Execução de Título Extrajudicial 5241465-71.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5241465-71.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - GOIÂNIAGoiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ªGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO nº 5241465-71.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA........: Condomínio Livre BuritisNOME DA PARTE REQUERIDA..: Marcus Vinicius Quintanilha SantanaNATUREZA DA AÇÃO................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de execução de débitos condominiais envolvendo as partes acima nominadas. Após não serem encontrados outros bens da parte ré à penhora, a parte autora pediu a penhora do imóvel ou dos direitos de crédito da parte ré sobre o imóvel que deu origem ao débito condominial (Evs. 134 e 138). Intimado a se manifestar, o credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA) veio aos autos (evento 143) afirmando que o valor do crédito fiduciário corresponde a R$ R$ 160.452,69, requerendo que seja indeferido o pedido de penhora sobre o imóvel, pois este pertence ao credor fiduciário, ou caso seja deferida a penhora sobre os direitos de crédito da parte executada sobre o imóvel (ÁGIO), que o valor da venda do imóvel seja destinado ao pagamento do débito fiduciário à CAIXA. Juntou documentos. A parte autora insiste na penhora dos direitos de crédito do réu sobre o imóvel -ÁGIO (Ev. 145). Relatados. DECIDO. Possibilidade de penhora dos direitos do executado sobre o imóvel - ÁGIO: O art. 835, XX, do CPC dispõe que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” E o artigo 857, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a sub-rogação do credor: “Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.§2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.” O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre contrato de alienação fiduciária. Senão, vejamos: STJ-) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). (...) (AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Dessa forma, entendo possível a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, pois não se confunde com a penhora do imóvel em si, eis que o pleito não se vincula ou condiciona ao domínio do bem. E considerando que já foi juntada a certidão do imóvel, expedida pelo CRI, provando que o imóvel está registrado em nome da parte ré (Ev. 138). PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS: Como já dito acima, considerando que o crédito condominial possui natureza propter rem, ele possui preferência sobre o crédito hipotecário ou fiduciário, conforme verbete da Súmula 418 do STJ, in verbis: "Súmula 418 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos (ÁGIO) da parte ré sobre o imóvel indicado à penhora nos eventos 134 e 138, e via de consequência DETERMINO À ESCRIVANIA QUE REDUZA A TERMO A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE RÉ SOBRE O IMÓVEL (ÁGIO), FICANDO A PRÓPRIA PARTE EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA FIEL. Contudo, determino que do valor que for arrecadado com a venda judicial do imóvel, apenas o valor referente ao ÁGIO que a parte ré possui sobre o imóvel será destinado ao pagamento do crédito condominial do autor, sendo que o remanescente será destinado à credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Feito o preparo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel como um todo, bem como para a avaliação dos direitos de crédito da parte ré sobre o imóvel (ÁGIO). A seguir, intimem-se as partes sobre a penhora e avaliação, para que a parte ré possa, querendo, impugná-las, no prazo de 15 dias. E intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) - CAIXA, notificando-lhe da penhora realizada sobre os direitos de crédito que a executada possui sobre o bem alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e para que envie a este juízo o extrato atualizado da dívida da parte executada referente ao imóvel, bem como para que se manifeste acerca de eventual expropriação do bem, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte executada desta decisão. Goiânia, 16 de maio de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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