de matrículas n. 66.189, 66.190, 66.191, 66.192 e 66.193.Em relação aos valores depositados em juízo, considerando que os honorários do Dr. Manoel terão de ser adimplidos nos limites das cotas-partes dos sucessores representados por ele, DETERMINO que os levantamentos sejam providenciados da seguinte maneira:I. Primeiramente, EXPEÇA-SE o alvará judicial de transferência do valor equivalente a 20% (vinte por cento) de todo o montante depositado em juízo em favor do herdeiro André Luiz Parreira Cabral;II. Após, EXPEÇA-SE o alvará judicial de transferência do valor de R$ 62.464,98 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) em favor do Dr. Manoel Divino da Silva Júnior;III. Por fim, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais de transferência do valor remanescente em favor de Andreine Parreira Cabral, Adriana parreira Cabral, Marco Antônio Parreira Cabral e Joana Darc Parreira Cabral Silva, na proporção de 20% (vinte por cento) para cada.Condeno os herdeiros ao pagamento das despesas processuais remanescentes, as quais terão de ser calculadas com base no valor atribuído à causa pela inventariante (R$ 670.000,00), pois o montante fixado pela Fazenda Pública na declaração do ITCD não vincula este juízo. Logo, AUTORIZO, desde já, os herdeiros a procederem ao levantamento dos valores estritamente necessários ao pagamento das respectivas despesas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado e o recolhimento das despesas processuais, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais e o formal de partilha.Oportunamente, arquivem-se os autos.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Formal de Partilha Expedido

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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