Execução de Título Extrajudicial 5185404-02.2018.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 98.324,11

Órgão julgador

Piranhas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

29/09/2025, 17:34

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:57

Documento Expedido

16/09/2025, 08:50

Processo Desarquivado

10/09/2025, 17:03

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:33

Juntada -> Petição

03/09/2025, 13:57

Processo Arquivado

01/09/2025, 14:52

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

29/08/2025, 14:43

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:36

Mandado Cumprido

20/08/2025, 18:01

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 13:58

Mandado Expedido

28/07/2025, 13:55

Certidão Expedida

28/07/2025, 13:18

Todas as movimentações(160)

Cálculo de Custas

29/09/2025, 17:34

Processo Arquivado

18/09/2025, 12:57

Documento Expedido

16/09/2025, 08:50

Processo Desarquivado

10/09/2025, 17:03

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:33

Juntada -> Petição

03/09/2025, 13:57

Processo Arquivado

01/09/2025, 14:52

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

29/08/2025, 14:43

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:36

Mandado Cumprido

20/08/2025, 18:01

Juntada -> Petição

05/08/2025, 14:29

Ofício(s) Expedido(s)

28/07/2025, 13:58

Mandado Expedido

28/07/2025, 13:55

Certidão Expedida

28/07/2025, 13:18

Intimação Efetivada

09/07/2025, 15:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/07/2025, 15:03

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:03

Juntada -> Petição

07/07/2025, 08:35

Autos Conclusos

04/07/2025, 10:14

Juntada -> Petição

02/07/2025, 17:54

Intimação Efetivada

01/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

01/07/2025, 13:55

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:55

Certidão Expedida

01/07/2025, 13:51

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:18

Mandado Cumprido

06/05/2025, 11:03

Juntada -> Petição

02/05/2025, 09:42

Juntada -> Petição

29/04/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5185404-02.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil S/APolo passivo: Espólio de Limírio Alves Neto REPRESENTADA ALENIR FRANCISCA DA COSTADECISÃOCuida-se de ação de execução proposta pelo Banco do Brasil em face do espólio de Limirio Alves Neto, representado pela inventariante Alenir Francisca da Costa. No curso do feito, mormente no ev. 113, foi juntado auto de arrematação com proposta de pagamento parcelado de uma parte de terras de dois alqueires a ser extraída da gleba de matrícula 6.383. No ev. 133, o leiloeiro nomeado informou o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 62.500,00, referente a 25% da arrematação, bem como o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de R$ 12.500,00, o que foi ratificado pelo arrematante no ev. 119. Nos eventos 122, 127, 128 e 130, foi comunicado o pagamento da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcelas. Em seguida, a parte exequente apresentou acordo celebrado com Alenir Francisca da Costa na condição de terceira interessada, em que se requer a homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem a homologação do acordo e prosseguimento do feito na forma como está, uma vez que podem ensejar nulidades posteriores. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 139, IX, do CPC, dispõe que o juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, inclusive de ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal. Não se descure, ainda, que o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Dito isso, da leitura do processo, verifica-se que o processo foi ajuizado originariamente em desfavor de Limirio Alves Neto, que faleceu no curso do feito, razão pela qual foi procedida a substituição processual pelo espólio, representado pela inventariante Alenir Francisca da Costa (ev. 54), em atenção ao pedido formulado no ev. 52, que noticiou a existência da ação de inventário de número 323935-63.2021.8.09.012. Como cediço, antes de aberto o inventário ou depois de concluído, o espólio é representado pelos herdeiros e, havendo o inventário em trâmite, a representação do espólio é realizada pelo inventariante, conforme estabelece o artigo 613 do Código de Processo Civil/2015. Destarte, embora não se verifique nos presentes autos a juntada do respectivo termo de inventariante, bem assim informação sobre o andamento do aludido processo de inventário, a despeito do princípio da independência das instâncias, tem-se por desnecessário oficiar a Vara de Família e Sucessões em que tramita o aludido processo, para solicitar informações, considerando que tal informação pode ser realizada por este magistrado através da simples consulta processual, tendo em vista o fato de que esta magistrada responde pelas Varas de Família, Sucessões e Cível desta Comarca e, ainda, atentando-se aos princípios da cooperação e celeridade processual. Com efeito, da análise detida do processo de nº 5323935-63.2021.8.09.0125, observa-se que a referida ação, de fato, cuida de inventário judicial do patrimônio deixado por Limirio Alves Neto, inscrito no CPF de n° 051.841.771-91, bem assim que no ev. 37 dos aludidos autos, consta termo de inventariante assinado por Alenir Francisca da Costa, CPF nº 315.847.641-04, inclusive que os referidos autos ainda estão em trâmite. Não obstante, nota-se que na petição de ev. 72, em que foi requerida a habilitação do procurador do espólio do executado, foi juntada procuração outorgada e assinada pela própria inventariante (Alenir Francisca da Costa), e não pelo espólio, assinada pelo inventariante, na qualidade, pois, de representante daquele. Além disso, observa-se dos autos que no ev. 132, a parte exequente pretende que este juízo homologue acordo celebrado com a terceira interessada Alenir Francisca da Costa, que se comprometeu a pagar à vista, o valor de R$ 154.000,00 para liquidação integral do débito, mais o valor de R$ 10.780,00 a título de honorários, extinguindo-se o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Desse modo, tem-se que a homologação é viável, haja vista que o terceiro interessado pode pagar a dívida, conforme artigo 304 do Código Civil, que ora transcrevo: “Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.” Importante consignar que na minuta de acordo (ev. 132), constata-se que há assinatura eletrônica do patrono da parte exequente, que possui poderes para transigir, conforme procuração juntada nos autos (ev. 1, arq. 2), de tal forma que sua assinatura eletrônica colocada na minuta de acordo se torna válida, para fins de acordo.Ademais, é importante consignar que na minuta de acordo também consta a assinatura eletrônica firmada pelo advogado Luiz Antônio de Siqueira, que não possui procuração nos autos conferida pelo espólio executado, devidamente assinada pela inventariante, bem como a assinatura eletrônica da terceira interessada que firmou o acordo. Contudo, não é possível verificar a autenticidade das assinaturas eletrônicas lançadas na minuta pelo suposto procurador do espólio executado, bem como pela terceira interessada, tampouco a autoridade certificadora. No instrumento, constam somente as seguintes informações: “assinado de forma digital por ALENIR FRANCISCA DA COSTA: 31584764104Dados 2025.04.14 11:28:15-03’00’" “assinado de forma digital por LUIZANTONIO DESIQUEIRA: 76938883149Dados 2025.04.14 11:58:41 -03’00’”Sendo assim, é forçoso concluir que não existem informações seguras a respeito da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta na minuta de acordo apresentada, tanto pelo procurador do espólio executado quanto pela terceira interessada. Corrobora o entendimento a jurisprudência de caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O ordenamento jurídico pátrio admite a utilização de diversas modalidades de assinaturas eletrônicas nos contratos, desde que previstas em lei com a possibilidade de conferência de sua integridade por meio de provedor de assinatura. Assim, não é toda e qualquer assinatura que pode ser considerada válida, mas tão somente aquelas que possuam lastro identificável ou rastreável. 2. O não atendimento de determinação de emenda da inicial para comprovar a validade da assinatura digital torna impositivo o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5536595-28.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Dessa forma, considera-se imprescindível a regularização da representação processual do espólio executado, bem como a manifestação da parte exequente, por seu procurador, no sentido de confirmar a assinatura digital efetivada na minuta de acordo, uma vez que não possui lastro identificável ou rastreável a ser analisado por este juízo. Destarte, determino a intimação do espólio de Limirio Alves Neto, na pessoa do procurador Luiz Antônio de Siqueira, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, no sentido de apresentar procuração do espólio de Limirio Alves Neto, representando por sua inventariante Alenir Francisca da Costa, outorgando poderes ao advogado, subscritor do pedido de habilitação formulado no ev. 72, alertando-o que, em caso de inércia, o pedido de habilitação será indeferido e o processo seguirá a sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC, inclusive de tornar sem efeito as manifestações apresentadas nos autos pela procuradora com procuração que se tornou irregular. Transcorrido o prazo sem cumprimento da determinação, certifique-se e, após, intime-se o espólio de Limirio Alves Neto, representado por sua inventariante Alenir Francisca da Costa, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC, inclusive de tornar sem efeito as manifestações apresentadas nos autos pela procuradora com procuração que se tornou irregular. Neste viés, com o fito de dirimir quaisquer dúvidas, esclareço, mais uma vez, que a procuração deve ser outorgada pelo espólio e somente assinada pelo inventariante, na qualidade, pois, de representante daquele.Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pelo procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a providência supra, isto é, validar a assinatura da minuta de acordo efetivada pela terceira interessada, sob pena de não homologação do acordo. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Mandado Expedido

24/04/2025, 14:58

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

24/04/2025, 09:45

Intimação Efetivada

24/04/2025, 09:45

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:52

Juntada -> Petição

15/04/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

01/04/2025, 15:53

Juntada -> Petição

01/04/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 15:57

Juntada -> Petição

24/02/2025, 08:40

Juntada -> Petição

07/02/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 15:09

Intimação Efetivada

06/12/2024, 17:46

Juntada -> Petição

06/12/2024, 17:25

Juntada -> Petição

29/11/2024, 13:50

Juntada -> Petição

29/11/2024, 13:47

Intimação Efetivada

29/10/2024, 16:02

Intimação Não Efetivada

29/10/2024, 15:57

Juntada -> Petição

23/10/2024, 10:41

Intimação Expedida

17/10/2024, 22:41

Intimação Efetivada

23/09/2024, 16:23

Juntada -> Petição

23/09/2024, 15:48

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:22

Juntada -> Petição

18/09/2024, 17:48

Juntada -> Petição

18/09/2024, 10:08

Mandado Cumprido

26/07/2024, 16:01

Juntada de Documento

17/07/2024, 13:09

Certidão Expedida

16/07/2024, 17:47

Documento Expedido

16/07/2024, 16:57

Mandado Expedido

16/07/2024, 16:25

Intimação Efetivada

16/07/2024, 16:13

Certidão Expedida

16/07/2024, 14:57

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:29

Certidão Expedida

20/06/2024, 11:27

Juntada -> Petição

10/06/2024, 16:28

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2024, 15:36

Autos Conclusos

04/03/2024, 16:38

Juntada -> Petição

07/02/2024, 17:39

Intimação Efetivada

29/01/2024, 15:43

Juntada de Documento

23/01/2024, 14:31

Mandado Cumprido

12/01/2024, 15:40

Mandado Expedido

29/11/2023, 13:05

Juntada -> Petição

29/11/2023, 09:41

Certidão Expedida

10/11/2023, 09:28

Intimação Efetivada

10/11/2023, 09:28

Juntada -> Petição

26/09/2023, 17:47

Certidão Expedida

20/09/2023, 08:40

Intimação Efetivada

20/09/2023, 08:40

Juntada -> Petição

08/08/2023, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2023, 09:54

Intimação Efetivada

19/07/2023, 09:54

Autos Conclusos

07/07/2023, 13:50

Juntada -> Petição

07/07/2023, 12:17

Juntada -> Petição

30/06/2023, 12:39

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2023, 16:13

Intimação Efetivada

30/05/2023, 16:13

Autos Conclusos

14/02/2023, 11:34

Juntada -> Petição

20/01/2023, 17:12

Mandado Cumprido

16/12/2022, 16:05

Intimação Efetivada

07/12/2022, 17:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/12/2022, 16:15

Mandado Expedido

29/11/2022, 09:23

Juntada -> Petição

21/11/2022, 23:06

Juntada -> Petição

13/10/2022, 15:43

Intimação Efetivada

03/10/2022, 21:50

Citação Não Efetivada

30/09/2022, 20:55

Citação Expedida

08/09/2022, 19:24

Juntada -> Petição

02/09/2022, 16:11

Intimação Efetivada

01/09/2022, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 13:02

Intimação Efetivada

08/08/2022, 13:02

Certidão Expedida

26/07/2022, 14:28

Autos Conclusos

26/07/2022, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2022, 17:04

Autos Conclusos

19/07/2022, 15:24

Intimação Efetivada

17/05/2022, 09:24

Intimação Efetivada

12/04/2022, 10:01

Intimação Efetivada

05/03/2022, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 21:15

Autos Conclusos

10/01/2022, 12:08

Juntada -> Petição

16/12/2021, 09:23

Intimação Efetivada

30/11/2021, 15:31

Juntada de Documento

30/11/2021, 15:29

Certidão Expedida

11/08/2021, 15:36

Juntada -> Petição

22/07/2021, 14:24

Intimação Efetivada

29/06/2021, 12:04

Juntada -> Petição

22/04/2021, 14:37

Intimação Efetivada

26/03/2021, 13:25

Certidão Expedida

22/02/2021, 15:48

Mandado Expedido

22/02/2021, 15:32

Intimação Efetivada

22/02/2021, 15:32

Intimação Efetivada

09/12/2020, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2020, 17:07

Autos Conclusos

15/10/2020, 14:19

Juntada -> Petição

14/07/2020, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

18/03/2020, 16:36

Autos Conclusos

22/11/2019, 12:02

Juntada -> Petição

24/09/2019, 09:12

Certidão Expedida

07/08/2019, 17:58

Intimação Efetivada

07/08/2019, 17:58

Mandado Cumprido

17/07/2019, 08:04

Mandado Cumprido

17/07/2019, 07:50

Mandado Expedido

12/07/2019, 09:22

Mandado Expedido

12/07/2019, 09:18

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2019, 02:29

Autos Conclusos

06/02/2019, 19:33

Juntada -> Petição

06/02/2019, 11:28

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

21/01/2019, 22:50

Intimação Efetivada

21/01/2019, 22:50

Autos Conclusos

03/09/2018, 10:40

Juntada -> Petição

22/08/2018, 08:43

Certidão Expedida

09/08/2018, 12:43

Intimação Efetivada

09/08/2018, 12:43

Mandado Não Cumprido

09/08/2018, 12:41

Certidão Expedida

06/08/2018, 13:07

Juntada -> Petição

03/08/2018, 09:18

Certidão Expedida

23/07/2018, 18:15

Intimação Efetivada

23/07/2018, 18:15

Juntada -> Petição

23/07/2018, 15:59

Intimação Efetivada

18/07/2018, 15:05

Certidão Expedida

18/07/2018, 15:04

Mandado Expedido

17/07/2018, 19:37

Decisão -> Outras Decisões

13/07/2018, 09:59

Processo Distribuído

23/04/2018, 10:35

Autos Conclusos

23/04/2018, 10:35

Peticão Enviada

23/04/2018, 10:35

Documentos

Decisão

•13/07/2018, 09:59

Decisão

•21/01/2019, 22:50

Decisão

•12/07/2019, 02:29

Despacho

•18/03/2020, 16:36

Despacho

•09/12/2020, 17:07

Despacho

•02/03/2022, 21:15

Despacho

•22/07/2022, 17:04

Despacho

•08/08/2022, 13:02

Despacho

•30/05/2023, 16:13

Despacho

•19/07/2023, 09:54

Decisão

•21/05/2024, 15:36

Decisão

•24/04/2025, 09:45

Sentença

•09/07/2025, 15:03

25/04/2025, 00:00