Execução de Título Extrajudicial 5544281-96.2021.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544281-96.2021.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5544281-96.2021.8.09.0110Promovente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPromovido: Maria De Fátima Pereira Maia 79143288120 (casa De Carne Lm E Mercearia Me) D E C I S Ã O A parte exequente requereu a penhora no rosto os autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, processo nº 5649727-20.2023.8.09.0110, oriundo do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Crixás, em que a executada figura como autora – evento 60.Vieram os autos conclusos.Decido.Da análise dos autos, verifico que a parte exequente informou a existência de ação previdenciária movida pela executada, pugnando pela penhora no rosto daqueles autos.Sobre a penhora de direitos discutidos em juízo, a legislação processual civil dispõe o seguinte (art. 860 CPC):"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."Entretanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são verbas impenhoráveis.A verba recebida a título de auxílio-doença/aposentadoria tem caráter alimentar, estando, portanto, a princípio, abarcada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC.Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. I - O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. II - São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. II - Na hipótese, trata-se de execução de título extrajudicial, cuja dívida não tem natureza alimentar. Além disso, da análise dos autos, restou comprovado que o bloqueio ocorreu na conta em que a agravante recebe seus proventos referentes à aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 00024711420198090000, Relator.: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2019)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente.Em continuidade à marcha processual, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento dos autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, daatado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 1

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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