Monitória 5008926-08.2019.8.09.0125 - TJGO

Monitória 5008926-08.2019.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5008926-08.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Banco Do BrasilPolo passivo: Auto Posto Luciana LtdaDECISÃODe início, considerando a ausência da juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária formulado na peça de ev. 17, pelos embargantes Auto Posto Luciana e Herberti Wander Fonseca. Outrossim, cumpre salientar que a jurisprudência se consolidou no sentido de que a intimação da parte para sanar o vício deve ser pessoal, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça desacompanhada do mandato. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. 2. No caso, não houve a intimação pessoal da ré/apelante sobre o ato que determinou a regularização da representação processual, restando configurado error in procedendo. 3. Impositiva a cassação da sentença objurgada, anulando todos os atos praticados desde a intimação irregular da ré/apelante para regularizar a sua representação processual (evento 138), com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam repetidos, com observância do devido processo legal, de modo a garantir à parte requerida/apelante o contraditório e a ampla defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5128790-91.2019.8.09.0011, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 11/08/2023 02:54:51. Diante disso, apesar da inércia certificada no ev. 119, não ficam dúvidas de que a intimação para sanar a irregularidade na representação deve ser feita pessoalmente, o que não foi observado in casu, pois, conforme se verifica dos autos, a intimação da decisão de ev. 107 foi efetivada somente em nome do procurador sem poderes de representação (ev. 112). De igual forma, não há que se falar em indeferimento do benefício da gratuidade da justiça com relação à embargante Eliana Fonseca Duarte nesse momento processual, pois a intimação acerca da determinação para comprovação documental da alegada hipossuficiência foi efetivada em nome de procurador sem poderes de representação. Destarte, a fim de se evitar alegações de nulidades futuras, determino a intimação pessoal da parte embargante, Eliana Fonseca Duarte, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de ser desconsiderada a peça de embargos apresentada no ev. 117 com relação à sua pessoa, uma vez que efetivada por procurador sem poderes de representação, bem como de o feito seguir a sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. No mesmo prazo e oportunidade, intime-se a referida embargante, pessoalmente, para, caso queira, informe o valor de sua renda mensal e faça a comprovação documental de sua renda mensal, se possível, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem cumprimento de qualquer das providências determinadas, certifique-se e façam os autos conclusos, a fim das providências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

05/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(135)

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