Monitória 5022025-85.2024.8.09.0152 - TJGO

Monitória 5022025-85.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Cível Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5022025-85.2024.8.09.0152Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Oeste Sicoob EmprecredUerleins Rodrigues VieiraDECISÃOI. RESUMOTrata-se de ação de execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO– SICOOB EMPRECRED contra UERLEINS RODRIGUES VIEIRA, partes qualificadas.A inicial veio instruída com os documentos sem força executiva. Instada, a exequente requereu a conversão em ação monitória. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃONo caso, é cabível a conversão da execução em ação monitória, mediante aditamento da petição inicial, conforme autoriza o art. 329 do CPC, mormente porque ainda não houve a citação do executado.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. É possível a conversão da execução em ação monitória, desde que, antes de triangularizada a relação processual, porquanto sem o consentimento da parte contrária, em decorrência do teor do artigo 329, inciso I, do CPC. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5130131-88.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). (Destaques acrescidos).III. CONCLUSÃOAnte o exposto, com base no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil e com fulcro no princípio da economia processual, defiro a conversão da ação de execução em ação monitória.Altere-se a natureza e a classe processual da presente ação e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher eventuais custas complementares. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandando de pagamento da importância de R$ 24.970,01 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta reais e um centavo), com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso o réu cumpra o mandado expedido, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).Conste do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, caput, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, §2º, do CPC).Consigne-se no mandado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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