Cumprimento de sentença 5087491-95.2025.8.09.0150 - TJGO

Cumprimento de sentença 5087491-95.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"458051"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5087491-95.2025.8.09.0150Promovente: Maria de Queiroz RibeiroPromovido: Amar Brasil Clube de BenefíciosSENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido.Afirma a parte autora que notou a existência de desconto indevido de valor em sua folha de pagamento do INSS decorrente de filiação junto à requerida. Ocorre que não se filiou à associação requerida. Em sede de defesa, a requerida defende a efetiva filiação, anexando o contrato digital, não havendo que se falar, portanto, em anulação do contrato.Analisando o pedido inicial e os documentos apresentados pela defesa, tenho por necessária a realização de perícia no contrato digital juntado no evento 15, para verificar se o documento, de fato, foi ou não assinado eletronicamente pela autora. Um julgamento sem essa prova haveria grande risco de ser praticada injustiça.A parte requerente contesta a assinatura digital constante no contrato, de modo que é imprescindível a realização da perícia, que, dada a sua extensão e contexto, extrapolaria a finalidade do Juizado Especial, que é de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas.Assim, sendo complexo no caso vertente o objeto da prova, incompetente se torna o Juizado Especial Cível.Pelo exposto, em face da citada complexidade, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, e JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito na forma do inciso II, do art. 51, da Lei 9.099/95, facultando à parte a busca da via comum.Revogo a tutela de urgência outrora deferida.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(81)