Execução de Título Extrajudicial 5495008-97.2022.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5495008-97 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual de Advocacia em face de José Maria Pires, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Verifica-se que o(a) procurador(a) da parte exequente, embora devidamente intimado(a) a dar andamento regular ao processo, permaneceu inerte. Pois bem, em situações análogas este juízo perfilhava o entendimento pela necessidade de prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o processo, sob pena de extinção. Entretanto, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais já se posicionaram pela aplicação exclusiva do disposto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispensando intimação pessoal da parte exequente antes da extinção por inércia do(a) procurador(a) constituído(a).Ademais, conforme disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que rege o processo eletrônico, o prazo da intimação é contado da publicação e sua inobservância gera preclusão, incluindo a extinção do processo por abandono:1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5615217-55, Rel. Itamar de Lima, julgado em 02/07/24).1. A intimação realizada por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 2. O abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competia, acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5077476-54, Rel. William Costa Mello, julgado em 10/06/24).Ademais, no sistema dos Juizados Especiais, diversamente do que ocorre no processo comum, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, mas somente do procurador habilitado nos autos:03. A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5486042-88, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 01/03/24).Lado outro, a extinção é possível mesmo quando a intimação para impulsionar o processo tenha ocorrido por ato ordinatório da UPJ, porquanto esta age mediante prévia autorização do juiz, mesmo porque em respeito aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais, é obrigação da parte autora acompanhar regularmente a trâmite processual:2. No caso em apreço, verifica-se que por ato ordinatório foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (evento nº 83), devidamente intimada, contudo, diante da inércia da parte, o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1° do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados, de conhecimento ou de execução, estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve se manter permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado nº 5478115-36, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, julgado em 16/05/22).Destarte, estando a parte autora representada por procurador(a) constituído(a) o(a) qual, embora devidamente intimado(a), permaneceu inerte quanto ao necessário impulso processual, desnecessária qualquer prévia intimação antes da extinção por inércia.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.E ainda, revogo a decisão proferida no evento 80, comunicando-se o empregador da parte executada acerca do teor desta sentença. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoRG

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 31/03/2025 19:13:17)

14/04/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 31/03/2025 19:13:17)

14/04/2025, 13:19

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

31/03/2025, 19:13

P/ DECISÃO

10/03/2025, 17:24

SEM RESPOSTA DE OFÍCIO PELO DESTINATÁRIO

10/03/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Exequente - manifestar o que entender de direito

06/02/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/02/2025, 15:08

REITERAÇÃO - ENVIO DE DECISÃO/OFÍCIO VIA E-MAIL

14/01/2025, 14:42

envio de e-mail para Comurg cumprir Decisão c/força de Ofício

11/11/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/09/2024 19:27:27)

12/09/2024, 09:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/09/2024 19:27:27)

12/09/2024, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2024, 19:27

P/ DECISÃO

03/09/2024, 13:52

Cumpre determinação saldo remanescente: R$ 3.999,76

02/09/2024, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2024, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

02/09/2024, 12:12

P/ DECISÃO

23/08/2024, 08:43

Penhora Salarial

21/08/2024, 15:19

Intimação para indicar bens à penhora ou a requerer o que entender de direito

21/08/2024, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/08/2024, 14:32

Alvará assinado

21/08/2024, 14:31

Alvará expedido no sistema SISCONDJ e aguardando conferência e assinatura

20/08/2024, 12:14

dados bancarios indicados evento 67

16/08/2024, 12:13

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2024, 20:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/08/2024, 20:45

P/ DECISÃO

01/08/2024, 14:22

Término da Suspensão do Processo

01/08/2024, 14:21

Alvará 100% Requerido Exequente

01/08/2024, 12:07

Ofício Comunicatório

01/08/2024, 10:34

(Por 60 dias)

22/07/2024, 11:14

Término da Suspensão do Processo

21/07/2024, 03:00

(Por 40 dias)

11/06/2024, 16:14

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/06/2024, 12:14

P/ DECISÃO

04/06/2024, 09:24

Suspensão Feito. Liminar deferida em sede de MS

29/05/2024, 20:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

28/05/2024, 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

28/05/2024, 18:49

P/ DECISÃO

30/04/2024, 17:12

Informa conta para expedição de alvará

28/04/2024, 10:27

intimação para contrarrazões aos embargos de declaração

18/04/2024, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/04/2024, 16:23

Embargos - Alvará indica contas

16/04/2024, 15:08

PARTES INDICAREM CONTAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS

16/04/2024, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/04/2024, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/04/2024, 14:24

EXTRATO SISCONDJ

16/04/2024, 14:22

Valor disponível na conta judicial (R$ 3.650,48)

05/03/2024, 17:56

P/ DECISÃO

05/03/2024, 17:56

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2024, 19:12

P/ DECISÃO

15/01/2024, 10:37

Manifestação autor(a)

07/01/2024, 01:26

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/12/2023, 11:23

P/ DECISÃO

24/11/2023, 15:21

Condiciona acordo, aceitação.

23/11/2023, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2023, 22:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

22/11/2023, 22:48

P/ DECISÃO

01/09/2023, 15:19

prazo transcorrido in albis

01/09/2023, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/07/2023 17:23:14)

09/08/2023, 13:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 17/07/2023 14:49:42)

18/07/2023, 17:23

intimar a parte exequente para manifestar

18/07/2023, 17:23

Juntada de impugnação e proposta de acordo

17/07/2023, 14:49

Proceder CENOPES

06/06/2023, 14:14

P/ DECISÃO

01/06/2023, 12:46

Processo Desarquivado

29/05/2023, 17:02

Execução de sentença - Descumprimento Acordo.

23/05/2023, 09:27

Processo Arquivado

28/02/2023, 15:04

Homologação int. / arq.

20/02/2023, 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

20/02/2023, 09:28

P/ DECISÃO

08/02/2023, 13:01

Acordo Extrajudicial - Homologação Requerida

03/02/2023, 12:32

CNIB - Intimação réu indicar bens (art. 774 DO CPC )

30/11/2022, 20:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/11/2022 16:07:15)

28/11/2022, 16:07

indicar bens passíveis de penhora e de propriedade do executado

28/11/2022, 16:07

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/11/2022, 09:30

CENOPES TEIMOSINHA - Sisbajud/Renajud - INICIAL EXECUÇÃO

20/09/2022, 13:01

Atos constitutivos / Procuração

06/09/2022, 23:36

Retificação cadastral alteração nome sociedade.

06/09/2022, 23:31

Penhora Sisbajud modalidade Teimosinha

06/09/2022, 23:10

Para Jose Maria Pires (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/08/2022 13:52:27))

02/09/2022, 01:48

Para (Polo Passivo) Jose Maria Pires - Código de Rastreamento Correios: BH617340628BR idPendenciaCorreios901046idPendenciaCorreios

23/08/2022, 19:24

expedida(s) a(s) carta(s) de citação(ões)/intimação(ões) promovido

19/08/2022, 14:10

expedir carta citação demais atos

19/08/2022, 13:52

Goiânia - 11º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

16/08/2022, 22:25

Autos Conclusos

16/08/2022, 22:25

Peticão Enviada

16/08/2022, 22:24

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 31/03/2025 19:13:17)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 31/03/2025 19:13:17)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ DECISÃO

SEM RESPOSTA DE OFÍCIO PELO DESTINATÁRIO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Exequente - manifestar o que entender de direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

REITERAÇÃO - ENVIO DE DECISÃO/OFÍCIO VIA E-MAIL

envio de e-mail para Comurg cumprir Decisão c/força de Ofício

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Telles Dutra Sociedade Individual De Advocacia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/09/2024 19:27:27)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Maria Pires (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/09/2024 19:27:27)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

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