Execução de Título Extrajudicial 0349723-34.2000.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0349723-34.2000.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 0349723-34.2000.8.09.0083Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: APARECIDO DONIZETTI MESAVILATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No evento 182, a parte exequente postulou pela penhora on-line, via sistema Sisbajud, nas contas movimentadas pelos executados. Custas recolhidas e planilha atualizada do débito (evento 186). Do exposto, DEFIRO a penhora on-line por meio do sistema Sisbajud. Encaminhe-se o processo à Central Sisbajud, para promover a tentativa de penhora on-line, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - APARECIDO DONIZETTI MESAVILA, CPF Nº 228.695.061-04; - MOACIR DONIZETE NAVES; CPF Nº 484.935.381-91;- Valor de R$ 123.212,51 (cento e vinte e três mil, duzentos e doze reais e cinquenta e um centavos). Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, sem a realização de transferência. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania e efetivada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do resultado da penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos à Central Sisbajud, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud. Caso constatada a inércia da parte exequente, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado. Aguarde-se o cumprimento da diligência com a suspensão do andamento processual. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

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