Execução de Título Extrajudicial 0130518-67.2017.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0130518-67.2017.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 0130518-67.2017.8.09.0160Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Requerido: BENEDITA DE MATOS VIEIRA, CPF/CNPJ: 027.285.211-23, endereço: QN 7ª CONJUNTO 2 LOTE 5 CASA 3, 0, RIACHO FUNDO II, BRASILIA, BRASILIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Inicialmente, afasto a alegada ocorrência da prescrição. Isso porque, inobstante a demora na citação da parte executada, verifico que o processo não ficou estagnado por lapso temporal idêntico ao da prescrição do débito, isto é, 05 (cinco) anos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. 1. O prazo aplicado à prescrição intercorrente será o mesmo da prescrição da pretensão da ação (súmula n° 150 do STF e art. 206-A, do CC) que, para o caso, é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do CC). 2. Apesar do transcurso de considerável lapso temporal desde a interposição da demanda até o presente momento, e do lapso de tempo da marcha processual, não é adequada a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, porque não implementado o prazo legal e não comprovada a desídia do exequente. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 0119389-48.2010.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, ac. unânime de 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente tem por escopo sancionar o titular do direito que deixa de adotar as providências tendentes ao regular processamento do feito, e se configura quando o processo fica paralisado por tempo superior ao da prescrição da ação, sendo necessário que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. 2. A verificação de que a demanda já tramita por substancial lapso temporal não implica automaticamente no perecimento do direito do credor, quando os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se mostraram presentes, como na hipótese. 3. Na espécie, descabida a extinção do feito em decorrência de suposta prescrição intercorrente, porque não se vislumbra inércia do credor no cumprimento de providência que lhe cabia, precedida de intimação pessoal do mesmo, no decurso do prazo prescricional do título. APELAÇÃO CͭVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 5ª C. Cível, A.C. nº 300697-55.2002.8.09.0129, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, ac. unânime 29/01/2024, DJe de 29/01/2024). (ressaltei).Outrossim, indefiro o pedido de pesquisa ao CCS, porquanto o referido sistema apenas informa os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, diligência esta já realizada quando da pesquisa SISBAJUD (evento 78).Lado outro, deferindo parcialmente os pedidos formulados nos eventos 141, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais.Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE para que procedam à pesquisa de bens da parte executada, por intermédio do sistema INFOSEG, bem como para que procedam à indisponibilidade de bens em nome da executada junto ao sistema CNIB. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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