Procedimento Comum Cível 5042422-19.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório

30/04/2026, 14:02

Juntada de Documento

29/04/2026, 13:11

Ofício Não Respondido

22/04/2026, 10:07

Juntada de Documento

15/04/2026, 16:05

Juntada de Documento

15/04/2026, 14:19

Juntada de Documento

15/04/2026, 14:09

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:41

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:39

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:38

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 08:35

Intimação Efetivada

13/04/2026, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 21:29

Intimação Expedida

13/04/2026, 21:29

Todas as movimentações(150)

Intimação Efetivada

30/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:03

Ato Ordinatório

30/04/2026, 14:02

Juntada de Documento

29/04/2026, 13:11

Ofício Não Respondido

22/04/2026, 10:07

Juntada de Documento

15/04/2026, 16:05

Juntada de Documento

15/04/2026, 14:19

Juntada de Documento

15/04/2026, 14:09

Certidão Expedida

14/04/2026, 08:41

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:39

Juntada de Documento

14/04/2026, 08:38

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 08:35

Intimação Efetivada

13/04/2026, 21:30

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 21:29

Intimação Expedida

13/04/2026, 21:29

Autos Conclusos

13/04/2026, 10:59

Juntada -> Petição

31/03/2026, 09:24

Intimação Lida

27/03/2026, 01:50

Intimação Expedida

17/03/2026, 22:29

Certidão Expedida

12/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

12/03/2026, 13:34

Decorrido Prazo

12/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

06/02/2026, 09:20

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2026, 09:13

Intimação Expedida

06/02/2026, 09:13

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:56

Juntada -> Petição

19/11/2025, 19:19

Intimação Efetivada

29/10/2025, 19:50

Intimação Expedida

29/10/2025, 18:58

Ato Ordinatório

29/10/2025, 18:57

Mandado Não Cumprido

29/10/2025, 11:32

Mandado Expedido

18/09/2025, 18:02

Juntada -> Petição

15/09/2025, 16:49

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:16

Decisão -> Indeferimento

04/09/2025, 13:16

Juntada -> Petição

23/07/2025, 17:47

Intimação Efetivada

23/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório

23/07/2025, 13:13

Intimação Expedida

23/07/2025, 13:13

Citação Não Efetivada

23/07/2025, 00:57

Citação Expedida

04/06/2025, 23:42

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:21

Certidão Expedida

02/06/2025, 17:20

Juntada -> Petição

29/05/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5042422-19.2020.8.09.0149Polo ativo: Doracy Lemes BatistaPolo passivo: Espólio de Cláudio Adriano De MirandaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Nos termos dos artigos 238 e 239, ambos do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, por meio da qual se convoca os interessados para integrar a relação processual, isto é, constitui ato formal e pessoal, impossível de se fazer substituir por terceiro estranho à lide.De acordo com o artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao citando, sendo nula a citação de pessoa física por carta, quando a assinatura constante do AR for de terceiro. A respeito, registre-se precedente do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO CPC. ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE A CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA. I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil. II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato. III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51587413120248090149 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, verifico que as cartas de citações juntadas nos eventos 85, 86, 89, 90, 91, 93 e 94 são inválidas, pois foram entregues a terceiros e não diretamente aos citandos. Em compulso aos autos, noto que até o momento houve a citação dos Réus: Noemi Nascimento Miranda (Evento 92), Ana Claudia Nascimento Miranda (Evento 88), Marilia Gabrielly Nascimento Rocha (Evento 18) e Adriana Pires de Miranda (Evento 84).Cabe à Autora dar andamento ao processo, adotando as medidas necessárias para a devida citação dos Réus remanescentes.DETERMINO a intimação da Autora, para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.EXPEÇA-SE nova carta de citação, via AR, para a Ré Dulcinéia Pires de Miranda, no endereço informado no evento 103.INTIME-SE o causídico da Ré Marilia Gabrielly Nascimento Rocha para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do abandono do imóvel objeto da lide, conforme informado no evento 103.INTIME-SE o advogado Moisés Rodrigo de Queiroz, constituído nos autos pelo Réu Claudio Adriano de Miranda, ora falecido, conforme procuração juntada no arquivo 02 do evento 21, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação nos autos em nome dos herdeiros do de cujus.INTIME-SE a Autora, na pessoa do seu causídico, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide. Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2025, 19:36

Intimação Efetivada

17/05/2025, 19:36

Juntada -> Petição

08/05/2025, 13:52

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

06/02/2025, 18:21

Ato Ordinatório

06/02/2025, 15:57

Intimação Efetivada

06/02/2025, 15:57

Ato Ordinatório

12/12/2024, 14:38

Intimação Efetivada

12/12/2024, 14:38

Mandado Cumprido

18/11/2024, 23:19

Mandado Expedido

01/10/2024, 11:21

Citação Efetivada

10/09/2024, 13:19

Citação Efetivada

10/09/2024, 13:19

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:45

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:45

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:45

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:44

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:44

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:44

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:41

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:41

Citação Efetivada

31/08/2024, 17:41

Citação Expedida

21/08/2024, 23:31

Citação Expedida

21/08/2024, 23:29

Citação Expedida

21/08/2024, 23:29

Citação Expedida

21/08/2024, 23:29

Citação Expedida

21/08/2024, 23:29

Citação Expedida

21/08/2024, 23:29

Citação Expedida

21/08/2024, 23:29

Citação Expedida

21/08/2024, 23:28

Citação Expedida

21/08/2024, 23:28

Citação Expedida

21/08/2024, 23:28

Certidão Expedida

19/08/2024, 11:47

Certidão Expedida

19/08/2024, 11:38

Ato Ordinatório

19/08/2024, 11:23

Intimação Efetivada

19/08/2024, 11:23

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2024, 23:46

Intimação Efetivada

15/08/2024, 23:46

Juntada -> Petição

17/07/2024, 21:17

Autos Conclusos

24/05/2024, 16:16

Intimação Lida

06/05/2024, 00:50

Juntada de Documento

02/05/2024, 12:34

Intimação Expedida

26/04/2024, 22:30

Juntada -> Petição

26/04/2024, 15:09

Certidão Expedida

25/04/2024, 17:13

Ato Ordinatório

10/04/2024, 13:29

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:29

Certidão Expedida

10/04/2024, 13:28

Despacho -> Mero Expediente

29/02/2024, 18:57

Intimação Efetivada

29/02/2024, 18:57

Autos Conclusos

28/11/2023, 14:46

Juntada -> Petição

14/11/2023, 14:51

Intimação Expedida

24/10/2023, 22:26

Certidão Expedida

19/10/2023, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 19:17

Intimação Efetivada

18/09/2023, 19:17

Autos Conclusos

16/06/2023, 10:40

Processo Redistribuído

18/05/2023, 15:16

Certidão Expedida

18/05/2023, 15:15

Juntada -> Petição

05/09/2022, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2022, 18:06

Intimação Efetivada

26/08/2022, 18:06

Certidão Expedida

25/05/2022, 16:58

Autos Conclusos

25/05/2022, 16:58

Juntada -> Petição

18/05/2022, 23:46

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2022, 09:14

Intimação Efetivada

25/04/2022, 09:14

Autos Conclusos

16/02/2022, 15:58

Intimação Efetivada

27/09/2021, 07:34

Juntada -> Petição

24/09/2021, 16:22

Troca de Responsável

23/08/2021, 18:03

Intimação Lida

19/08/2021, 03:13

Troca de Responsável

12/08/2021, 00:07

Intimação Expedida

09/08/2021, 17:49

Juntada -> Petição

09/08/2021, 17:09

Intimação Efetivada

17/05/2021, 13:49

Audiência de Conciliação Cejusc

13/05/2021, 12:44

Audiência de Conciliação Cejusc

13/05/2021, 12:44

Audiência de Conciliação Cejusc

13/05/2021, 12:44

Audiência de Conciliação Cejusc

13/05/2021, 12:44

Juntada -> Petição

13/05/2021, 11:33

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/05/2021, 14:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/05/2021, 14:41

Certidão Expedida

06/04/2021, 09:06

Intimação Efetivada

06/04/2021, 09:05

Citação Efetivada

30/03/2021, 13:18

Certidão Expedida

04/03/2021, 14:12

Citação Expedida

03/03/2021, 10:26

Citação Expedida

03/03/2021, 10:22

Audiência de Conciliação Cejusc

12/02/2021, 11:52

Intimação Efetivada

12/02/2021, 11:52

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

29/01/2021, 18:36

Autos Conclusos

20/11/2020, 13:43

Juntada -> Petição

05/10/2020, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2020, 19:40

Intimação Efetivada

18/08/2020, 19:40

Autos Conclusos

13/07/2020, 11:41

Juntada -> Petição

10/03/2020, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2020, 19:10

Intimação Efetivada

10/02/2020, 19:10

Autos Conclusos

28/01/2020, 19:03

Processo Distribuído

28/01/2020, 19:03

Peticão Enviada

28/01/2020, 19:03

Documentos

Despacho

•10/02/2020, 19:10

Despacho

•18/08/2020, 19:40

Decisão

•29/01/2021, 18:36

Despacho

•25/04/2022, 09:14

Despacho

•26/08/2022, 18:06

Despacho

•18/09/2023, 19:17

Despacho

•29/02/2024, 18:57

Decisão

•15/08/2024, 23:46

Despacho

•17/05/2025, 19:36

Decisão

•04/09/2025, 13:16

Decisão

•06/02/2026, 09:13

Decisão

•13/04/2026, 21:29

Decisão

•14/04/2026, 08:35

19/05/2025, 00:00