Execução da Pena 5280103-66.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pires do Rio - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/06/2025, 17:04

Guia Inserida no SEEU

26/06/2025, 16:31

Guia de execução penal definitiva

25/06/2025, 13:35

Guia de execução penal expedida

23/06/2025, 17:23

Para RACF (Mandado nº 5038813 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/05/2025 17:15:56))

23/06/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/06/2025 13:57:50))

05/06/2025, 14:42

FAC-SINIC

05/06/2025, 14:22

Comprovante de registro no TRE.

05/06/2025, 14:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mayara Souza Amorim - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/06/2025 13:57:50)

05/06/2025, 13:58

intimação da defesa para pagamento das custas e multa.

05/06/2025, 13:57

Cálculo de Custas

04/06/2025, 11:42

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 5038813 / Para: RACF)

27/05/2025, 13:31

Remessa à contadoria

27/05/2025, 13:24

transitado em julgado em 26/05/25.

27/05/2025, 13:10

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/05/2025 17:15:56))

20/05/2025, 14:51

Todas as movimentações(93)

Processo Arquivado

26/06/2025, 17:04

Guia Inserida no SEEU

26/06/2025, 16:31

Guia de execução penal definitiva

25/06/2025, 13:35

Guia de execução penal expedida

23/06/2025, 17:23

Para RACF (Mandado nº 5038813 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/05/2025 17:15:56))

23/06/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/06/2025 13:57:50))

05/06/2025, 14:42

FAC-SINIC

05/06/2025, 14:22

Comprovante de registro no TRE.

05/06/2025, 14:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mayara Souza Amorim - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/06/2025 13:57:50)

05/06/2025, 13:58

intimação da defesa para pagamento das custas e multa.

05/06/2025, 13:57

Cálculo de Custas

04/06/2025, 11:42

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 5038813 / Para: RACF)

27/05/2025, 13:31

Remessa à contadoria

27/05/2025, 13:24

transitado em julgado em 26/05/25.

27/05/2025, 13:10

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/05/2025 17:15:56))

20/05/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5280103-66.2024.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: Mayara Souza Amorim _________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou MAYARA SOUZA AMORIM, já qualificada nos autos em epígrafe, dando-a como incursa nas iras do art. 171, §2º-A, do CP, isto e porque, no dia 25/10/2021, por volta das 15h00, na Av. Egídio Francisco Rodrigues, nº146, Setor Nova Vila, nesta hinterland, obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, qual seja, a quantia de R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais), eis que induziu e manteve em erro a vítima Roseli Almeida Costa França, mediante artifício ardil, por meio de mensagens fraudulentas enviadas via aplicativo whatsapp. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no dia 24 de janeiro de 2025, foram arroladas, além da vítima, 01 (uma) testemunha. Citada, a açoitada, via mediatéur credenciado, aviou defesa prelibatória, sem rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultadas a vítima e 01 (uma) testemunha e, ao final da instrução, a ré foi submetida a interrogatório judicial. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada pleitearam. Em sede de alegações de ocaso, o parquet, após amplo mergulho no material cognitivo amealhado, obrou pela imposição de um juízo infesto, ao compasso que a defesa, a sua vez, no arrazoado do evento 70, terçou armas, preliminarmente, pela nulidade do processo, alegando inobservância das garantias e direitos fundamentais, negligenciando, a seu sentir, o contraditório e a ampla defesa, eis que não foram apuradas todas as provas apontadas no I.P. e, no mérito, obrou pela absolvição ante a ausência de provas e in dubio pro reo ou, em caso de um juízo infesto, a não suspensão dos direitos políticos da acusada. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Primus modus, não há que falar-se em nulidade, como arguido pela defesa, eis que restou claro que não houve violação das garantias e direitos fundamentais, com estrita observância ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que a investigação conduzida pela Autoridade Policial foi adequada e completa, incluindo a oitiva da pessoa indicada pela acusada como sendo a beneficiária da vantagem ilícita, que negou qualquer ligação ou envolvimento consigo. Ademais, sabido é que, ao alegar nulidade, deve-se apresentar provas e argumentos sólidos para fundamentar o pedido, o que não foi feito no presente caso. Afasto, portanto, a isagoge. Superado esse pormenor de eventual esconsidade, circa merita, vejo que a materialidade delitiva advém insofismável do I.P., prints, comprovante de pix e da prova oral coligida aos autos. A autoria, de igual modo, aflora nitescente e induvidosa. Com efeito, a ré Mayara, em juízo, negou a prática do deslize em imputação. Apesar disso, no entanto, tenho que tal não passa de mera falácia de retórica, até porque a prova enfeixada no índex probatório é suficiente e potente para gerar válido convencimento acerca da prática delitiva por sua obra. Inclusive, a vítima Roseli, em juízo, discorreu acerca do ato esconso, sendo bastante clara e coerente em relatar com pormenores a grave conduta imputada: “...nessa data eu estava no meu trabalho e como a minha filha morava em Anápolis, estava estudando, eu sempre enviava dinheiro pra ela; nesse dia eu estava no trabalho e ela entrou falando que ela tinha alterado o número e na hora eu estava tarde trabalhando e eu acreditei; pegou e falou assim: 'mãe, envia esse valor para mim' aí eu falei, nossa, minha filha, esse valor eu não tenho não na conta; vou ter que entrar no meu limite, então; aí ela falou, não mãe, só me envia que amanhã cedo eu devolvo para senhora; como eu sabia que poderia, às vezes, estar envolvendo o dinheiro da comissão, que ela era presidente, eu acreditei;...eu peguei, e pensei de certo ela pega o dinheiro da comissão e me devolve; eu fui e enviei, mas depois que eu enviei, que eu caí em si eu fui ver; quando eu fui enviar o comprovando, enviei já no outro número dela, que estava só lá assim; depois ela perguntou que dinheiro era esse, aí eu vi que eu tinha caído em golpe; … quatro mil novecentos e setenta e poucos reais; sim, claro, com a foto da minha filha; na hora que pediu, eu falei assim, mas me envia nesse pix aqui, né? falou, aí eu enviei; depois que eu enviei, que eu vi que era uma tal de Mayara que recebeu o dinheiro;...na mesma hora, eu tinha, um conhecido lá no banco e já liguei, a pessoa foi e já tentou me ajudar, mas só pegou duzentos e poucos reais de volta; o resto já tinha retirado;...a minha filha tentou conversar com ela, para ela devolver, porque eu tive que pegar dinheiro emprestado; eu não tinha para manter minha filha; foi um transtorno; ela bloqueou minha filha;...a chave, parece que foi o telefone mesmo; por isso que, depois, a minha filha conversou com ela; a chave pix é o telefone;...foi só por mensagem; eu tentava ligar, mas não atendia;...” (cf., declarações gravado em mídia audiovisual ajoujada ao feito). Em roboração a essa assertiva, tem-se as declarações da testigo Natália de Almeida França, que, sem titubeâncias ou tergiversações, de sorte a aportar no píer de um horizonte inquestionável de responsabilidade da ré, pelo evento maléfico, afirmou: “...nesse dia, eu estava no estágio da faculdade e eu me lembro da minha mãe mandar mensagem fazendo umas perguntas que eu não estava entendendo; aí eu não conseguia responder e nem atender ela porque eu estava no meio do estágio da faculdade e não tinha como eu sair; depois, quando eu saí, que eu tive que conversar com ela e ela foi me explicar que havia uma pessoa mandando mensagem para ela falando que era eu e que ela tinha entendido que era por conta da comissão de formatura, porque falou assim que era o meu número de trabalho; aí, como trabalho, ela entendeu como se fosse da comissão de formatura; pediu essa transferência e ela achou que fosse algo relacionado à formatura, porque, bem no início, eu pedia pra ela fazer uns pagamentos pra mim quando a gente ainda não tinha conta; ela relacionou e acabou fazendo, mesmo eu não tendo resposta, porque eu estava no estágio; ela fez o pix achando que era relacionado a essa questão da comissão de formatura;...então, a Mayara colocou a minha foto no WhatsApp, colocou o meu nome, colocou a minha foto, falou que era eu, que era o meu número profissional; aí, minha mãe até tentou realmente certificar, mas como eu estava no estágio, eu não consegui confirmar com ela; eu estava em Ceres, na verdade, que era o meu estágio; o número, a chave pix era o número de telefone e aí, eu peguei esse número, adicionei e mandei mensagem; e questionei a pessoa sobre isso, implorei para devolver o dinheiro, porque a gente não tinha nem esse dinheiro; então, no limite da minha mãe, ela gastava tudo que ela ganhava para me manter na faculdade, e aí vem uma pessoa e ela faz uma transferência nesse valor que o dinheiro ela nem tinha; eu expliquei o fato para a menina,...ela falou assim que não era ela, que não lembra de ter emprestado a conta dela para ninguém, aí eu falei, mas moça, como assim a chave pix é o número de telefone, como você não sabe, questionei; eu tenho até hoje essa conversa no WhatsApp, inclusive; se vocês quiserem, a gente dá um jeito de enviar, mas eu tenho até hoje toda essa conversa, que eu tentava falar para ela devolver e ela falando que não sabia de nada; até que ela me bloqueou; isso, foi ela;...ela disse que não sabia, que não tinha conhecimento sobre isso; ela ficou negando para mim que a conta fosse dela; falou para mim que iria no banco, que iria verificar porque ela também não estava entendendo;...a única coisa que eu fiz foi pegar a chave Pix que foi quem recebeu o dinheiro, quem recebeu o nome dela tava lá e mandei mensagem pra ela implorando pra ela devolver porque a gente não tinha esse dinheiro;...quando eu pedi as informações pessoais dela, ela se negou a passar; ela só confirmou o nome dela e falou que aquele era o número de telefone; eu falei que o Pix teria sido enviado pra uma conta no nome dela e ela se negando de conhecer sobre o fato;...” (cf., depoimento gravado em mídia audiovisual ajoujada ao feito). Neste púlpito de esquadrinhamento, portanto, a prova segada apresenta-se idônea e senhora para que se inflija um juízo epitímio a ré, de vez que é eficaz para aclaramento da autoria por sua obra, já que, sem qualquer laivo de titubeância, revela que obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, pois lesou patrimonialmente a vítima, mediante artifício ardil, eis que colocou a foto da filha da vítima em seu perfil do aplicativo de mensagens “whatsapp” e solicitou uma transferência de R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais) informando o número telefônico como sendo a chave pix, e a vítima, acreditando estar conversando com sua filha, repassou o valor solicitado. Logo, tem-se ontologicamente a figura da fraude eletrônica, pois a fraude visou induzir a vítima a erro, mediante artifício ardil, por meio eletrônico. Ora, segundo escólio do jurisperito Cézar Roberto Bitencourt, o delito em tela requer os seguintes pressupostos objetivos: 1) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). (in Tratado de Direito Penal parte especial, vol. 3, 2ª ed., SP: Saraiva, 2005, p. 278). Ademais, a Lei n° 14.155/2021, previu a qualificadora do estelionato mediante fraude eletrônica, introduzindo ao § 2º-A ao art. 171 do Código Penal, exigindo-se para a sua configuração que a ação ardil/enganosa seja levada a cabo através de meio eletrônico, isto é, das redes sociais, contatos telefônicos ou qualquer outro meio fraudulento análogo. Aqui, o embuste eclode límpido e insofismável pelo induzimento ao erro (ao se passar pela pela filha da vítima, utilizando a foto desta no perfil do whatsapp) e solicitando o envio de dinheiro mediante transferência pix para a conta da acusada. Pois bem, apercebe-se que há uma discrepância entre as versões apresentadas pela acusada, pois, num primeiro momento nos prints ajuntados ao feito no evento 01, a própria ré afirmou para a vítima que não havia recebido qualquer pix em sua conta bancária, contudo, perante o exarca e em juízo, retrocedeu dessa versão, dizendo que recebeu o valor, mas que repassou para seu amigo Vinícius, a seu pedido, não sabendo acerca da procedência ilícita. No entanto, essa afirmação não é pertinente, pois, quando foi questionado na Delegacia de Polícia, Vinícius admitiu que teve algumas conversas online com a ré, mas afirmou que não recebeu nem pediu qualquer transferência de dinheiro. Além disso, também declarou que não solicitou os dados bancários dela para receber depósito bancário de outrem. Ainda, a defesa não ostentou nenhum documento que fundamentasse a versão apresentada pela acusada. Ante pois, a tal contexto, afigura-se plenamente viável a emissão de um édito punitivo, eis que se tem demonstrado, quantum sufficit, que a ré fez subsumir a sua ação no preceito do art. 171, §2º-A, do Digesto Repressor. Assim, mergulhando-se, como escafandrista, no pélago profundo da prova, apanha-se que esta, mormente, a oral, não é "vã de serventias", tampouco, cheia de andrajos e de agudos contrastes. Em senso contrário, emerge da dilação processual, com imperecível galhardia, sendo, portanto, apta a estadear um édito punitivo, como propugnado pelo parquet. Outrossim, como as teses defensivas dizem respeito à dosimetria da pena, na ocasião adequada serão devidamente sopesadas. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar MAYARA SOUZA AMORIM, já qualificada, como incursa nas iras do art. 171, §2º-A, do CP. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta, entendo ser de destaque negativo normal à espécie, pois inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, nada tendo, neste aspecto, a valorar, de arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; II)- Antecedentes: sem particularidades a registrar, o que não representa um fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, pelo que tal não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: desvirtuada, com tendência ao crime e desrespeito ao patrimônio alheio, mas tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; V)- Motivos: locupletar-se às custas da vítima, o que é o normal à espécie delitiva e, por isso mesmo, não representa fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; VI)- Circunstâncias: as normais, não constituindo, assim, em fator de distanciamento da pena mínima cominada abstratamente no tipo; VII)- Consequências: causa danos ao patrimônio alheio, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração e não representa um fator de distanciamento da pena mínima in abstrato. Por tais razões, estabeleço a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. Na fase intermediária, não há agravantes nem atenuantes. O esfuziote, ante o desfalque de causas de mutação a atuarem na terceira fase dosimétrica (exasperação/minoração), aninha-se em definitivo na esfera de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa como já de antes fixado, pena que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Consoante art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, estabeleço aberto o regimen de saciedade da apenação, no aljube local. Ante os preceitos cogentes dos arts. 44, I e § 2º, e 43, I e V, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena corpórea por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) interdição temporária de direitos - proibição de frequentar determinados lugares, como bares, casas de prostituição e locais de má reputação, pelo mesmo período da condenação; e b) prestação pecuniária - pagamento de 01 (um) salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social. Conforme norma cogente do § 4º, do art. 44, do CP, com o injustificado descumprimento da pena restritiva de direito, operar-se-á a conversão em pena corpórea, fazendo-se a dedução do tempo já cumprido. Poderá, por este processo, apelar em liberdade (CF, art. 5º, LVII). Custas, pela ré. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização a que se refere a norma do artigo 387, inciso IV, do CPP, por não haver parâmetros seguros nos autos para tal arbitramento, e remeto as partes às vias ordinárias (Juízo Cível). Comunique-se à vítima o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 2º). P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujado a ré, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, expeça-se o PEC e, não paga a multa, proceda-se conforme art. 51, do CP, arquivando-se em seguida. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/05/2025, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

19/05/2025, 17:15

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

19/05/2025, 17:15

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 06:51

certidão de antecedentes criminais - SPG/PJD/SEEU

19/05/2025, 06:47

ALEGAÇÕES FINAIS

17/05/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 09/05/2025 15:52:54)

09/05/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/05/2025, 15:52

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (02/04/2025 14:17:55))

05/05/2025, 03:13

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 02/04/2025 14:17:55)

25/04/2025, 14:39

MANIFESTAÇÃO

24/04/2025, 19:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (02/04/2025 14:17:55))

14/04/2025, 03:10

Envio de Mídia Gravada em 02/04/2025 - 13:20 - Mídia Audiovisual - Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2025, 14:25

Realizada sem Sentença - 02/04/2025 13:20

02/04/2025, 14:17

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

02/04/2025, 14:17

Antecedentes criminais

01/04/2025, 15:45

Para Natália de Almeida França (Mandado nº 4520833 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/02/2025 15:37:28))

20/03/2025, 17:08

Para Mayara Souza Amorim (Mandado nº 4521426 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/02/2025 15:37:28))

17/03/2025, 20:13

Para RACF (Mandado nº 4520783 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/02/2025 15:37:28))

13/03/2025, 18:06

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4520833 / Para: Natália de Almeida França)

13/03/2025, 15:57

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4520783 / Para: RACF)

13/03/2025, 15:53

Para Montes Claros de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4521426 / Para: Mayara Souza Amorim)

13/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/02/2025 17:14:18))

24/02/2025, 18:21

LINK AUDIÊNCIA ZOOM

24/02/2025, 17:14

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n°, Qd.- 376, Lt.- 01 - CEP:75.200-000, Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5280103-66.2024.8.09.0127 PJD Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo passivo: Mayara Souza Amorim ____________________________

07/02/2025, 00:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (06/02/2025 15:27:51))

06/02/2025, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

06/02/2025, 15:37

(Agendada para 02/04/2025 13:20)

06/02/2025, 15:37

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

06/02/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mayara Souza Amorim (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

06/02/2025, 15:27

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:47

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

06/02/2025, 13:37

HABILITAÇÃO NO PROCESSO

06/02/2025, 13:36

Para Mayara Souza Amorim (Mandado nº 4192988 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (24/01/2025 16:17:01))

30/01/2025, 21:37

Baixa quanto ao réu Vinicius.

27/01/2025, 13:59

Para Montes Claros de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4192988 / Para: Mayara Souza Amorim)

27/01/2025, 13:53

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (24/01/2025 16:17:01))

24/01/2025, 17:38

Recebimento de denúncia quanto a Mayara/Arquivamento quanto a Vinicius.

24/01/2025, 16:17

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

24/01/2025, 16:17

P/ DECISÃO

24/01/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/01/2025, 15:47

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/01/2025 09:09:54))

24/01/2025, 15:47

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/01/2025 09:09:54)

22/01/2025, 13:04

Juntada de Documento

22/01/2025, 09:09

Para DP DE PIRES DO RIO GO

22/11/2024, 08:38

Término da Suspensão do Processo

22/11/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 16:47

Autos Conclusos

21/11/2024, 15:22

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:52

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/08/2024 14:17:48))

21/11/2024, 14:52

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 13/08/2024 14:17:48)

19/11/2024, 14:31

(Por 30 dias)

23/10/2024, 13:33

Término da Suspensão do Processo

23/10/2024, 03:00

(Por 30 dias)

23/09/2024, 13:23

Término da Suspensão do Processo

22/09/2024, 03:00

(Por 40 dias)

13/08/2024, 14:24

Juntada de Documento

13/08/2024, 14:17

Para DP DE PIRES DO RIO GO

01/08/2024, 08:35

Despacho -> Requisição de Informações

31/07/2024, 16:03

Autos Conclusos

31/07/2024, 13:47

Juntada -> Petição

31/07/2024, 13:42

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/07/2024 16:11:01))

23/07/2024, 03:08

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/07/2024 16:11:01)

12/07/2024, 16:12

Certidão de antecedentes criminais - Vinicius

12/07/2024, 16:11

Certidão de antecedentes criminais - Mayara - Projudi e SEEU.

12/07/2024, 16:08

Juntada -> Petição

12/07/2024, 15:54

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Recebido (12/04/2024 11:25:18))

12/07/2024, 15:54

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 12/04/2024 11:25:18)

12/07/2024, 10:18

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (12/04/2024 11:25:20))

22/04/2024, 03:00

Pires do Rio - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: José dos Reis Pinheiro Lemes

12/04/2024, 11:25

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 12/04/2024 11:25:20)

12/04/2024, 11:25

IP

12/04/2024, 11:25

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 16:03

Despacho

•21/11/2024, 16:47

Decisão

•24/01/2025, 16:17

Despacho

•06/02/2025, 15:27

Sentença

•19/05/2025, 17:15

20/05/2025, 00:00