Execução de Título Extrajudicial 5041603-56.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2018

Valor da Causa

R$ 16.772,23

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:33

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:42

Prazo Decorrido

03/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:13

Decorrido Prazo

03/03/2026, 15:11

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:24

Expedição de Documento

05/02/2026, 17:26

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:26

Intimação Não Efetivada

05/02/2026, 15:48

Juntada -> Petição

28/01/2026, 14:38

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/01/2026, 12:46

Intimação Efetivada

19/01/2026, 15:42

Certidão Expedida

19/01/2026, 15:33

Intimação Expedida

19/01/2026, 15:33

Todas as movimentações(328)

Decorrido Prazo

30/03/2026, 16:33

Intimação Efetivada

03/03/2026, 15:42

Prazo Decorrido

03/03/2026, 15:13

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:13

Decorrido Prazo

03/03/2026, 15:11

Intimação Efetivada

05/02/2026, 18:24

Expedição de Documento

05/02/2026, 17:26

Intimação Expedida

05/02/2026, 17:26

Intimação Não Efetivada

05/02/2026, 15:48

Juntada -> Petição

28/01/2026, 14:38

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/01/2026, 12:46

Intimação Efetivada

19/01/2026, 15:42

Certidão Expedida

19/01/2026, 15:33

Intimação Expedida

19/01/2026, 15:33

Juntada de Documento

14/01/2026, 10:16

Certidão Expedida

05/12/2025, 15:39

Juntada -> Petição

01/12/2025, 15:22

Intimação Efetivada

01/12/2025, 11:01

Ato Ordinatório

01/12/2025, 10:52

Intimação Expedida

01/12/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/11/2025, 17:16

Intimação Efetivada

15/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório

15/11/2025, 09:52

Intimação Expedida

15/11/2025, 09:52

Juntada -> Petição

12/11/2025, 15:04

Intimação Efetivada

12/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

12/11/2025, 10:34

Intimação Não Efetivada

09/11/2025, 00:49

Intimação Expedida

24/10/2025, 23:36

Juntada -> Petição

15/10/2025, 15:22

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:44

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:36

Juntada de Documento

13/10/2025, 10:24

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:36

Juntada -> Petição

16/08/2025, 18:16

Intimação Efetivada

15/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

15/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

15/08/2025, 16:48

Juntada -> Petição

06/08/2025, 08:59

Intimação Efetivada

05/08/2025, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2025, 16:57

Intimação Expedida

05/08/2025, 16:57

Autos Conclusos

24/07/2025, 17:08

Juntada -> Petição

08/07/2025, 13:41

Intimação Efetivada

07/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório

07/07/2025, 15:54

Intimação Expedida

07/07/2025, 15:54

Juntada -> Petição

26/06/2025, 11:39

Intimação Efetivada

25/06/2025, 18:51

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:42

Citação Efetivada

30/05/2025, 17:48

Citação Expedida

20/05/2025, 22:38

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/05/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5041603-56.2018.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais a fim de promover a citação/intimação do(s) requerido(s), bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Ana Luiza Correia de Miranda - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

04/05/2025, 20:46

Certidão Expedida

30/04/2025, 08:48

Intimação Efetivada

30/04/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5041603-56.2018.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Frustradas as tentativas de citação da parte executada, a parte exequente pleiteou pela sua citação através dos meios eletrônicos (e-mail e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp), conforme petição do evento retro.Decido:Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do executado e caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC há vício que torna os demais atos inválidos. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: A prestação jurisdicional para ser posta à disposição da parte subordina-se ao estabelecimento válido da relação processual, que só será efetivo quando se observarem certos requisitos formais e materiais, que recebem, doutrinariamente, a denominação pressupostos processuais.Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo.Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em:(a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e(b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva.Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos. (...)Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem:(a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (NCPC, art. 2º);121 de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (NCPC, art. 239). (...) Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (NCPC, art. 238).31 Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 23932 que, “para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado”.33 O artigo ressalva as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, situações em que, obviamente, não será necessária a citação do réu ou do executado, visto que o processo não terá regular prosseguimento.Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento e de execução), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 721).Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I).35 Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada.Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280).36 E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Págs.: 240 e 241, 814 e 815).A citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital e ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do CPC, o que não é o caso dos autos.Outrossim, em que pesem os avanços tecnológicos e de haver estudos em Jornadas Jurídicas acerca do tema, a modalidade citatória via Whatsapp não encontra respaldo legal no Código de Processo Civil, tampouco na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. LEI Nº 11.419/2006. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A citação é o meio pelo qual o réu é chamado em juízo, tomando ciência de que existe uma ação movida em seu desfavor. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. O Provimento nº 26/2020 ? TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. 4. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do whatsapp como meio hábil para efetivar-se a citação, uma vez que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006, como se depreende de seu artigo 8º. 5. A par da ausência de previsão legal, a citação por Whatsapp não atende ao princípio da segurança jurídica, não conferindo a necessária certeza de que o sujeito passivo da relação processual tomou conhecimento da demanda contra ele proposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5509161-57.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de integração processual expressamente previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335822-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO.1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548215-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do Whatsapp. 2. A previsão contida no Provimento n. 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento n. 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359330-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Destaquei Dessa forma, INDEFIRO o requerimento da citação eletrônica (via e-mail e/ou WhatsApp).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar as diligências necessárias para a citação da parte executada, bem como requerer o que for de direito, não olvidando que a este Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização das requeridas.Informado o endereço, à escrivania para que proceda a expedição de mandado/carta de citação.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniampb/mvbc

Decisão -> Indeferimento

25/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:39

Juntada de Documento

23/04/2025, 09:23

Autos Conclusos

23/04/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

16/04/2025, 17:10

Intimação Efetivada

15/04/2025, 10:30

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:45

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:44

Citação Expedida

24/03/2025, 22:31

Citação Expedida

24/03/2025, 22:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

17/03/2025, 15:35

Juntada -> Petição

14/03/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

13/03/2025, 14:15

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:15

Certidão Expedida

11/03/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"708358"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário

11/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 15:26

Intimação Efetivada

10/03/2025, 15:26

Autos Conclusos

20/02/2025, 12:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/02/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para p

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 16:03

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:03

Juntada -> Petição

24/01/2025, 15:37

Juntada de Documento

23/01/2025, 13:55

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:54

Juntada de Documento

23/01/2025, 13:54

Citação Expedida

05/11/2024, 23:07

Citação Expedida

01/11/2024, 23:25

Juntada -> Petição

29/10/2024, 18:42

Certidão Expedida

29/10/2024, 14:14

Intimação Efetivada

29/10/2024, 14:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

18/10/2024, 11:49

Intimação Efetivada

18/10/2024, 11:49

Decisão -> deferimento

17/10/2024, 18:30

Intimação Efetivada

17/10/2024, 18:30

Autos Conclusos

07/08/2024, 16:01

Juntada -> Petição

31/07/2024, 11:29

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:46

Juntada de Documento

30/07/2024, 14:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/06/2024, 13:40

Ato Ordinatório

21/06/2024, 13:24

Intimação Efetivada

21/06/2024, 13:23

Ofício(s) Expedido(s)

21/06/2024, 13:23

Certidão Expedida

10/06/2024, 09:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/03/2024, 17:09

Ato Ordinatório

15/03/2024, 12:40

Intimação Efetivada

15/03/2024, 12:40

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 16:10

Juntada -> Petição

17/01/2024, 10:25

Intimação Efetivada

15/01/2024, 15:47

Juntada de Documento

15/01/2024, 15:46

Certidão Expedida

12/01/2024, 12:10

Término da Suspensão do Processo

07/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2023, 16:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/08/2023, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2023, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2023, 19:02

Intimação Efetivada

17/08/2023, 19:01

Autos Conclusos

18/05/2023, 12:33

Juntada -> Petição

17/03/2023, 09:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/02/2023, 18:40

Intimação Efetivada

17/02/2023, 18:40

Autos Conclusos

21/11/2022, 16:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/11/2022, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2022, 18:13

Intimação Efetivada

08/11/2022, 18:13

Autos Conclusos

18/10/2022, 14:31

Juntada -> Petição

02/09/2022, 12:53

Intimação Efetivada

31/08/2022, 17:41

Ato Ordinatório

31/08/2022, 17:41

Ato Ordinatório

31/08/2022, 17:40

Intimação Lida

10/06/2022, 17:49

Intimação Expedida

02/06/2022, 19:26

Certidão Expedida

01/06/2022, 17:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/05/2022, 14:44

Intimação Efetivada

27/05/2022, 15:51

Ato Ordinatório

27/05/2022, 15:51

Juntada -> Petição

26/05/2022, 10:01

Intimação Efetivada

23/05/2022, 14:33

Juntada de Documento

10/05/2022, 19:58

Certidão Expedida

07/04/2022, 15:15

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/03/2022, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2022, 11:03

Intimação Efetivada

23/03/2022, 11:03

Autos Conclusos

03/03/2022, 14:22

Juntada -> Petição

02/03/2022, 19:43

Certidão Expedida

25/02/2022, 08:37

Intimação Efetivada

25/02/2022, 08:37

Citação Efetivada

12/11/2021, 17:04

Citação Expedida

26/10/2021, 21:33

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/10/2021, 14:43

Certidão Expedida

18/10/2021, 10:33

Intimação Efetivada

18/10/2021, 10:33

Juntada -> Petição

08/10/2021, 14:06

Intimação Efetivada

02/10/2021, 00:54

Juntada de Documento

01/10/2021, 15:32

Certidão Expedida

29/09/2021, 16:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/09/2021, 10:16

Certidão Expedida

22/09/2021, 13:41

Intimação Efetivada

22/09/2021, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 17:17

Intimação Efetivada

21/09/2021, 17:17

Autos Conclusos

20/09/2021, 15:38

Juntada -> Petição

15/09/2021, 05:56

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 17:03

Intimação Efetivada

10/09/2021, 17:03

Autos Conclusos

09/08/2021, 13:50

Juntada -> Petição

03/08/2021, 13:38

Intimação Efetivada

29/07/2021, 12:00

Juntada de Documento

28/07/2021, 12:39

Certidão Expedida

21/07/2021, 14:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/07/2021, 15:01

Intimação Efetivada

01/07/2021, 15:50

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2021, 22:57

Autos Conclusos

10/03/2021, 15:30

Juntada -> Petição

05/03/2021, 11:35

Intimação Efetivada

04/03/2021, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2021, 18:37

Autos Conclusos

16/09/2020, 22:21

Juntada -> Petição

02/09/2020, 12:48

Intimação Efetivada

31/08/2020, 16:01

Mandado Não Cumprido

31/08/2020, 16:01

Certidão Expedida

28/02/2020, 10:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/02/2020, 09:33

Certidão Expedida

05/02/2020, 13:52

Intimação Efetivada

05/02/2020, 13:52

Certidão Expedida

22/01/2020, 12:31

Intimação Efetivada

22/01/2020, 12:31

Mandado Expedido

20/01/2020, 13:22

Certidão Expedida

17/01/2020, 15:34

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

16/01/2020, 12:37

Certidão Expedida

09/01/2020, 09:17

Intimação Efetivada

09/01/2020, 09:17

Juntada -> Petição

19/12/2019, 15:38

Intimação Efetivada

16/12/2019, 10:45

Certidão Expedida

16/12/2019, 10:45

Certidão Expedida

16/12/2019, 10:43

Intimação Efetivada

16/12/2019, 10:43

Intimação Efetivada

16/12/2019, 10:39

Citação Não Efetivada

16/12/2019, 10:39

Citação Expedida

01/10/2019, 14:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/10/2019, 11:59

Certidão Expedida

01/10/2019, 11:22

Certidão Expedida

30/09/2019, 10:39

Intimação Efetivada

30/09/2019, 10:39

Juntada -> Petição

30/09/2019, 10:25

Intimação Efetivada

17/09/2019, 11:58

Citação Não Efetivada

17/09/2019, 11:57

Certidão Expedida

15/08/2019, 17:26

Citação Expedida

15/08/2019, 15:23

Certidão Expedida

14/08/2019, 16:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/08/2019, 11:07

Certidão Expedida

14/08/2019, 10:28

Intimação Efetivada

14/08/2019, 10:28

Juntada -> Petição

13/08/2019, 12:01

Certidão Expedida

07/08/2019, 12:26

Intimação Efetivada

07/08/2019, 12:26

Intimação Efetivada

07/08/2019, 12:25

Citação Não Efetivada

07/08/2019, 12:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/07/2019, 14:34

Certidão Expedida

03/07/2019, 11:46

Citação Expedida

03/07/2019, 09:56

Certidão Expedida

02/07/2019, 16:45

Certidão Expedida

02/07/2019, 13:43

Intimação Efetivada

02/07/2019, 13:43

Juntada -> Petição

02/07/2019, 11:06

Certidão Expedida

26/06/2019, 17:11

Intimação Efetivada

26/06/2019, 17:11

Citação Não Efetivada

26/06/2019, 17:11

Certidão Expedida

03/06/2019, 11:41

Citação Expedida

31/05/2019, 09:12

Certidão Expedida

29/05/2019, 14:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/05/2019, 10:46

Certidão Expedida

29/05/2019, 10:36

Intimação Efetivada

29/05/2019, 10:36

Juntada -> Petição

27/05/2019, 09:48

Certidão Expedida

20/05/2019, 16:20

Intimação Efetivada

20/05/2019, 16:20

Certidão Expedida

17/05/2019, 16:44

Intimação Efetivada

17/05/2019, 16:44

Juntada de Documento

17/05/2019, 16:43

Citação Efetivada

26/04/2019, 17:40

Certidão Expedida

27/03/2019, 17:09

Citação Expedida

27/03/2019, 14:37

Certidão Expedida

27/03/2019, 09:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/03/2019, 17:09

Certidão Expedida

22/03/2019, 10:43

Intimação Efetivada

22/03/2019, 10:43

Juntada -> Petição

21/03/2019, 11:02

Certidão Expedida

14/03/2019, 13:00

Intimação Efetivada

14/03/2019, 13:00

Citação Não Efetivada

14/03/2019, 12:59

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/02/2019, 16:31

Certidão Expedida

25/02/2019, 12:39

Citação Expedida

22/02/2019, 16:24

Certidão Expedida

22/02/2019, 15:15

Certidão Expedida

18/02/2019, 14:40

Intimação Efetivada

18/02/2019, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2019, 18:08

Juntada -> Petição

07/02/2019, 17:15

Certidão Expedida

04/02/2019, 14:22

Intimação Efetivada

04/02/2019, 14:22

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/02/2019, 13:36

Autos Conclusos

20/11/2018, 13:06

Juntada -> Petição

20/11/2018, 10:50

Certidão Expedida

09/11/2018, 10:49

Intimação Efetivada

09/11/2018, 10:49

Juntada -> Petição

26/10/2018, 13:51

Certidão Expedida

22/10/2018, 16:01

Intimação Efetivada

22/10/2018, 16:01

Citação Efetivada

19/09/2018, 10:25

Certidão Expedida

11/09/2018, 15:43

Citação Expedida

11/09/2018, 15:11

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/09/2018, 07:30

Certidão Expedida

10/09/2018, 13:37

Certidão Expedida

10/09/2018, 09:13

Intimação Efetivada

10/09/2018, 09:13

Certidão Expedida

10/09/2018, 09:13

Intimação Efetivada

10/09/2018, 09:13

Juntada -> Petição

06/09/2018, 11:11

Certidão Expedida

29/08/2018, 10:47

Intimação Efetivada

29/08/2018, 10:47

Citação Não Efetivada

29/08/2018, 10:31

Certidão Expedida

16/08/2018, 16:09

Citação Expedida

15/08/2018, 14:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/08/2018, 14:15

Certidão Expedida

15/08/2018, 09:57

Certidão Expedida

14/08/2018, 15:40

Intimação Efetivada

14/08/2018, 15:40

Juntada -> Petição

14/08/2018, 10:42

Intimação Efetivada

07/08/2018, 15:45

Mandado Não Cumprido

07/08/2018, 15:44

Certidão Expedida

05/07/2018, 10:44

Intimação Efetivada

05/07/2018, 10:44

Certidão Expedida

20/06/2018, 16:20

Certidão Expedida

13/06/2018, 15:30

Intimação Efetivada

13/06/2018, 15:30

Certidão Expedida

07/06/2018, 12:53

Mandado Expedido

06/06/2018, 16:27

Certidão Expedida

05/06/2018, 12:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/06/2018, 11:24

Intimação Efetivada

28/05/2018, 10:16

Certidão Expedida

28/05/2018, 10:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/05/2018, 10:01

Certidão Expedida

18/05/2018, 15:46

Intimação Efetivada

18/05/2018, 15:46

Citação Não Efetivada

18/05/2018, 15:32

Certidão Expedida

24/04/2018, 14:26

Citação Expedida

20/04/2018, 16:13

Citação Efetivada

20/04/2018, 08:38

Certidão Expedida

20/04/2018, 08:38

Juntada -> Petição

20/04/2018, 08:35

Certidão Expedida

11/04/2018, 16:02

Intimação Efetivada

11/04/2018, 16:02

Citação Não Efetivada

11/04/2018, 16:00

Certidão Expedida

12/03/2018, 15:50

Certidão Expedida

27/02/2018, 16:09

Citação Expedida

15/02/2018, 15:07

Intimação Efetivada

15/02/2018, 12:52

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2018, 11:29

Certidão Expedida

05/02/2018, 09:34

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/02/2018, 11:50

Processo Distribuído

01/02/2018, 09:44

Autos Conclusos

01/02/2018, 09:44

Peticão Enviada

01/02/2018, 09:44

Documentos

Despacho

•12/02/2018, 11:29

Despacho

•17/02/2019, 18:08

Decisão

•25/02/2021, 18:37

Decisão

•30/06/2021, 22:57

Despacho

•10/09/2021, 17:03

Despacho

•21/09/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:37

Despacho

•23/03/2022, 11:03

Decisão

•08/11/2022, 18:13

Decisão

•17/02/2023, 18:40

Decisão

•17/08/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:23

Decisão

•17/10/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:49

Todos os documentos(26)

Despacho

•12/02/2018, 11:29

Despacho

28/04/2025, 00:00

•17/02/2019, 18:08

Decisão

•25/02/2021, 18:37

Decisão

•30/06/2021, 22:57

Despacho

•10/09/2021, 17:03

Despacho

•21/09/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:37

Despacho

•23/03/2022, 11:03

Decisão

•08/11/2022, 18:13

Decisão

•17/02/2023, 18:40

Decisão

•17/08/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:23

Decisão

•17/10/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:03

Decisão

•10/03/2025, 15:26

Decisão

•25/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:54

Despacho

•05/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:13