Procedimento do Juizado Especial Cível 5932477-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

11/06/2025, 10:29

Autos Devolvidos da Instância Superior

10/06/2025, 10:40

Transitado em Julgado

10/06/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5932477-44.2024.8.09.0051 1ª Recorrente: Cintia Kelma Rodrigues De Paiva 1º Recorrido: Banco Original S/a 2º Recorrente: Banco Original S/a 2ª Recorrida: Cintia Kelma Rodrigues De Paiva Juízo de origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO Juiz sentenciante: Gustavo Braga Carvalho Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Recursos interpostos por Cintia Kelma Rodrigues De Paiva e Banco Original S/a, em face de sentença proferida pelo juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o 2º recorrente em obrigação de fazer para cancelar o apontamento realizado sem prévia notificação no Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Em síntese, persegue a 1ª recorrente a reforma da sentença, para a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o 2º recorrente pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII) Compulsando os autos, nota-se que a decisão monocrática proferida no evento n. 41, datada de 06/03/2025, não observou devidamente o fim do prazo recursal para a interposição de recurso inominado, que encerrou somente no dia 10/03/2025, razão pela qual exerço juízo de retratação para cassar a referida decisão. Sendo ambos os recursos tempestivos, passo para a análise do mérito para julgamento em conjunto. (adicionei) Pois bem. O SCR é composto por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito realizadas e cujo objetivo é o monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, a fim de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos e demais entidades sobre o montante de responsabilidade de clientes em operações de crédito, conforme especificado no 1º da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001. Feitas tais considerações, denota-se que as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos, pois tais informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro e, consequentemente, ao interesse coletivo. Por conseguinte, a transmissão desses dados não dependerá da aprovação do consumidor/cliente, uma vez que as entidades financeiras são obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. O que pode ocorrer é a autorização ou não pelo consumidor para que determinado ente, com o qual esteja negociando/contratando, realize a consulta de seus dados junto ao sistema SCR. Embora o réu não tenha notificado previamente o autor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao Sisbacen são injustificadas. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Precedentes: Recurso Inominado n. 5404815-65.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, Rel. Pedro Silva Corrêa, Julgado em 29/10/2024; Recurso Inominado n. 5421423-64.2024.8.09.0108, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, Rel. Pedro Silva Corrêa, Julgado em 16/10/2024; Recurso Inominado n. 5637838-18.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, Rel. Geovana Mendes Baía Moises, Julgado em 12/12/2024. Ante o exposto, CASSO A DECISÃO MONOCRÁTICA proferida no evento n. 41, CONHEÇO DOS RECURSOS e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª RECORRENTE e DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º RECORRENTE, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Fica a 1ª recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais para o 2º recorrente, por força do artigo supracitado. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator RA

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

15/05/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Original S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

15/05/2025, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

15/05/2025, 16:42

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

13/05/2025, 12:00

P/ O RELATOR

09/05/2025, 16:48

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

09/05/2025, 16:47

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (retorno relator) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

09/05/2025, 16:40

Contrarrazões ao RI Cintia

16/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5932477-44.2024.8.09.0051Requerente(s): Cintia Kelma Rodrigues De PaivaRequerido(s): Banco Original S/a D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)O recurso de movimentação de nº 45 foi protocolizado no prazo legal e foi recolhido o preparo. Isso posto, RECEBO o recurso em seu efeito próprio, na forma do artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

15/04/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/04/2025, 15:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

14/04/2025, 15:35

P/ DECISÃO

10/04/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

CERTIDÃO - REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO - 1° UPJ

04/04/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/04/2025, 17:26

01/04/2025

01/04/2025, 18:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

01/04/2025, 18:09

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

10/03/2025, 11:34

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

07/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5932477-44.2024.8.09.0051 Recorrente: Cintia Kelma Rodrigues De Paiva Recorrido: Banco Original S/a Juízo de origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia Juiz sentenciante: Gustavo Braga Carvalho Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCR

07/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/03/2025, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

06/03/2025, 18:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Original S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (CNJ:239) - )

06/03/2025, 18:07

P/ O RELATOR

05/03/2025, 14:04

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

05/03/2025, 14:04

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

05/03/2025, 13:09

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

28/02/2025, 15:39

Juntada -> Petição

28/02/2025, 14:43

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560232"} Configuracao_Projudi--> &nbs

21/02/2025, 00:00

INTIMAÇÃO EFETIVADA - EVENTO 28 - 1ª UPJ

20/02/2025, 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Original S/a - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/02/2025 16:59:45)

20/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560232"} Configuracao_Projudi--> &nbs

20/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

19/02/2025, 16:59

P/ DECISÃO

18/02/2025, 14:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"607001"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de Go

13/02/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Banco Original S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ588481025BR idPendenciaCorreios2984629idPendenciaCorreios

12/02/2025, 22:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Original S/a (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

12/02/2025, 17:47

P/ DECISÃO

11/02/2025, 12:39

Recurso inominado + Inaplicabilidade Súmula 385STJ +doc. gratuidade

08/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi-->&nb

07/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/02/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

06/02/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Original S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

06/02/2025, 15:57

Juntada -> Petição

04/02/2025, 18:12

P/ SENTENÇA

04/02/2025, 16:17

Não Realizada - 04/02/2025 16:05

04/02/2025, 16:17

Impugnação à Contestação.

04/02/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Contestação

04/02/2025, 11:11

Petição de juntada e carta de preposição

30/01/2025, 11:41

Para Banco Original S/a (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (09/10/2024 17:48:07))

29/10/2024, 15:58

cível

21/10/2024, 10:30

Para (Polo Passivo) Banco Original S/a - Código de Rastreamento Correios: YQ474514009BR idPendenciaCorreios2750557idPendenciaCorreios

15/10/2024, 22:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/10/2024 17:48:35)

11/10/2024, 10:21

Certidão ID/Link de Audiência

09/10/2024, 17:48

(Agendada para 04/02/2025 16:05)

09/10/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

09/10/2024, 17:48

Decisão - Inicial com Tutela

07/10/2024, 15:59

P/ DECISÃO

04/10/2024, 13:15

CHECK LIST SEM PENDÊNCIA

04/10/2024, 13:15

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

04/10/2024, 13:11

Peticão Enviada

03/10/2024, 15:43

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: GUSTAVO BRAGA CARVALHO

03/10/2024, 15:43

—

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Original S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (CNJ:237) - )

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (retorno relator) - Distribuído para: Pedro Silva Correa

Contrarrazões ao RI Cintia

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cintia Kelma Rodrigues De Paiva (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

Todas as movimentações(70)