Cumprimento de sentença 5681789-96.2022.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de sentença 5681789-96.2022.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5681789-96.2022.8.09.0127 Recorrente: Município De Pires Do Rio Recorrido: Luciane Gomes De Andrade Amorim Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pires do Rio (Evento 166) contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 161). Em síntese, o recorrente sustenta que o percentual da promoção funcional devido ao autor (39%) deve ser calculado sobre a base do Nível I (piso salarial da categoria) e não sobre o vencimento que o demandante recebia no nível anterior. Ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de origem fundamentou que o incremento financeiro de 39% deve incidir sobre a faixa salarial em que a parte autora se encontrava antes da promoção, por se tratar de promoção e não de progressão, não havendo que se falar em utilização do piso salarial. É o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Ao analisar a sentença proferida na fase de conhecimento (Evento 19), constata-se que o juízo a quo fundamentou expressamente: "Em condições que tais, o acionado deve adotar as medidas corretivas para seu reposicionamento na carreira (implantar a promoção, via publicação do ato pertinente), e assim, propiciar-lhe os acréscimos legais em seus estipêndios (efetuar o acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do Piso Salarial da categoria), e não simplesmente alegar impossibilidade, por falta de previsão orçamentária, pois tal adimplemento não implica em aumento da despesa, cujo gasto já deveria estar previsto na Lei Orçamentária". No dispositivo, o juízo julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas corretivas para o enquadramento do autor na Classe 'II', base, por analogia ao cargo de Técnico de Enfermagem (cf., Anexo II, Código 1.49.1.04 da Especificação de Classe), pois preenchidos os requisitos previstos nos artigos 32 e 33, ambos da Lei Municipal nº 2.835/03, conforme Mandado de Injunção nº 5149648.23 – TJGO; bem como ao pagamento dos efeitos financeiros gerados com a implantação dessa benesse (acréscimo salarial de 39%), desde 16/10/2021, mediante simples cálculos matemáticos. Contra esta sentença, apenas o Município de Pires do Rio interpôs recurso inominado, que foi rejeitado (Evento 32). Portanto, uma vez transitada em julgado a sentença, ela fez coisa julgada formal e material, não sendo passível de modificação. Ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo de origem fundamentou: "De acordo com a sentença prolatada nos autos houve promoção de um nível inferior (I), para um nível superior (II). Com isso, o incremento financeiro a ser observado é de 39% (trinta e nove por cento), que é o previsto para o cargo de Técnico de Enfermagem. Por óbvio, que o referido percentual deve incidir sobre a faixa salarial em que a parte autora se encontrava antes da promoção. Nesse sentido, por se tratar de promoção, e não de progressão, não há que se falar em utilização do piso salarial, pois há o trespasse de um nível a outro. Tanto é assim, que a Lei Complementar Municipal nº 003, de 27 de agosto de 2024, ao disciplinar a Tabela de Remuneração dos ACE e ACS, ao estabelecer a mudança de nível, fixou a 'Classe Vencimental Nível II', 'Base', tendo em conta o percentual de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor da última classe vencimental do nível I. Ou seja, a mudança de classe implica um acréscimo econômico de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor da última classe vencimental do nível inferior, e não do piso salarial, conforme o ente municipal discorre e apregoa. Assim, devem ser utilizados os parâmetros da Lei Complementar nº 003, de 27 de agosto de 2024, que estabeleceu de forma equiparada ao previsto para o cargo de Técnico de Enfermagem, os parâmetros de 5% (cinco por cento) para cada progressão, bem como o parâmetro de 39% (trinta e nove por cento) para a promoção". No entanto, a alegação do recorrido (Evento 135) de que a sentença acolheu o seu pedido de pagamento de 39% sobre a sua remuneração e a tese do juízo a quo de que o aumento financeiro deve ser de 39% sobre a faixa salarial em que o autor se encontrava antes da promoção não guardam relação com a sentença proferida na fase de conhecimento, já que nela o juízo sentenciante fundamentou expressamente que o réu deveria "efetuar o acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do Piso Salarial da categoria". Era atribuição do autor ter recorrido da sentença, a fim de que fosse determinada a adoção, como base de cálculo do acréscimo remuneratório, da sua remuneração anterior à promoção e não o piso salarial da categoria, porém quedou-se inerte e deixou a sentença transitar em julgado. Ressalto que esta Turma Recursal já possui precedente sobre caso análogo, conforme se verifica no processo nº 5706224-37, no qual esta 4° Turma Recursal dos Juizados Especiais, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Pires do Rio para reformar decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução fosse lastreada na sentença que estabeleceu acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do piso salarial da categoria. Dessa forma, a execução deve ser fundada no título executivo judicial que a constituiu, ou seja, na decisão que determinou o implemento de acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do Piso Salarial da categoria. Ante o exposto, com fundamento no art. 49, XXXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a decisão objurgada, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando que a execução seja lastreada na sentença de evento 19, que determinou ao réu o acréscimo salarial de 39%, observando-se os valores do Piso Salarial da categoria. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Goiânia/GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 06

07/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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