Procedimento Comum Cível 5318408-64.2024.8.09.0113 - TJGO

Juntada de Documento

03/11/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 16:23

Processo Arquivado

03/11/2025, 16:23

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

03/11/2025, 15:23

Autos Conclusos

07/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

25/06/2025, 20:23

Intimação Expedida

25/06/2025, 12:02

Intimação Não Efetivada

25/06/2025, 01:54

Intimação Expedida

10/06/2025, 22:25

Juntada -> Petição

05/06/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5318408-64.2024.8.09.011311ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOSAPELADOS: VITURINO JOAO DA COSTARELATOR Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO A parte ré/apelante MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, requer, na movimentação 64, a suspensão do presente feito com fundamento nos artigos 313, incisos V e VI do Código de Processo Civil, pelo prazo mínimo de 90 dias, alegando, em suma, força maior decorrente da suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica e existência de questão administrativa prejudicial. Requer ainda o não reconhecimento dos efeitos da revelia, justificação de ausências em audiências e determinação de intimações exclusivas em nome de sua patrona. No presente caso, contudo, o recurso de apelação cível interposto (movimentação 36) pela interessada já foi devidamente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça, conforme movimentações 51 e 60. Neste contexto processual, não há que se falar em suspensão do feito com base em força maior ou questão administrativa prejudicial, tampouco em afastamento dos efeitos da revelia ou justificação de ausências em audiências, porquanto a fase cognitiva do processo já se encontra definitivamente encerrada. As alegações trazidas pela peticionária, ainda que pudessem eventualmente configurar força maior, não têm o condão de suspender a execução do julgado, que deve prosseguir regularmente até sua integral satisfação, ressalvada apenas a possibilidade de discussão acerca de eventual impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, o que deverá ser demonstrado nos autos de forma específica e pormenorizada perante o juízo de origem. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, após o que os autos deverão ser devolvidos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 11:34

Certidão Expedida

15/05/2025, 11:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 11:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 11:26

Intimação Efetivada

15/05/2025, 11:25

Intimação Efetivada

15/05/2025, 11:25

Decisão -> Indeferimento

14/05/2025, 18:14

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:26

Juntada -> Petição

08/05/2025, 12:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5318408-64.2024.8.09.0113 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: VITORINO JOAO DA COSTA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (mov. n. 36), em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Hugo de Souza Silva, que, nos autos da ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por VITORINO JOAO DA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Inicialmente, vê-se que a apelante postulou a concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do que estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da “insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No âmbito desta Corte Estadual, o enunciado de súmula nº 25 reforça que não basta a mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível sua efetiva comprovação. Este, inclusive, é o entendimento pacificado também no Superior Tribunal de Justiça, sedimentado pelo enunciado de súmula n. 481, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na mesma intelecção, há ainda precedente do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009 – Grifado). Nesse sentido, consoante entendimento sedimentado, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre de modo inequívoco sua impossibilidade de adimplir os encargos processuais. Destarte, não se mostra suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a comprovação documental idônea da situação de precariedade financeira que inviabilize o recolhimento das custas e despesas processuais, independentemente da natureza lucrativa ou não da entidade postulante. A concessão do benefício pressupõe, portanto, prova cabal e objetiva da momentânea insuficiência de recursos para fazer frente às despesas judiciais, sem prejuízo à subsistência da própria pessoa jurídica. Impende ressaltar, todavia, que o ordenamento jurídico pátrio contempla exceção à regra supramencionada, aplicável especificamente às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que se dedicam à prestação de serviços à população idosa. Com efeito, o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) preconiza expressamente que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação de insuficiência econômica. Trata-se de prerrogativa conferida pelo legislador ordinário em reconhecimento à relevância social das atividades desempenhadas por tais entidades e à especial proteção jurídica destinada à pessoa idosa no ordenamento constitucional brasileiro. A dispensa de comprovação da hipossuficiência financeira, in casu, decorre de presunção legal estabelecida em benefício da continuidade e sustentabilidade dos serviços assistenciais prestados a esse segmento populacional em condição de vulnerabilidade, representando medida consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao jugar o REsp n. 1.742.251/MG, decidiu: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)” No caso em tela, da análise do estatuto social da apelante (mov. 36, arquivo 03), observa-se que se trata de associação de pensionistas e aposentados com o fim de promover “assistencialismo mútuo de seus associados” por meio de uma série de medidas elencadas, as quais evidenciam seu caráter filantrópico. Conclui-se, assim, que a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. Seguindo, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, ao quantum fixado na sentença a este título. Extrai-se dos autos que o magistrado sentenciante concluiu pela ausência de comprovação da contratação dos serviços disponibilizados pela apelante, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do vínculo associativo e dos descontos realizados a título de contribuição associativa, senão vejamos: “Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntado no mov. 01, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”. Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que ainda que informe a existência de contratação pela parte autora, não trouxe nenhuma comprovação neste sentido, não apresentou contrato/autorização expresso, capazes de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido declaratório de existência de relação jurídica é medida que se impõe.” Nesse contexto, a conduta da apelante, de descontar valores do benefício previdenciário da autora/recorrida, sem o seu devido consentimento prévio, expresso e específico, caracteriza lesão aos direitos da personalidade, sendo devida a reparação por danos morais. Note-se que a parte autora, ora recorrida, conta com quase 80 (oitenta) anos de idade e demonstrou perceber aposentadoria por idade no valor de R$1412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), cuja quantia, após os descontos, corresponde a uma média de R$800,00 (oitocentos reais). Força admitir, portanto, inegável o abalo moral sofrido pela parte autora/recorrida, porquanto foi obrigada a pagar por serviços não solicitados, contratados e/ou usufruídos, por meio de descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, comprometendo, inclusive, a sua subsistência, circunstância que supera o mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral. Assim, diante da ausência de documentação hábil a evidenciar a existência de relação associativa válida que justificasse as deduções junto ao benefício previdenciário da recorrida, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relativamente à fixação da verba indenizatória a mitigar os efeitos dos danos morais, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo ato para que não volte a cometê-lo novamente. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo, a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, tampouco se apresentar irrisório, uma vez que segundo observa Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento”. ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). O montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. Trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito." (STJ – AGA nº 425317/RS, TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – julgado em 24.06.02). Nessa ordem de ideias, analisando as circunstâncias do caso concreto, obediente aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixadas em primeiro grau, é justa e capaz de atingir sua finalidade pedagógica, bem como inibir a reiteração do ato, além de se prestar a compensar a parte autora/recorrida pela ofensa em seu patrimônio imaterial. Assim, não há que se falar em redução do quantum arbitrado, conforme pretensão recursal. Endossando o entendimento declinado, trago julgados deste Egrégio Tribunal. Confiram-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONHECIDA EM PARTE E NESSA PARTE REFORMA PARCIALMENTE. 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O prazo prescricional das relações de consumo obedece a regra prevista no art. 27 do CDC de 05 (cinco) anos, portanto, descabida a alegação de prescrição trienal. 3. A contribuição sindical associativa, não compulsória, sendo, pois facultativa e dependente de anuência do associado, por força do princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. 4. O art. 42, parágrafo único, do CDC preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 5. Conforme modulação realizada, tal entendimento somente deve ser aplicado aos indébitos de natureza contratual não-pública cobrados após o dia 30/03/2021 (data de publicação do acórdão), mantendo-se o cálculo da repetição simples para os descontos anteriores àquela data. 6. Impõe-se destacar que se trata de indenização vinculada à relação extracontratual, razão pela qual os juros incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54 do STJ. 7. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00), não se mostra excessivo, sendo razoável e proporcional a condição financeira das partes, cumprindo seu caráter punitivo e reparatório, sem ensejar em enriquecimento ilícito. 8. Em caso de restituição de valores, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC, desde a efetivação de cada desconto, e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação. 9. Os consectários legais incidentes sobre os danos morais foram alterados em sede de embargos de declaração, conforme requerido pela apelante, razão porque, o pleito em sede apelação carece de interesse recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). II. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. III. Na gravação apresentada pelo requerido/ apelante de conversa telefônica não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. IV. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a Autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. V. A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5424530-18.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Em análise do link de suposta conversa telefônica anexada aos autos, não se constata a anuência da autora/apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI, por trata-se se de link inválido, em que não foi facultado o acesso deste julgador. 4. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. 5. A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. 6. Conforme entendimento recente do STJ, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, basta que ele tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 7. Nos descontos indevidos na pensão por morte da apelada desde maio de 2021, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, de modo único e integral, conforme determinado na sentença. 8. Evidenciada a sucumbência recursal do apelante, impende majorar, em grau recursal, a verba honorária anteriormente fixada, de 12% (doze por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5390488-92.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024). Destarte, com base na fundamentação declinada e no caso concreto analisado, razão não assiste ao apelante, devendo ser mantida a sentença nos termos em que proferida. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. De conseguinte, com amparo no artigo 85, §§1º e 11, da Lei de Ritos, fica aumentada a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto. Goiânia, 10 de abril de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e o Desembargador Wilton Müller Salomão. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Ausente o Dr. Lucas Valadão Benfica, advogado da parte apelada. Goiânia, 10 de abril de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5318408-64.2024.8.09.0113 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: VITORINO JOAO DA COSTA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESTATUTO DO IDOSO. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação de insuficiência econômica. Precedente do STJ (REsp n. 1.742.251/MG). 2. A ausência de comprovação de contratação dos serviços disponibilizados pela associação, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do vínculo associativo e dos descontos realizados, acarreta o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, de pessoa idosa com quase 80 anos, sem o devido consentimento prévio, expresso e específico, configuram lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento, sendo devida a reparação por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado mediante o método bifásico, observando-se o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o ofendido sem proporcionar enriquecimento sem causa e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. 5. Mantém-se o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando se revela adequado à compensação do dano sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, atendendo à finalidade pedagógica da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Intimação Efetivada

10/04/2025, 17:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/04/2025, 17:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 14:17

Certidão Expedida

03/04/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/03/2025, 17:23

Sessão Julgamento Adiado

28/03/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 18:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/03/2025, 18:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/03/2025, 17:28

Decorrido Prazo

17/03/2025, 12:15

Autos Conclusos

17/03/2025, 12:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5318408-64.2024.8.09.011311ª CÂMARA CÍVELAPELANTE MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOSAPELADO VITURINO JOAO DA COSTARELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES DESPACHO Cuida-se

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 19:18

Certidão Expedida

21/02/2025, 15:38

Autos Conclusos

19/02/2025, 13:18

Certidão Expedida

19/02/2025, 13:18

Recurso Autuado

19/02/2025, 13:18

Recurso Distribuído

18/02/2025, 16:29

Remessa em grau de recurso

18/02/2025, 16:29

Recurso Distribuído

18/02/2025, 16:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 16:04

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:04

Juntada -> Petição -> Apelação

06/02/2025, 14:51

Intimação Efetivada

13/12/2024, 14:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/12/2024, 07:28

Prazo Decorrido

30/10/2024, 13:50

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:50

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 07:32

Citação Efetivada

03/09/2024, 15:56

Autos Conclusos

18/07/2024, 14:14

Juntada -> Petição

04/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório

03/07/2024, 16:24

Intimação Efetivada

03/07/2024, 16:24

Juntada -> Petição

03/07/2024, 13:45

Certidão Expedida

27/06/2024, 17:25

Intimação Efetivada

27/06/2024, 17:25

Audiência de Conciliação

27/06/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Contestação

27/06/2024, 16:11

Citação Expedida

29/05/2024, 22:26

Certidão Expedida

24/05/2024, 16:46

Intimação Efetivada

24/05/2024, 16:46

Audiência de Conciliação

24/05/2024, 16:46

Intimação Efetivada

24/05/2024, 16:46

Intimação Efetivada

23/05/2024, 17:57

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

22/05/2024, 15:46

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/05/2024, 15:46

Autos Conclusos

13/05/2024, 14:03

Juntada -> Petição

13/05/2024, 10:15

Intimação Efetivada

02/05/2024, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 19:22

Certidão Expedida

24/04/2024, 12:29

Juntada de Documento

24/04/2024, 11:00

Processo Distribuído

24/04/2024, 08:37

Autos Conclusos

24/04/2024, 08:37

Peticão Enviada

24/04/2024, 08:37

—

Juntada de Documento

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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