Petição Cível 5089167-20.2025.8.09.0137 - TJGO

Petição Cível 5089167-20.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5089167-20.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelDECISÃOTrata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por Luciana Bispo, em face de Itamar Pereira da Silva, ambos qualificados na petição inicial.Analisando os autos verifico que o requerido apresentou contestação, na petição de mov. 21, onde arguiu preliminar de inépcia da inicial e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Por ser oportuno, passo a análise da preliminar supramencionada.Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a sua concessão para o acesso à Justiça tornou-se imperativa após o advento da Constituição Federal de 1988 que, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, estabeleceu no artigo 5º, inciso LXXIV, o dever de o Estado propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Destaque-se que a alegação de pobreza goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada diante de provas importantes que convençam se tratar de situação diversa, ausentes na hipótese em exame.No caso dos autos, constato que o requerido, ao que demonstra, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, diante das provas anexadas aos autos.Assim, considerando que a documentação juntada pela parte requerida demonstra a hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerida, nos termos do artigo 98, do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação em caso de eventual constatação em contrário.Em relação a alegação preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de que houve erro em relação ao nome da ação, tendo em vista ter sido nomeado como divórcio litigioso, enquanto, em verdade, deveria ser reconhecimento e dissolução de união estável, tenho que o indeferimento é medida de rigor.O artigo 330, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:I - for inepta; (...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si."É cediço que o interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.O interesse/necessidade processual pressupõe além da correta descrição dos fatos e da existência do direito material alegado, a aptidão do provimento solicitado para satisfazê-lo e protegê-lo, demonstrando que o bem jurídico que se pretende obter, somente será alcançado por intermédio do Poder Judiciário.Por outro lado, há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ou seja, sempre que o ajuizamento da ação puder resultar em algo positivo para o autor da demanda.No caso em testilha, a autora ajuizou a presente demanda buscando a dissolução da união estável e, por equivoco, nomeou a ação como sendo divórcio litigioso. Todavia, não obstante o equívoco quanto à nomenclatura da ação, pelo princípio da instrumentalidade das formas, entendo ser pertinente o seu prosseguimento, tendo em vista ser possível compreender a finalidade que a parte busca com a presente ação.Portanto, restou devidamente demonstrada a necessidade e utilidade da presente demanda, sendo que as demais questões, mormente no que concerne a comprovação do alegado, serão apreciadas no momento da prolação da sentença, eis que está intimamente ligada ao mérito.Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e declaro saneado o feito.Superadas as questões que turvavam a apreciação do mérito, deve prosseguir a marcha processual, avançando-se à fase instrutória do feito.Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil acerca do saneamento e organização do processo, onde o juiz fixa os pontos controvertidos, define a distribuição do ônus da prova, dentre outras delimitações.No presente caso, verifico que na petição inicial a parte autora pleiteia, em síntese, decretação do divórcio e partilha de bens.A parte requerida apresentou contestação verberando, em síntese, que não é possível a partilha dos bens indicados na petição inicial. Pelo exposto, fixo como ponto controvertido: (in) comunicabilidade dos bens indicados na petição inicial e período da união estável. Esclareço que a instrução probatória obedecerá ao disciplinado no artigo 373, do Código de Processo Civil.Dando prosseguimento ao feito, verifico que na petição inicial e na contestação constam pedidos genéricos de produção de provas, portanto, intimem-se as partes para especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória.Ressalta-se que serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, Parágrafo único do CPC.Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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