Procedimento Comum Cível 5543656-59.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5543656-59.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"58454"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5543656-59.2024.8.09.0174Requerente: Raissa Pova Silva407.713.118-93Requerido: Unimed De Nova Friburgo Sociedade Cooperativa De Servicos Medicos E Hospitalares Ltda29.135.795/0001-27Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Raissa Povoa Silva em face da decisão proferida no evento 98.Contrarrazões apresentadas no evento 113.É o relatório.Decido.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.De uma análise dos autos extrai-se que não merece qualquer guarida a alegação manejada pelos presentes embargos, de modo que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão objurgada.Ademais, os argumentos trazidos pelos embargantes, em relação ao não comparecimento de preposto em audiência conciliatória, pretendem a alteração do que foi decidido, não sendo admissível em sede de embargos de declaração.Ademais, a carta precatória da citação de Elisangela foi juntada apenas posteriormente a análise deste Juízo, o que inviabilizou naquele momento decretar a revelia. De consequência, não estando a decisão eivada de algum desses vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Dessa feita, com fundamento nas argumentações acima exaradas, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 e seus incisos, CPC/15, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada intocada.Certifique-se, a Escrivania, o decurso do prazo dos requeridos citados, se houver.Após, volvam-me conclusos para deliberação.Diligências necessárias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

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