Agravo de Instrumento 5897064-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE PEREIRA FILHO

CPF 219.***.***-49

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De GoiáS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (06/02/2025 14:12:50))

17/02/2025, 03:18

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4131 em 10/02/2025

10/02/2025, 08:15

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. 1. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar ação cumulativa de declaração de nulidade de ato administrativo disciplina

07/02/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

06/02/2025, 16:13

On-line para Adv(s). de Estado De GoiáS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/02/2025 14:12:50)

06/02/2025, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Pereira Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 06/02/2025 14:12:50)

06/02/2025, 16:13

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

06/02/2025, 14:12

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De GoiáS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (17/12/2024 13:33:55))

21/01/2025, 04:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Pereira Filho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/12/2024 13:33:55)

17/12/2024, 13:34

On-line para Adv(s). de Estado De GoiáS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 17/12/2024 13:33:55)

17/12/2024, 13:34

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

17/12/2024, 13:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/12/2024, 08:19

do Agravado

26/11/2024, 09:52

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

26/11/2024, 09:52

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De GoiáS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/09/2024 14:54:31))

07/10/2024, 03:16

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 14:54

Ementa

•03/02/2025, 10:48

Relatório e Voto

•03/02/2025, 10:48

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