Cumprimento de sentença 5415524-93.2023.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5415524-93.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5415524-93.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Haynner Magela Lemes De JesusRequerido: Banco Itaucard S.a. SentençaTrata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Haynner Magela Lemes De Jesus em desfavor de Banco Itaucard S.a. Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré compareceu em juízo e efetuou o pagamento o valor indicado pelo exequente.A parte autora requereu a expedição de alvará em nome de seu/sua advogado(a).Veio o processo concluso. Decido.Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor efetuar o pagamento da obrigação reconhecida em sentença, mediante depósito judicial do valor que entender devido, acompanhado da memória discriminada do cálculo.No caso em análise, a parte ré se antecipou ao início da fase executiva e efetuou o depósito judicial do valor indicado pela parte autora, a qual requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia.Diante do adimplemento integral da obrigação fixada judicialmente, julgo extinto a presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, e 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta fase processual, porque somente é cabível quando não houver o pagamento espontâneo no prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil ou no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor do(a) advogado(a)/escritório constituído, nos termos da procuração juntada no mov.01 – arq. 02, com poderes para receber e dar quitação. Seguem as informações bancárias do(a) beneficiário(a): DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ 10.957,40 (dez mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), e seus devidos rendimentos. COM RENDIMENTOS? (x) sim () não BENEFICIÁRIO: WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO, CPF: 042.473.931-38, AGENCIA: 04657, OPERAÇÃO: 1288, CONTA POUPANÇA, CONTA: 000783479237-8, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais, a serem cobradas nos termos da sentença/acórdão proferida(o) na fase de conhecimento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito Gab 01

30/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Alvará Expedido

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