Execução de Título Extrajudicial 5805339-48.2023.8.09.0110 - TJGO

Processo Arquivado

29/04/2025, 16:58

Certidão de Trânsito em Julgado

29/04/2025, 16:58

Término da Suspensão do Processo

28/04/2025, 03:00

(Por dias)

07/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5805339-48.2023.8.09.0110Promovente: Maria B unita Comercio De Roupas LtdaPromovido: Heloisa Teixeira Bueno S E N T E N Ç A I – RELATÓRIODispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento e validade do processo, sem nulidades a serem arguidas ou sanadas, passa-se à análise e julgamento do mérito.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide, a qualquer tempo, considerando ainda, que estão presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes, assim como o objeto da lide versa sobre direitos disponíveis, não há óbice para que o acordo apresentado seja homologado.Ademais, é dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre as partes a qualquer tempo, consoante o disposto no artigo 139, V, do Código de Processo Civil (CPC).Registra-se que o documento foi assinado pelo procurador da parte exequente, Vitor Kano Casto (OAB/GO 57.032), que tem poderes para transigir, nos termos da procuração constante no evento 01 – arquivo 04. Igualmente, a parte executada, embora não tenha procurador constituído, considera-se válida sua assinatura digital acompanhada de seu documento de identificação (evento 40 – arquivos 01 e 02).Assim, o acordo entabulado entre os litigantes não contraria texto expresso de lei, ou a ordem pública, estando isento de vícios, sendo, portanto, passível de homologação.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo permanecer em cartório aguardando o cumprimento do acordo (27/04/2025). No mais, ressalta-se que o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes, já que a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus enquanto perdurar o prazo para cumprimento do acordo.Transcorrido o prazo, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Providencie expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

07/04/2025, 00:00

Homologação acordo

06/04/2025, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

06/04/2025, 15:37

P/ SENTENÇA

31/03/2025, 16:46

Termo de Acordo - Desbloqueio de valores - Alvará

31/03/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 17/03/2025 14:50:14)

25/03/2025, 16:48

Para Heloisa Teixeira Bueno (Mandado nº 4485282 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 13:44:14))

17/03/2025, 14:50

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 4485282 / Para: Heloisa Teixeira Bueno)

10/03/2025, 14:34

Novo endereço.

06/03/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/02/2025 16:56:56)

05/03/2025, 13:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/02/2025, 16:56

PEDIDO CACE

12/02/2025, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 16:57

P/ DESPACHO

10/02/2025, 17:18

Juntada -> Petição

09/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação da parte autora

29/01/2025, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

29/01/2025, 16:17

Para Heloisa Teixeira Bueno (Mandado nº 3950431 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/12/2024 16:08:52))

25/01/2025, 14:46

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 3950431 / Para: Heloisa Teixeira Bueno)

03/12/2024, 14:18

Novo endereço.

02/12/2024, 16:08

Intimação da parte autora

29/11/2024, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

29/11/2024, 16:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/11/2024, 09:09

PEDIDO CACE

04/10/2024, 15:49

Decisão -> deferimento

03/10/2024, 19:21

P/ DECISÃO

27/09/2024, 17:45

Pedido cooperação

12/09/2024, 16:07

Intimação da parte autora

12/09/2024, 14:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

12/09/2024, 14:46

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR WHATSAPP

15/08/2024, 13:37

Citação virtual

14/08/2024, 16:44

Intimar exequente

14/08/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/08/2024, 15:55

Para Heloisa Teixeira Bueno (Mandado nº 2856745 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (30/11/2023 20:01:14))

23/07/2024, 15:54

Para Mozarlândia - Central de Mandados (Mandado nº 2856745 / Para: Heloisa Teixeira Bueno)

25/06/2024, 14:27

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA POR WHATSAPP

25/06/2024, 13:46

Por (Polo Ativo) VITOR KANO CASTRO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (30/11/2023 20:01:14))

01/12/2023, 11:44

Decisão -> deferimento

30/11/2023, 20:01

On-line para Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

30/11/2023, 20:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

30/11/2023, 20:01

Mozarlândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Denis Lima Bonfim

30/11/2023, 17:08

Autos Conclusos

30/11/2023, 17:08

Peticão Enviada

30/11/2023, 17:06

—

Processo Arquivado

Certidão de Trânsito em Julgado

Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

Homologação acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Termo de Acordo - Desbloqueio de valores - Alvará

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 17/03/2025 14:50:14)

Para Heloisa Teixeira Bueno (Mandado nº 4485282 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 13:44:14))

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 4485282 / Para: Heloisa Teixeira Bueno)

Novo endereço.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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