Cumprimento de sentença 5778220-92.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.052,92

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

27/04/2026, 14:05

Autos Conclusos

23/04/2026, 15:31

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 17:54

Juntada -> Petição

10/04/2026, 14:58

Autos Conclusos

10/03/2026, 09:00

Decorrido Prazo

10/03/2026, 09:00

Juntada -> Petição

03/03/2026, 07:35

Intimação Efetivada

26/02/2026, 08:50

Ato Ordinatório

26/02/2026, 08:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 08:41

Decorrido Prazo

26/02/2026, 08:41

Intimação Efetivada

12/02/2026, 08:00

Todas as movimentações(125)

Juntada -> Petição

27/04/2026, 14:05

Autos Conclusos

23/04/2026, 15:31

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

22/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 17:54

Juntada -> Petição

10/04/2026, 14:58

Autos Conclusos

10/03/2026, 09:00

Decorrido Prazo

10/03/2026, 09:00

Juntada -> Petição

03/03/2026, 07:35

Intimação Efetivada

26/02/2026, 08:50

Ato Ordinatório

26/02/2026, 08:41

Intimação Expedida

26/02/2026, 08:41

Decorrido Prazo

26/02/2026, 08:41

Intimação Efetivada

12/02/2026, 08:00

Certidão Expedida

12/02/2026, 07:56

Intimação Expedida

12/02/2026, 07:56

Decorrido Prazo

12/02/2026, 07:53

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:23

Intimação Efetivada

02/02/2026, 08:30

Intimação Expedida

02/02/2026, 08:20

Intimação Efetivada

21/01/2026, 15:43

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:25

Juntada -> Petição

21/01/2026, 15:21

Intimação Efetivada

07/01/2026, 13:54

Intimação Expedida

07/01/2026, 13:48

Juntada -> Petição

23/12/2025, 20:02

Intimação Efetivada

11/12/2025, 14:00

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2025, 13:51

Intimação Expedida

11/12/2025, 13:51

Autos Conclusos

10/12/2025, 16:04

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:01

Intimação Efetivada

05/12/2025, 18:30

Intimação Expedida

05/12/2025, 18:08

Intimação Efetivada

24/11/2025, 16:21

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:32

Certidão Expedida

24/11/2025, 15:31

Certidão Expedida

24/11/2025, 15:27

Decorrido Prazo

24/11/2025, 15:25

Decorrido Prazo

24/11/2025, 15:25

Decorrido Prazo

03/11/2025, 21:49

Intimação Efetivada

29/10/2025, 16:32

Intimação Expedida

29/10/2025, 15:49

Transitado em Julgado

29/10/2025, 15:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

23/10/2025, 17:53

Autos Conclusos

21/10/2025, 16:01

Juntada -> Petição

20/10/2025, 18:04

Intimação Efetivada

16/10/2025, 14:11

Intimação Expedida

16/10/2025, 13:54

Juntada -> Petição

15/10/2025, 17:12

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:56

Intimação Efetivada

14/10/2025, 15:54

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:03

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:03

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:00

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 06:20

Autos Conclusos

11/08/2025, 12:24

Juntada -> Petição

08/08/2025, 18:57

Intimação Efetivada

30/07/2025, 16:20

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:10

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:10

Juntada -> Petição

30/07/2025, 13:53

Intimação Efetivada

30/07/2025, 10:01

Intimação Expedida

30/07/2025, 09:57

Juntada -> Petição

29/07/2025, 19:00

Intimação Efetivada

21/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:24

Juntada -> Petição

21/07/2025, 14:21

Juntada -> Petição

21/07/2025, 14:14

Intimação Efetivada

15/07/2025, 13:42

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:36

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:37

Intimação Efetivada

11/07/2025, 13:03

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:59

Intimação Expedida

11/07/2025, 12:59

Intimação Efetivada

08/07/2025, 17:05

Intimação Expedida

08/07/2025, 16:57

Juntada -> Petição

04/07/2025, 14:12

Intimação Efetivada

01/07/2025, 12:11

Intimação Expedida

01/07/2025, 12:06

Inversão de Pólos

30/06/2025, 17:36

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 17:28

Juntada -> Petição

25/06/2025, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 05:31

Autos Conclusos

09/06/2025, 13:15

Processo Desarquivado

09/06/2025, 13:14

Juntada -> Petição

05/06/2025, 10:43

Transitado em Julgado

20/05/2025, 12:59

Processo Arquivado

20/05/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE INHUMASVARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVELRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO e-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n: 5778220-92.2024.8.09.0073Polo Ativo: Tiago Carvalho Barbosa Da SilvaPolo Passivo: Claro S.a. S E N T E N Ç A(com resolução do mérito - não homologatória)I - RELATÓRIOTrata-se de ação condenatória ajuizada por Tiago Carvalho Barbosa Da Silva em desfavor de Claro S.a., partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.Em que pese tal faculdade, tem-se por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa.Proposta a ação no Juizado Especial Cível, alegou a parte autora, em sua petição inicial, que é cliente da parte requerida e que, em decorrência do processo judicial n. 5238522-73.2023.8.09.0073, teve a quantia de R$ R$2.437,55 (dois mil, quatrocentos trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada, por meio do sistema SISBAJUD. Aduz que celebrou acordo com a parte requerida referente a esse feito, consistindo no pagamento de uma parcela de R$226,29 (duzentos vinte e seis reais e vinte e nove centavos) e 11 (onze) parcelas de R$185,14 (cento oitenta e cinco reais e catorze centavos), totalizando R$2.262,83 (dois mil, duzentos sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), com a condição de que, uma vez quitadas as parcelas, a parte ré não levantaria a quantia bloqueada. O autor afirmou que apesar de ter adimplido o acordo, a requerida levantou o valor constrito, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão proferida ao evento 13.Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento 22).A ré, ao seu turno, apresentou contestação (evento 27), sustentando a ausência de qualquer ato ilícito tampouco cobrança indevida, posto que se trataria de condenação oriunda de pedido contraposto apresentado pela ré nos autos da ação n. 5238522-73.2023.8.09.0073, ajuizada pelo autor. Alegou, ainda, que não houve qualquer acordo celebrado e que o levantamento da quantia bloqueada se deu em cumprimento de sentença, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados na inicial e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Foi apresentada impugnação à contestação (evento 30). Volveram-me os autos conclusos.Passo a fundamentar e a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, haja vista que o conjunto probatório já se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito.No que se refere ao pleito do autor para que a parte ré fosse intimada a apresentar os áudios de ligações telefônicas entre as partes, indefiro o requerimento. Além de não haver demonstração da imprescindibilidade de tal prova, os documentos já constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia. Ademais, tratando-se de alegação negativa por parte da ré, não se pode exigir a produção de prova impossível ou de natureza “diabólica”, a qual, por sua natureza, escapa ao seu alcance probatório.A propósito, aplica-se ao caso a Súmula nº 28 do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás, segundo a qual:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Importante frisar que, incumbe ao juiz dirigir o processo, podendo indeferir diligências que reputar inúteis ou protelatórias, conforme art. 5º da Lei nº 9.099/95 e art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil:Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Ato contínuo, ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação, bem assim os pressupostos de validade da relação processual e havendo questões preliminares suscitadas, passo ao seu exame.Pugnou a parte autora pelo deferimento da justiça gratuita, no entanto, não acostou documentação apta a comprovar a situação de hipossuficiência.Nesse sentido, conforme dispõe a Súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso, a parte não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal impossibilidade, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.A parte ré, em sede de contestação, pleiteou o julgamento da ação, sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de pretensão resistida. Contudo, verifica-se que tal alegação foi apresentada de forma genérica, desprovida de fundamentação mínima.Além disso, o entendimento já consolidado é de que não há exigência legal para o esgotamento da via administrativa como condição para o ingresso em juízo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Goiás é clara ao reconhecer que a ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da parte autora:APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. 01. Descabida a exigência de apresentação de contrato bancário, pela parte autora, em emenda à inicial, porquanto foi pleiteado na peça inaugural, a apresentação pela instituição financeira requerida, em claro pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 02. A falta do requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, mormente porque não há embasamento jurídico que obrigue a parte autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que violaria o livre acesso ao Poder Judiciário. 03. Evidenciado o error in procedendo, haja vista que se trata de vício absolutamente sanável, merece ser cassada a sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54610347320238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Anápolis - 5ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 19/02/2024) (g.n)Ainda, o Tribunal de Justiça de Goiás também já decidiu que o prévio requerimento administrativo somente seria exigível em casos específicos, como em ações ou medidas cautelares de exibição de documentos, situação a qual não se aplica à presente demanda. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO NÃO ATENDIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações declaratórias não é obrigatório o prévio esgotamento das medidas administrativas para que a parte possa pleitear judicialmente o seu direito judicialmente, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, excepcionado-se, contudo, os casos de ação ou medida cautelar de exibição de documentos. 2. A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor, na busca pela demonstração de seu direito em Juízo, devendo ser deferida quando constatada a sua hipossuficiência. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pacífico o entendimento, segundo o qual, as instituições financeiras estão submetidas às normas consumeristas, incumbindo-lhes a apresentação de documentos referentes aos pactos entabulados com seus consumidores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5062066-81.2023.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 18/03/2024) (g.n)Dessa forma, à luz da jurisprudência acima colacionada, bem como da ausência de imposição legal de prévio requerimento administrativo como condição da ação, rejeito a preliminar arguida pela parte ré.Feita a análise das questões preliminares, passo ao exame do mérito. O presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do CDC, ao passo que a parte autora, destinatária final do serviço, ostenta a condição de consumidora, conforme artigo 2º da mesma legislação.Tendo em vista a incidência das normas consumeristas, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito, que no regime comum do Código Civil é subjetiva (arts. 186 e 927), assume contornos objetivos nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, para a caracterização do dever de indenizar, basta a presença da conduta do fornecedor (independentemente de culpa), do dano e do nexo de causalidade. Ausente qualquer desses elementos, afasta-se a obrigação de reparar.No caso concreto, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência. Dito isso, consoante o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito afirmado.No caso em análise, a parte autora alegou que celebrou acordo com a parte ré no bojo do processo nº 5238522-73.2023.8.09.0073, ficando ajustado que, após a quitação de determinada quantia em parcelas, a ré não daria prosseguimento ao levantamento dos valores bloqueados judicialmente. Sustenta, pois, que teria adimplido a avença, e que, mesmo assim, a parte ré levantou indevidamente a quantia de R$ 2.437,55 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), razão pela qual pleiteia a repetição do indébito e a indenização por danos morais.A parte ré, por sua vez, negou a existência de qualquer acordo e afirmou que o levantamento se deu regularmente, no curso do cumprimento de sentença oriundo do mesmo processo judicial. Destacou, ainda, que a quantia bloqueada foi objeto de condenação em sede de pedido contraposto, circunstância que, por si só, legitimaria o levantamento efetuado.Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor do dever de apresentar um mínimo de prova capaz de conferir verossimilhança à sua tese.Ressalte-se que a alegação de celebração de acordo — fato constitutivo do direito autoral — configura fato positivo, sendo da parte autora o ônus de sua demonstração, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, a negativa de existência de composição entre as partes configura fato negativo, sendo incabível exigir da parte ré a denominada "prova diabólica".Há muito encontra-se sedimentado no STJ o posicionamento de que, na colisão entre um fato positivo e um negativo, o ônus probatório recai preferencialmente sobre quem alega o fato positivo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...)" (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017). (g.n)DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009) (g.n)De mais a mais, na ótica da jurisprudência sedimentada do C. STJ, “"É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).Da detida análise dos autos nota-se que, com efeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o alegado direito (373, inciso I, do CPC), isso porque as provas colacionadas aos autos não são suficientes para corroborar os fatos.Ainda que tenha juntado comprovantes de pagamentos, não há qualquer elemento — como por exemplo, boletos ou petições subscritas por ambas as partes — que demonstre que tais pagamentos guardam relação com a composição supostamente firmada. Além disso, do exame do processo nº 5238522-73.2023.8.09.0073, acostado aos presentes autos, não se extrai qualquer menção à existência de acordo homologado ou mesmo avençado informalmente entre as partes.Ainda, é importante salientar que as mensagens apresentadas pela parte autora, por meio de prints do aplicativo WhatsApp, não se mostram aptas a formar o convencimento deste juízo, pois carecem de autenticação ou confirmação por outros elementos probatórios, conforme dispõe o artigo 439 do CPC:Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.Ato contínuo, é imprescindível que eventuais prints de tela apresentados sejam corroborados por demais elementos probatórios mais robustos, o que resta ausente na presente demanda.Esse é o posicionamento já exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PACTUAÇÃO VERBAL DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINT DE CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade. Inteligência do artigo 439 do Código de Processo Civil. 2. Conquanto tenha o apelante juntado prints de conversas pelo aplicativo WhatsApp, deveria ter garantido a autenticidade e integridade do conteúdo apresentado, via ato notarial, não o fazendo a seu tempo, nos termos do artigo 225 do Código Civil. Assim, por consubstanciar documento particular unilateral despido de assinatura eletrônica, as conversas através do aplicativo WathsApp não é prova cabal quanto a novação informada. Ademais, a aferição da autenticidade e integridade do documento, depende de prova técnica cuja produção o embargante/apelante não se desincumbiu. 3. Ademais, a prova testemunhal colhida durante a instrução probatória mostra-se insuficiente para um juízo de certeza quanto aos fatos articulados pelo embargante/apelante. 4. Firmada a inexistência de provas com aptidão para derruir a presunção de legalidade do contrato de compra e venda e cessão de direitos firmado entre as partes, calha remanescer hígida a solução jurídica encampada na sentença hostilizada, delimitativa da improcedência dos embargos a execução. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50780605320198090051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) (g.n)RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUANTO AO EFETIVO PREJUÍZO. LIMITAÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ANTT N. 1.432 DE 2006. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. (1. 1). Ao que se extrai da inicial, em síntese, discorre o autor que em 08 de março de 2022 realizou sua mudança da cidade de Belém ? PA, para Goiânia ? GO, oportunidade em que contratou os serviços de transporte da ré. Contudo, afirma que houve um incêndio no veículo, já no Estado de Goiás, razão pela qual bagagens de vários passageiros, inclusive as do autor, foram imensamente danificadas. Afirma que em virtude do ocorrido, teve uma perda estimada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie mais os pertences contidos nas malas abrigadas no veículo. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento de dano moral fixado em 20 salários mínimos, bem como danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 1). (1. 2). O juízo da origem julgou improcedente o pedido por entender que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório pois não anexou os documentos mínimos para prosseguir com a ação, como comprovante da compra da passagem, formulário de extravio da bagagem ou canhoto da bagagem depositada no veículo (ev. 46). (1.3). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença prolatada, sob o argumento de que toda a documentação necessária a instrução do feito foi apresentada. Diante disso, requereu a total procedência dos seus pedidos (ev. 49). 02. Recurso próprio, adequado, tempestivo e isento de preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (ev. 72), razão pela qual, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentada (ev. 56). 03. DO CASO CONCRETO. (3.1). Afirma o autor que estava de mudança da cidade de Belém ? PA para Goiânia ? GO, mas que o ônibus rodoviário no qual se encontrava foi tomado por um incêndio que consumiu todos os seus pertences que estavam guardados em três malas, causando-lhe prejuízos de ordem material no valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (3.2). Aduz que todos os seus objetos foram danificados, inclusive seu cartão de embarque, razão pela qual não foi possível anexar tal documentação aos autos. 04. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (4.1). A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). (4.2). Em se tratando de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ( CDC, art. 14, § 3º, I e II). (4.3). Ademais, ressalte-se o teor do art. 8º da Resolução nº 1.432/06, que estabelece procedimentos para transporte de bagagens e encomendas em ônibus utilizados em serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros. O aludido dispositivo determina a responsabilização da transportadora pela indenização de bagagem despachada até o valor de 3.000,00 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, em caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, em caso de extravio. 05. MÉRITO. (5.1). DO ÔNUS PROBATÓRIO. Em que pese tratar-se de relação de consumo, na qual aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que o autor comprove, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do CPC. (5.2). Do exame dos autos, verifico que o autor apresentou apenas conversas de whatsapp com a empresa requerida, que não são suficientes a comprovar todo o dano por ele sofrido. (5.3). Competia ao autor a comprovação de que, de fato, carregava consigo, em suas malas, todos os objetos informados na inicial, mas não o fez. (5.4). Outrossim, como bem assinalou o magistrado sentenciante ao tratar sobre as supostas imagens anexas em link indicado na inicial, ?[...] segundo dispõe a regra do artigo 439 do Código de Processo Civil, a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.? Ressalte-se, inclusive, que tal procedimento deve ser adotado a fim de evitar a impossibilidade de acesso da documentação pelo juízo. (5.5). Ressalte-se, inclusive, que o autor sequer comprovou que se encontrava naquele veículo. Apesar de os prints colacionados aos autos terem a aparência de que o autor era passageiro da empresa, não há provas contundentes neste sentido já que nem seu cartão de embarque foi apresentado no feito. 06. Certo que, em situações de mudanças, como afirma o autor, a parte reclamante levava consigo não só roupas, sapatos, como demais pertences que encontravam-se dentro de suas bagagens, de modo que, o sumiço destas, indubitável os danos materiais. Entretanto, imperativo se faz a juntada de documentos hábeis a quantificar o prejuízo do conteúdo, o que não ocorreu no caso. (6.1). Logo, em que pese tenha a parte autora ter juntado uma relação de pertences que encontravam-se nas malas (ev. 10), entendo que o respectivo documento por si só não é suficiente para fins de comprovação do conteúdo constante naquelas eis que é um documento unilateral, de modo que, como já tratado acima, a aplicação do CDC não isenta a parte consumidora de comprovar, minimamente os fatos alegados a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. (6.2). O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos. Assim, não tendo a parte reclamante logrado êxito em demonstrar, efetivamente, quais bens foram efetivamente danificados, tampouco os respectivos valores, a indenização pelos danos materiais, pela ausência de comprovação da extensão do prejuízo deve se observância ao estabelecido no art. 8º da Resolução ANTT nº 1.432/06. 07. De igual modo, não restou comprovado o suposto dano moral suportado pelo autor, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, fica a cobrança suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC. 09. Serve a ementa como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5504298-52.2022.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO NO PROJETO ESTRUTURAL. VISIBILIDADE PREJUDICADA. DEPRECIAÇÃO AO AVIAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. EXTENSÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINTS DE CONVERSAS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MAIS PROVAS. I. O aviamento significa a aptidão da empresa de produzir lucros, decorrente da qualidade e da melhor perfeição de sua organização, como a localização e os aspectos estruturais e estéticos compõem o fundo de comércio. II. Embora seja admissível admissibilidade do pedido indenizatório sobre o valor do ponto, ou pela perda ou depreciação do aviamento, é indispensável que o requerente demonstre materialmente a existência e a extensão do dano, e, dada a natureza complexa da verificação da perda patrimonial decorrente da lesão ao estabelecimento, não se mostra viável que a demonstração da extensão do dano seja relegada à fase de liquidação. III. Print de whatsapp é um meio válido de prova, desde que corroborado com os demais elementos probatórios, porém desacompanhadas de outros elementos mais robustos, denotam fragilidade probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5117647-57.2018.8.09.0006, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) (g.n)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 01. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A devolutividade estrita do agravo de instrumento, enquanto recurso secudum eventum litis, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, nos limites em que fora proferida. Por consequência, não pode esta Corte revisora apreciar questões ainda não decididas em primeira instância, ante o risco de suprimir um grau de jurisdição. 02. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. 03. PRINT SCREEN DE CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP. PROVA ISOLADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NO CASO CONCRETO. O agravante lastreou suas alegações tão somente em algumas capturas de tela de conversas feitas por meio do aplicativo whatsapp. Ocorre que a despeito de os prints poderem satisfazer o convencimento, é imprescindível que sejam acompanhados de outros elementos probatórios que indiquem o mesmo fato constitutivo. Precedentes desse Tribunal. 04. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. Considerando que decisões liminares só devem ser reformadas pelo Tribunal em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos, outra medida não há senão o desprovimento do agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5058209-45.2023.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) (g.n)Dessa forma, observa-se a ausência de prova mínima de que os pagamentos realizados – comprovantes juntados à exordial - decorreram de acordo vinculante entre as partes, sendo que a documentação constante dos autos originários demonstra a legitimidade do direito exercido pela parte ré quanto ao levantamento da quantia em sede de cumprimento de sentença.Frente à alegação de fato negativo pela parte ré e à robustez mínima das provas apresentadas por ela, impõe-se a aplicação da teoria da verossimilhança preponderante. Tal teoria autoriza a superação da regra estática de distribuição do ônus da prova quando a complexidade dos fatos e a dificuldade de prova impõem desequilíbrio processual, garantindo à parte que ostentar maior verossimilhança nas alegações a prevalência da sua tese.Esse é o entendimento que há muito já se encontra sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 22/7/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 7/10/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, violou a regra de distribuição do ônus da prova. 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento - segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez -, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos. 5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrido que os fatos alegados no curso da fase de instrução foram examinados pelo Tribunal de origem e que a prova produzida foi devidamente valorada, de modo que a formação da convicção dos julgadores fundou-se nas circunstâncias fáticas reveladas pelo substrato probatório que integra os autos. 9. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1320295 RS 2011/0168432-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013 RDDP vol. 131 p. 132) (g.n)Além disso, tal teoria é aplicada no âmbito da Corte goiana, confira-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. PODA DE ÁRVORE PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 27. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o reclamante, ora recorrido, narra que desde agosto de 2020 até dezembro de 2021, ocorreram frequentes quedas no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural. Afirma que realizou diversas reclamações juntamente com a concessionária reclamada, relatando ficar 15 (quinze) dias sem energia elétrica. Sustenta que diante da constante queda no fornecimento de energia elétrica houve vários prejuízos em sua propriedade, como morte de semoventes, perda de alimentos perecíveis, medicamentos e vacinas para animais. Pondera que tentou por diversas vezes resolver o problema com a reclamada, por ligações, reclamações, envios de e-mail, porém não obteve êxito. À vista disso, requer a normalização do fornecimento de energia elétrica, indenização pelos danos materiais no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil). O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Não aferida dos danos materiais pleiteados. Interposto recurso inominado, a reclamada sustenta ser normal a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica. Aduz não ter praticado conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Assim, requer a reforma da sentença com a total improcedência do pleito inaugural ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. II- Analisa-se no caso a existência ou não de falha na prestação de serviços energéticos fornecidos pela reclamada em favor da parte reclamante. III- A relação jurídica em questão se classifica como de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. IV- De início, é bom consignar que é dado ao julgador se valer do juízo de verossimilhança para beneficiar a parte que se apresentar com uma versão mais verossímil em relação à outra. Isso se dá, no caso, em virtude da ausência de elementos veementes que elucidem satisfatoriamente todos os fatos sub judice, implicando em reconhecer as assertivas constantes da inicial prevalecentes em relação às teses sustentadas pela Reclamada, notadamente, em face da inversão do ônus da prova (que representa um indicativo explícito da verossimilhança preponderante da tese defendida pelo Reclamante) decretada em favor do consumidor débil e ante a não desincumbência desse ônus por ela, ao não promover a produção da contraprova dos fatos articulados pelo reclamante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.295 - RS (2011/0168432-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 22/7/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 7/10/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, violou a regra de distribuição do ônus da prova. 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento ? segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez ?, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos. 5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova Documento: 1272790 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/11/2013 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrido que os fatos alegados no curso da fase de instrução foram examinados pelo Tribunal de origem e que a prova produzida foi devidamente valorada, de modo que a formação da convicção dos julgadores fundou-se nas circunstâncias fáticas reveladas pelo substrato probatório que integra os autos. 9. Negado provimento ao recurso especial. V- Cumpre ressaltar, que o fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão, sendo serviço essencial de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, conforme determina o art. 6º, da Lei Federal nº 8.987/1995 e art. 10, da Lei Federal nº 7.783/1989, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal) e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. VI- Por sua vez, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por demasiado lapso temporal, em desobediência à Resolução nº 1000/2021-ANEEL, pode implicar na caracterização de dano moral, quando não comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). Desse modo, considera-se como limite tolerável o tempo previsto no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, que estabelece os prazos para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, assim dispondo: ?Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (?) IV ? 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; V ? 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; (?)". Portanto, a concessionária do serviço público possui o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a religação em área rural. VII- Do compulso dos autos, verifica-se que o reclamante teve seu fornecimento de energia elétrica interrompido por numerosas vezes em sua propriedade rural, por falta de poda dos galhos das árvores que estavam tocando a rede elétrica de distribuição rural na propriedade do reclamante, causando frequentes interrupções, conforme a movimentação n.07 arquivo n.07. Além disso, o reclamante comprovou as tentativas de solucionar administrativamente o problema, por meio de e-mails enviados na data de 29 de junho de 2017 e 17 de janeiro de 2022, informando sobre a situação e os transtornos ocasionados, solicitando à reclamada que procedesse à limpeza dos galhos na rede de distribuição de energia elétrica, conforme movimentações n.01 e n.07, restando configurada a circunstância da negligência da concessionária de serviço público em relação ao manejo/poda da vegetação próxima à rede de alta-tensão, fato que se avocou determinante à produção do evento danoso em espeque. VIII- Escorreito salientar que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar como lhe competia, diante da alegação de caso fortuito ou força maior, convencer acerca da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo de sua responsabilidade, na forma preconizada no art. 373, II, do CPC, conquanto quedou-se inerte. Ressalta-se que inexistem provas dos motivos que impossibilitaram o recolhimento dos galhos em tempo célere ou contraprovas de que houve o atendimento à pretensão do reclamante reclamante assim que acionado em 29 de julho de 2017 e 17 de janeiro de 2022, de forma a pôr fim ao imbróglio criado, sobre a concessionária deve recair os efeitos negativos de sua ineficiência e desídia probatória, por ausência de cumprimento ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IX- Importa gizar que à concessionária de energia elétrica é a responsável por promover a poda de galhos, folhas e árvores, quando estas margeiam a rede de alta tensão, galhos que se encontram emaranhados na rede de energia elétrica, ocasionando a interrupção no fornecimento de energia elétrica e cortes de cabos de internet. Em atendimento, inclusive, à teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PODA DE ÁRVORE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGANDO TRATAR-SE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. CABE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVER A PODA DE GALHOS, FOLHAS E ÁRVORES, QUANDO ESTAS MARGEIAM A REDE DE ALTA TENSÃO. GALHOS QUE SE ENCONTRAM EMARANHADOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONANDO A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CABE A CONCESSIONÁRIA O REPARO, EM ATENDIMENTO, INCLUSIVE, À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 08004973220228190025 202300103416, Relator.: Des (a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 15/06/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). X- Portanto, verifica-se que restou devidamente demonstrado, o nexo de causalidade decorrente da falta de cuidado da empresa reclamada, porquanto deixou de oferecer o serviço essencial de energia elétrica, restando comprovada a prestação de serviços de forma inadequada. Sendo assim, resta incontroverso a responsabilidade da recorrente na prestação do serviço de poda, haja vista o evidente risco de acidentes, pois é possível perceber que as árvores estão em contato direto com a fiação elétrica, conforme as imagens anexadas à movimentação n.º 07 arquivo 07. A respeito do tema, convém destacar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS? 3. O ato de podar árvores que obstruem a passagem da rede elétrica sem a permissão da autoridade administrativa competente configura a ocorrência de culpa concorrente da vítima. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0422006-64.2009.8.09.0172, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 25/01/18, DJe de 25/01/18). XI- Logo, diante do corpo probatório, denota-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ou seja, além do estabelecido no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 27), cujo julgamento transitou em julgado em 22/09/2022, que fixou a seguinte tese: ?A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassado os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.?.Diante de tais fatos, está configurada a falha na prestação do serviço passível de gerar dano moral presumido. XII- Desse modo, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por demasiado lapso temporal, em desobediência à Resolução n. Resolução nº 1000/2021-ANEEL, implicou na caracterização de dano moral, pois não comprovadas excludentes de responsabilidade (caso fortuito e força maior), bem como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, do CDC). XII- Dano moral incidente na medida em que a parte reclamante se viu privada de serviço de primeira necessidade, causando prejuízos em sua rotina, restando configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, ensejando reparação pecuniária, uma vez que o fato extrapola a esfera do mero aborrecimento. XIII- O valor da condenação fixado na sentença singular (R$ 6.000,00) encontra-se pouco acima do montante que esta Turma Recursal tem arbitrado em situações semelhantes, mas, a despeito disso, não chega ao ponto de ser reputado exorbitante, havendo de ser considerado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada pela recorrente e o dano efetivamente sofrido pela parte recorrida, contudo sem caracterizar-se em enriquecimento ilícito, de modo que não há se falar em minoração do quantum. XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos), ao teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 51542704820228090114 NIQUELÂNDIA, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/02/2024) (g.n)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. VALOR DESTOANTE DO CONSUMO MENSAL. COMPANHIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FUGA INTERNA NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 52265654420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, Data de Publicação: 05/12/2023) (g.n)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR PARTE DO LOCADOR. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATO ILÍCITO. MEDIDA DRÁSTICA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-GO - RI: 55519571520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/09/2023) (g.n)A aplicação da referida teoria demanda o preenchimento de determinados requisitos, os quais se demonstram atendidos em favor da parte ré. Com efeito: (i) a alegação de celebração de acordo constitui fato positivo, cujo ônus probatório incumbia à parte autora; (ii) os comprovantes de pagamento apresentados não foram acompanhados de qualquer elemento que os vincule diretamente à existência de composição entre as partes; e (iii) a narrativa autoral, desamparada de suporte documental idôneo, revela-se menos verossímil que a tese apresentada pela ré, a qual se ampara em documentos extraídos do processo originário e reflete a execução de título judicial, sem qualquer menção a acordo.Isso posto, no presente caso, a alegação autoral não se mostrou suficientemente verossímil, tampouco acompanhada de indícios robustos, ao passo que a parte ré demonstrou, com documentação extraída do processo originário, a legitimidade do levantamento realizado.Diante disso, afasto a tese de ilicitude da conduta da ré e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.Noutro giro, verifica-se que a parte autora, utilizando-se da presente demanda, tentou alterar a verdade dos fatos a fim de conseguir objetivo ilegal, visto que na exordial, afirmou que os valores bloqueados no bojo da ação nº 5238522-73.2023.8.09.0073 foram sido levantados indevidamente pela ré, sob o fundamento de que teria havido acordo entre as partes — fato que, conforme demonstrado, não possui qualquer respaldo probatório.Mais grave, contudo, foi a alegação inicial de que desconhecia o conteúdo da referida demanda, tratando-a genericamente na petição inicial como “ação de cobrança”, quando, na realidade, trata-se de ação de conhecimento ajuizada pela própria parte autora, com pedido de tutela jurisdicional e posterior apresentação de pedido contraposto pela ré. Tal circunstância evidencia não apenas a ausência de boa-fé, mas sim um comportamento deliberado de manipulação da narrativa fática, apto a induzir o juízo a erro.Note-se que pratica a litigância de má-fé a parte que realiza uma ou mais condutas elencadas no artigo 80, do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa, com intuito de causar prejuízo a parte contrária.No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora: i) tinha pleno conhecimento da ação judicial de origem (processo nº 5238522-73.2023.8.09.0073), por ela própria ajuizada; ii) imputou à parte ré conduta ilícita, afirmando que esta teria levantado valores bloqueados indevidamente, quando, na realidade, tal levantamento se deu no bojo do cumprimento de sentença, em decorrência de condenação válida e regular; iii) sustentou a existência de acordo, sem apresentar qualquer documento que o comprovasse; iv) afirmou desconhecer a natureza da ação originária, qualificando-a como “ação de cobrança”, quando na verdade se tratava de demanda proposta por ela mesma. Tais circunstâncias demonstram a tentativa consciente de alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo como meio de obtenção de vantagem indevida – no caso, a devolução da quantia levantada e indenização por danos morais. Trata-se, pois, de conduta que revela inequívoca má-fé processual.A jurisprudência da Corte goiana tem reconhecido essa postura como atentatória à boa-fé processual, confira-se:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de propriedade de imóvel e reconheceu a nulidade de documento particular, com condenação por litigância de má-fé, por tentativa de alterar a verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o documento particular apresentado pelo apelante como prova de transferência de propriedade do imóvel é válido, considerando que laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsificação da assinatura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial oficial concluiu pela falsificação da assinatura no documento apresentado pelo apelante, invalidando a principal prova da alegada transferência de propriedade. 4. A perícia grafotécnica seguiu os ditames legais, sendo realizada sobre o documento original, o que lhe confere maior credibilidade em relação à perícia particular, que foi realizada sobre cópia reprográfica. 5. A condenação por litigância de má-fé se justifica pela tentativa do apelante de induzir o juízo ao erro mediante a apresentação de documento falsificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falsificação de assinatura em documento particular desconstitui a validade do negócio jurídico. 2. A tentativa de induzir o juízo ao erro com documento falsificado caracteriza litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 473. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 53349771620168090051, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJ-GO, Apelação Cível nº 0224583-11.2017.8.09.0142, Rel. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 31.08.2022. (TJ-GO 03759958120128090071, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (g.n)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5810780-90.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: WILSON MENDONÇA JÚNIORAGRAVADO: OSVALDO MOREIRA GUIMARÃESRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO SEM ARTICULAÇÃO DE FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1.A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2.Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador: se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 873, CPC). 3.Configura-se a litigância de má-fé quando a parte pratique quaisquer das condutas previstas no artigo 80, do CPC, bem como referida ação esteja imbuída de dolo. 4.Configurada a intenção deliberada de atrasar o andamento do processo de execução desmerece qualquer reforma a decisão que condena O executado/agravante às penalidades da litigância de má-fé.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58107809020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) (g.n)AÇÃO DECLARATÓRIA E DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. NÃO CONFIGURADO. RENÚNCIA À PRETENSÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ofensa a dialeticidade não evidenciada. De acordo com a dialeticidade, o recurso será conhecido se a parte indicou os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo contrapondo os fundamentos da decisão judicial impugnada. 2. Empréstimos. Alegação de ausência de contratação. Regularidade. Renúncia à pretensão homologada. Litigância de má-fé. Condenação. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, situação evidenciada no caso dos autos, porquanto evidenciado que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar na inicial que não realizou os empréstimos consignados questionados, quando foi comprovada a contratação por meio digital, visto que a selfie tirada para validar o contrato eletrônico demonstrou o contrário. 3. Redução do percentual. Cabimento. Diante da hipossuficiência financeira da autora, reconhecida no primeiro grau, reduzo o percentual da multa aplicada por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, vez que adequado para atender o caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, ressarcitório da sanção em análise. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52404630420238090091, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) (g.n)A propósito, a Súmula 20 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do estado de Goiás consolida esse entendimento ao dispor que:“Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa.”Ato contínuo, forçoso salientar que a caracterização da litigância de má-fé, pressupõe a comprovação do dolo da parte, porquanto não se presume, a qual se constata pela prática de condutas intencionalmente temerárias, conforme se verifica e restou comprovado, no caso em análise.Diante disso, resta claramente demonstrada a intenção de obter a devolução de quantia decorrente de outra ação, além de tentar conseguir indenização, utilizando-se de inverdades, incorrendo assim, nas penalidades estabelecidas nos arts. 80, incisos II e III, e 81, ambos do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. (g.n)É o quanto basta para o deslinde do feito.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o fim de:a) INDEFERIR o pedido de condenação à repetição do indébito, uma vez que restou demonstrada a legitimidade do levantamento do valor bloqueado pela parte ré;b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito; c) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, em razão da prática de alterar a verdade dos fatos e de iniciar procedimento judicial para conseguir objetivo ilegal, ao pagamento de multa, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa.CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o reconhecimento de litigância de má-fé, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Os valores da condenação deverão ser apurados em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC).Havendo a interposição de recurso inominado, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais, bem como, o Enunciado da Súmula nº 74, do E. TJGO, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade e intimação da parte recorrida, caso positivo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Em nada sendo apresentado ou requerido, pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Inhumas, datada e assinada eletronicamente.LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 1.853/2025)

Troca de Responsável

29/04/2025, 13:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

29/04/2025, 12:45

Intimação Efetivada

29/04/2025, 12:45

Troca de Responsável

10/04/2025, 12:45

Autos Conclusos

25/03/2025, 18:44

Juntada -> Petição

10/03/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 15:04

Certidão Expedida

26/02/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Contestação

25/02/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/02/2025, 16:01

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:01

Intimação Efetivada

06/02/2025, 15:58

Audiência de Conciliação

06/02/2025, 13:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório

22/11/2024, 14:05

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:05

Audiência de Conciliação

22/11/2024, 14:04

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:04

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:35

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

19/11/2024, 05:59

Autos Conclusos

14/10/2024, 14:25

Juntada -> Petição

02/10/2024, 16:28

Intimação Efetivada

20/09/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/08/2024, 16:01

Certidão Expedida

14/08/2024, 12:46

Autos Conclusos

14/08/2024, 12:46

Audiência de Conciliação

14/08/2024, 12:37

Processo Distribuído

13/08/2024, 17:59

Audiência de Conciliação

13/08/2024, 17:59

Intimação Lida

13/08/2024, 17:59

Peticão Enviada

13/08/2024, 17:59

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 14:50

Decisão

•19/11/2024, 05:59

Sentença

•29/04/2025, 12:45

Decisão

•25/06/2025, 05:31

Decisão

•14/10/2025, 06:20

Sentença

•23/10/2025, 17:53

Decisão

•11/12/2025, 13:51

Decisão

•17/04/2026, 17:54

30/04/2025, 00:00