Procedimento Comum Cível 5128216-84.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5128216-84.2024.8.09.0046 COMARCA : FORMOSO RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE : LEONARDO PAULA DE SOUSA APELADA : EQUATORIAL ENERGIA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEONARDO PAULA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito em respondência na Vara Cível da comarca de Formoso, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da ação de indenização por perdas e danos morais ajuizada pelo apelante em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA. Processado o feito, sobreveio a sentença vergastada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos da parte dispositiva (evento 47): DISPOSITIVO a) Tais as razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignado, o autor interpõe o presente apelo (evento 50) e aduz, nas suas razões recursais, a reforma da sentença, sob o argumento de que “enquanto concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica, a recorrida responde pelos danos causados a recorrente por defeito na prestação do serviço de forma objetiva, fulcrada na teoria do risco administrativo, por expressa disposição constitucional (art. 37, § 6º da CF)”. Defende, assim, que “a própria legislação atribui à concessionária fornecedora de energia elétrica o ônus de provar ‘que o defeito inexiste’”, de modo que caberia à recorrida provar nos autos que o serviço foi prestado de forma eficiente, o que não ocorreu. Afirma que “A interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da recorrente situada na zona rural, no período informado na inicial, é fato incontroverso” e que “uma vez não observados os prazos constantes do artigo 362, incisos IV e V, da Resolução nº. 1000 da ANEEL, o prejuízo moral é presumido”. Acrescenta, ainda, que “a conduta da recorrida é abusiva, a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da recorrente por longo período de tempo, violou os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no artigo 22 do CDC”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença atacada e “julgar procedente os pedidos da inicial condenando a empresa recorrida no pagamento de indenização por danos morais ao autor/recorrente”. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (não recolhido em virtude da concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 2º combinado com o § 7º do Código de Processo Civil), conheço do recurso de apelação cível. Registro, de início, que, em que pese não alegado pelo apelante, entendo como necessário o enfrentamento da questão atinente ao cerceamento de defesa perpetrado nos autos em face da parte autora, uma vez que o julgador primevo não lhe oportunizou a realização da prova oral pretendida, imprescindível para comprovar a ocorrência ou não do evento danoso alegado. É cediço que pelo princípio da persuasão racional o magistrado deve formar a consciência da verdade pela livre apreciação das provas colhidas nos autos, com a formação do necessário juízo de valor sobre sua credibilidade. Sobre o tema, a lição do doutrinador Fredie Didier Júnior: Convém lembrar, ainda, que a ampla defesa é 'direito fundamental de ambas as partes', consistindo no conjunto de meios adequados para o exercício do adequado contraditório (…) a) Em primeiro lugar, o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação é importantíssima, porquanto profilática: i) evita uma decisão surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, deve interpor agravo (no mais das vezes, será o agravo retido, art. 522- 523 do CPC) - se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar cerceamento de defesa, pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão. b) Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela a parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com fraco conjunto probatório. Como não é praxe, em órgãos colegiados, a realização de atividade de instrução probatória complementar (não obstante isso não nos pareça vedado pelo sistema, à luz do art. 130 do CPC), é possível que, diante de um processo "mal instruído", o tribunal resolva anular a sentença, para que se reinicie a atividade probatória – e isso não é desejável (…). (Fredie Didier Júnior, Curso de Direito Processual Civil, ano 2010, volume 1, p. 473) Confira-se o teor do artigo 370, do Código de Processo Civil: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O direito à prova deve ser entendido, portanto, como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, além de um dos pilares que sustenta o devido processo legal. Nesse sentido, a Constituição Federal consignou no inciso LV, do artigo 5º que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ainda, tem-se que o artigo 371 do citado diploma legal conta com a seguinte redação: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A despeito, porém, de ser o julgador o destinatário do acervo probatório formado nos autos, deve ser oportunizado às partes produzirem provas complementares quando relevantes para o deslinde da causa, cujo indeferimento pode vir a implicar cerceamento de defesa. Na espécie, denota-se que a parte autora oportunamente postulou a realização de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas (evento 32), o que, num primeiro momento, foi deferido pelo juízo a quo (evento 42). Todavia, antes que fosse designada a data para a realização da audiência de instrução, o julgador singelo procedeu ao julgamento antecipado da lide, indeferindo a prova oral, sob o fundamento de que “os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo e, sendo assim, desnecessária a realização de audiência para oitiva da parte autora ou de testemunhas” (evento 47). Não obstante isso, ressai da sentença fustigada que o pedido exordial foi julgado improcedente porquanto “a pretensão da parte autora não se sustenta em bons fundamentos, haja vista a carência de provas hábeis a gerar a reparação pleiteada” (destaquei). Vê-se, pois, que o pedido inaugural foi desacolhido ante a ausência de prova, embora sua produção tenha sido expressamente requestada pela parte interessada em momento oportuno; logo, flagrante o prejuízo suportado pelo recorrente em face do referido indeferimento e o nítido cerceamento ao direito de defesa e ao princípio do contraditório efetivo conferidos às partes. Realça-se, nesse contexto, que a matéria controvertida nos autos é questão fática, para cuja elucidação a prova testemunhal tem aptidão concreta de oferecer subsídio. Como incumbe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito e diante de pedido expresso de produção de prova tendente a conferir lastro material às suas afirmações, outro desfecho não poderia ter sido proferido na hipótese a não ser permitir-se a sua produção antes da prolação do édito sentencial. Desse modo, conquanto não esteja o julgador obrigado a deferir todas as provas postuladas pelas partes, como já ponderado alhures, tampouco pode obstar a realização daquelas relevantes para o deslinde da controvérsia. Em semelhante simetria: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXAS. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS IDÊNTICOS. DESISTÊNCIA QUANTO AO 2º APELO. HOMOLOGADA. 1° APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Formulada a desistência recursal quanto ao 2º apelo interposto impõe-se a sua homologação (art. 998, do Código de Processo Civil, e 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). 2. A prerrogativa legal do magistrado ou magistrada proceder ao julgamento antecipado da lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção, ou quando a prova pleiteada revelar-se inábil para a finalidade pretendida, não autoriza omissão quanto ao pleito de prova emprestada e do pedido de prova oral, configurando flagrante violação ao direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório notadamente quando o feito foi julgado considerando a insuficiência das provas apresentadas pelos requerentes. 3. A fim de nortear a instrução probatória e evitar surpresas às partes, inclusive quanto às questões fáticas controversas e incontroversas da lide, cabe ao condutor do feito sanear e organizar o processo conforme preleciona o artigo 357 do CPC. 4. A ação de usucapião abarca complexidade fática e exige forte arcabouço probatório, visto que não basta a comprovação de qualquer posse, exige-se uma posse qualificada, de acordo com a natureza da prescrição aquisitiva pretendida. Tal situação reforça a imprescindibilidade de um efetivo saneamento e organização do feito, o que não se viu no caso em apreço. 5. Verificada a existência de nulidade insanável, e a necessidade de sanear e organizar o processo (art. 357, CPC), revela-se imperioso cassar a sentença e devolver o feito à origem, ficando prejudicada a análise do mérito do 2º recurso de apelação. 2º APELO NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0251017-13.2015.8.09.0011, Relator Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANO MORAL POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. A ausência de análise do pedido de produção de prova testemunhal seguido do julgamento de improcedência por ausência de provas do dano moral caracteriza, indiscutivelmente, cerceamento de defesa, a impor, por conseguinte, a cassação da sentença para produção da prova outrora negligenciada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5306776-81.2021.8.09.0069, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/11/2022) Nessa intelecção, o julgamento da lide, na forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa. Desse modo, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno do feito à fase de dilação probatória para a realização da prova oral pretendida pela parte autora. Via de consequência, concluindo-se pela anulação da sentença, restam prejudicadas as teses aventadas na apelação interposta. No tocante à verba honorária, uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: (...) 2. Não há se falar em majoração da verba honorária, diante da cassação da sentença e determinação do regular processamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5538729-92.2019.8.09.0152, Relator Desembargador FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 23/06/2023) (…) 4. Tendo a sentença sido cassada, não há que se falar em arbitramento dos honorários recursais, devendo esses comporem as verbas sucumbenciais quando da prolação da nova sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0408839-63.2006.8.09.0049, Relator Desembargador MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/05/2023) Não há falar-se, portanto, em honorários sucumbenciais na hipótese em virtude da cassação da sentença objurgada. Ante o exposto, CASSO DE OFÍCIO a sentença singela e determino o retorno do feito à fase de dilação probatória para produção da prova oral. Em face da cassação da sentença apelada, incomportável a fixação de verba honorária. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 5 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5128216-84.2024.8.09.0046 COMARCA : FORMOSO RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE : LEONARDO PAULA DE SOUSA APELADA : EQUATORIAL ENERGIA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. O apelante alegou defeito na prestação do serviço público, buscando a condenação da concessionária com base na teoria do risco administrativo. O juízo de primeiro grau indeferiu a prova oral requerida pelo autor, julgando o pedido improcedente por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova é assegurado constitucionalmente, sendo necessária a produção de prova oral para análise do pedido indenizatório. O indeferimento da prova oral, sem justificativa plausível, configura cerceamento de defesa. 4. A ausência de análise do pedido de prova oral, considerando a natureza fática da questão, impõe a cassação da sentença para produção da prova negligenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova oral. 2. A sentença deve ser cassada para realização da prova oral." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, I, 522, 523, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 7º; CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, § 6º; CDC, art. 22; Resolução n. 1000 da ANEEL, art. 362, incisos IV e V. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0251017-13.2015.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5306776-81.2021.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 5538729-92.2019.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 0408839-63.2006.8.09.0049. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5128216-84.2024.8.09.0046. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 [email protected] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. O apelante alegou defeito na prestação do serviço público, buscando a condenação da concessionária com base na teoria do risco administrativo. O juízo de primeiro grau indeferiu a prova oral requerida pelo autor, julgando o pedido improcedente por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova é assegurado constitucionalmente, sendo necessária a produção de prova oral para análise do pedido indenizatório. O indeferimento da prova oral, sem justificativa plausível, configura cerceamento de defesa. 4. A ausência de análise do pedido de prova oral, considerando a natureza fática da questão, impõe a cassação da sentença para produção da prova negligenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença cassada de ofício. Tese de julgamento: "1. Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção da prova oral. 2. A sentença deve ser cassada para realização da prova oral." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, I, 522, 523, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 7º; CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, § 6º; CDC, art. 22; Resolução n. 1000 da ANEEL, art. 362, incisos IV e V. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0251017-13.2015.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5306776-81.2021.8.09.0069; TJGO, Apelação Cível 5538729-92.2019.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 0408839-63.2006.8.09.0049.

22/04/2025, 00:00