Execução da Pena 5133613-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaQuadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2026, 14:56

Intimação Lida

30/04/2026, 01:48

Intimação Efetivada

29/04/2026, 18:23

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:24

Processo Desarquivado

29/04/2026, 16:24

Decisão -> Indeferimento

29/04/2026, 16:09

Autos Conclusos

23/04/2026, 15:42

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:07

Intimação Expedida

09/04/2026, 22:26

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:19

Intimação Efetivada

06/04/2026, 09:41

Certidão Expedida

06/04/2026, 09:39

Intimação Expedida

06/04/2026, 09:39

Certidão Expedida

06/04/2026, 09:37

Intimação Efetivada

10/03/2026, 15:57

Todas as movimentações(544)

Processo Arquivado

30/04/2026, 14:56

Intimação Lida

30/04/2026, 01:48

Intimação Efetivada

29/04/2026, 18:23

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:24

Processo Desarquivado

29/04/2026, 16:24

Decisão -> Indeferimento

29/04/2026, 16:09

Autos Conclusos

23/04/2026, 15:42

Juntada -> Petição

23/04/2026, 15:07

Intimação Expedida

09/04/2026, 22:26

Certidão Expedida

07/04/2026, 09:19

Intimação Efetivada

06/04/2026, 09:41

Certidão Expedida

06/04/2026, 09:39

Intimação Expedida

06/04/2026, 09:39

Certidão Expedida

06/04/2026, 09:37

Intimação Efetivada

10/03/2026, 15:57

Cálculo de Pena de Multa

10/03/2026, 15:25

Cálculo de Custas

10/03/2026, 15:21

Intimação Expedida

10/03/2026, 15:21

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:34

Processo Arquivado

10/03/2026, 13:34

Certidão Expedida

10/03/2026, 13:32

Juntada de Documento

10/03/2026, 13:29

Juntada de Documento

09/03/2026, 15:01

Guia de Execução Penal Expedido

09/03/2026, 09:13

Juntada de Documento

06/03/2026, 10:43

Transitado em Julgado

06/03/2026, 08:35

Certidão Expedida

06/03/2026, 08:27

Intimação Lida

05/03/2026, 16:44

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2026, 15:27

Autos Conclusos

05/03/2026, 14:48

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 14:08

Transitado em Julgado

05/03/2026, 14:07

Transitado em Julgado

02/03/2026, 14:21

Transitado em Julgado

19/02/2026, 15:14

Transitado em Julgado

18/02/2026, 12:49

Intimação Lida

12/02/2026, 14:52

Intimação Efetivada

11/02/2026, 13:14

Retificação de Classe Processual

11/02/2026, 13:03

Intimação Expedida

11/02/2026, 13:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/02/2026, 13:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 13:00

Intimação Lida

06/02/2026, 18:33

Intimação Efetivada

05/02/2026, 11:42

Intimação Expedida

05/02/2026, 11:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/02/2026, 11:33

Retificação de Classe Processual

05/02/2026, 11:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/02/2026, 18:28

Autos Conclusos

02/02/2026, 11:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2026, 10:08

Intimação Lida

29/01/2026, 13:03

Intimação Efetivada

28/01/2026, 20:40

Intimação Expedida

28/01/2026, 20:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/01/2026, 18:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/01/2026, 19:38

Intimação Lida

27/01/2026, 18:13

Intimação Efetivada

26/01/2026, 17:03

Intimação Expedida

26/01/2026, 16:14

Certidão Expedida

26/01/2026, 15:52

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:52

Intimação Lida

22/01/2026, 13:04

Troca de Responsável

22/01/2026, 11:29

Sessão Julgamento Adiado

22/01/2026, 10:30

Pedido de Vista

22/01/2026, 10:30

Juntada -> Petição

22/01/2026, 09:12

Intimação Efetivada

21/01/2026, 16:12

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:56

Certidão Expedida

21/01/2026, 15:33

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:33

Intimação Lida

02/12/2025, 14:15

Certidão Expedida

28/11/2025, 16:42

Intimação Efetivada

28/11/2025, 16:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/11/2025, 15:58

Intimação Expedida

28/11/2025, 15:58

Julgamento Desmarcado

28/11/2025, 15:58

Sessão Julgamento Adiado

28/11/2025, 11:09

Intimação Lida

14/11/2025, 11:10

Intimação Efetivada

12/11/2025, 16:05

Certidão Expedida

12/11/2025, 15:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/11/2025, 15:08

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/11/2025, 11:40

Autos Conclusos

07/11/2025, 21:17

Relatório - encaminhado à revisão

07/11/2025, 18:34

Autos Conclusos

29/10/2025, 14:48

Intimação Lida

25/10/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/10/2025, 15:14

Troca de Responsável

22/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

21/10/2025, 12:09

Intimação Expedida

21/10/2025, 12:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/10/2025, 17:20

Intimação Expedida

20/10/2025, 14:08

Decorrido Prazo

20/10/2025, 14:06

Intimação Lida

09/10/2025, 03:02

Decorrido Prazo

30/09/2025, 13:42

Desabilitação de Responsável

29/09/2025, 18:38

Habilitação Responsável

29/09/2025, 18:31

Intimação Expedida

29/09/2025, 17:43

Ato Ordinatório

29/09/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/09/2025, 17:30

Intimação Efetivada

16/09/2025, 15:10

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:57

Troca de Responsável

16/09/2025, 14:56

Certidão Expedida

16/09/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 18:41

Certidão Expedida

03/09/2025, 14:21

Autos Conclusos

03/09/2025, 14:21

Recurso Autuado

03/09/2025, 14:19

Recurso Distribuído

03/09/2025, 10:32

Recurso Distribuído

03/09/2025, 10:32

Documento Cumprido

03/09/2025, 10:31

Documento Cumprido

03/09/2025, 10:30

Juntada de Documento

04/08/2025, 18:39

Juntada de Documento

04/08/2025, 18:37

Documento Expedido

01/08/2025, 15:06

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 19:04

Autos Conclusos

31/07/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

31/07/2025, 16:41

Intimação Lida

31/07/2025, 16:41

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:10

Mandado Não Cumprido

31/07/2025, 15:07

Certidão Expedida

29/07/2025, 17:09

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/07/2025, 16:47

Autos Conclusos

29/07/2025, 16:14

Juntada de Documento

29/07/2025, 16:10

Carta Precatória Cumprida

29/07/2025, 14:11

Juntada de Documento

22/07/2025, 15:00

Juntada de Documento

22/07/2025, 14:58

Documento Expedido

21/07/2025, 18:30

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/07/2025, 18:59

Intimação Lida

17/07/2025, 18:59

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:36

Mandado Não Cumprido

17/07/2025, 16:01

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2025, 13:12

Juntada de Documento

23/06/2025, 13:06

Mandado Cumprido

23/06/2025, 08:54

Carta Precatória Expedida

16/06/2025, 08:14

Intimação Lida

13/06/2025, 17:59

Mandado Expedido

13/06/2025, 13:56

Mandado Expedido

13/06/2025, 13:55

Mandado Expedido

13/06/2025, 13:53

Juntada -> Petição -> Apelação

13/06/2025, 12:19

Intimação Efetivada

13/06/2025, 11:11

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/06/2025, 07:38

Juntada de Documento

05/06/2025, 17:02

Autos Conclusos

09/05/2025, 16:51

Certidão Expedida

09/05/2025, 16:50

Certidão Expedida

09/05/2025, 16:48

Juntada -> Petição

09/05/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5133613-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Dyogo Silva Mora Bombonate e outros DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Diante da certidão constante no evento n.º 413, à Serventia para que: 01 – intime a Defesa do acusado MARCELO DA SILVA FERREIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas alegações finais, por memoriais, nos termos do artigo 403, § 3.°, do Código de Processo Penal; 02 – transcorrido in albis o prazo concedido, intime o acusado MARCELO DA SILVA FERREIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado e este, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o instrumento procuratório e apresente alegações finais, por memoriais. Consigne no mandado de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 2.1 – restando frustrada a intimação pessoal do denunciado, expeça edital, nos termos do item 02 deste, com prazo de 10 (dez) dias. Consigne no edital de intimação que, no caso de inércia, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, nos termos do artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017; 03 – restando intimado, havendo requerimento ou se quedando inerte ou transcorrido o prazo editalício, certifique e encaminhe os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias1, se manifeste, por escrito, bem como apresente alegações finais, por memoriais; 04 – apresentadas as alegações finais, junte a certidão de antecedentes criminais atualizadas do denunciado MARCELO DA SILVA FERREIRA, certifique possível tempo em que ele permaneceu preso neste feito e volvam-me os autos conclusos para sentença. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

08/05/2025, 00:00

Intimação Lida

07/05/2025, 16:55

Intimação Efetivada

07/05/2025, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 15:05

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:59

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:57

Intimação Expedida

06/05/2025, 16:54

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:54

Intimação Efetivada

22/04/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Memoriais

22/04/2025, 11:42

Intimação Lida

11/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5133613-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Dyogo Silva Mora Bombo

02/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

01/04/2025, 13:39

Certidão Expedida

01/04/2025, 13:39

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Parecer

27/03/2025, 15:34

Intimação Lida

27/03/2025, 15:34

Autos Conclusos

26/03/2025, 14:30

Intimação Expedida

26/03/2025, 14:30

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/03/2025, 11:39

Intimação Lida

26/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5133613-17.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Dyogo Silva Mora Bombo

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:51

Intimação Expedida

25/03/2025, 17:51

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2025, 17:49

Juntada de Documento

25/03/2025, 14:40

Autos Conclusos

21/03/2025, 16:46

Juntada de Documento

21/03/2025, 16:44

Intimação Lida

17/03/2025, 03:17

Intimação Expedida

07/03/2025, 16:00

Intimação Lida

20/02/2025, 00:44

Intimação Expedida

10/02/2025, 17:49

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2025, 17:25

Decisão -> Deferimento em Parte

10/02/2025, 17:25

Mídia Publicada

10/02/2025, 17:19

Mídia Publicada

10/02/2025, 17:17

Juntada -> Petição

10/02/2025, 13:51

Mandado Cumprido

10/02/2025, 09:26

Juntada de Documento

10/02/2025, 08:43

Juntada de Documento

10/02/2025, 08:14

Mandado Não Cumprido

08/02/2025, 19:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 12:55

Mandado Expedido

07/02/2025, 12:22

Mandado Expedido

07/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 21:59

Certidão Expedida

06/02/2025, 18:05

Intimação Efetivada

06/02/2025, 17:56

Certidão Expedida

06/02/2025, 17:55

Mandado Não Cumprido

06/02/2025, 16:44

Mandado Expedido

06/02/2025, 16:26

Mandado Expedido

06/02/2025, 16:24

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:17

Juntada -> Petição

06/02/2025, 13:44

Certidão Expedida

04/02/2025, 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2025, 15:20

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:20

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:20

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:00

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2025, 09:11

Autos Conclusos

25/11/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Parecer

25/11/2024, 15:12

Intimação Lida

22/11/2024, 03:05

Intimação Expedida

12/11/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 14:15

Autos Conclusos

12/11/2024, 13:16

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 14:39

Autos Conclusos

08/11/2024, 05:02

Certidão Expedida

08/11/2024, 05:02

Término da Suspensão do Processo

08/11/2024, 03:00

Certidão Expedida

09/10/2024, 18:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/10/2024, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 14:19

Autos Conclusos

09/10/2024, 14:14

Certidão Expedida

09/10/2024, 14:14

Término da Suspensão do Processo

09/10/2024, 14:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2024, 18:36

Término da Suspensão do Processo

12/09/2024, 18:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2024, 18:35

Audiência de Instrução e Julgamento

12/09/2024, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2024, 18:33

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:37

Certidão Expedida

10/09/2024, 17:36

Intimação Expedida

09/09/2024, 19:21

Audiência de Instrução e Julgamento

09/09/2024, 18:44

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:44

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:44

Audiência de Instrução e Julgamento

09/09/2024, 18:37

Decisão -> Deferimento em Parte

09/09/2024, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2024, 14:24

Autos Conclusos

09/09/2024, 13:37

Certidão Expedida

09/09/2024, 13:37

Juntada -> Petição

09/09/2024, 13:07

Juntada de Documento

08/09/2024, 17:50

Juntada de Documento

06/09/2024, 14:04

Certidão Expedida

06/09/2024, 13:55

Mandado Cumprido

20/08/2024, 20:06

Intimação Lida

16/08/2024, 14:01

Intimação Expedida

14/08/2024, 16:38

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:38

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 16:11

Autos Conclusos

31/07/2024, 13:40

Juntada -> Petição -> Parecer

30/07/2024, 17:15

Intimação Lida

29/07/2024, 16:26

Intimação Expedida

24/07/2024, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 17:50

Mandado Expedido

06/07/2024, 15:26

Certidão Expedida

06/07/2024, 15:23

Autos Conclusos

18/06/2024, 14:44

Certidão Expedida

18/06/2024, 14:44

Intimação Lida

06/06/2024, 03:06

Intimação Expedida

27/05/2024, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2024, 17:58

Autos Conclusos

22/05/2024, 16:07

Juntada -> Petição -> Parecer

20/05/2024, 14:11

Intimação Lida

14/05/2024, 18:01

Intimação Expedida

09/05/2024, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 13:56

Intimação Lida

29/04/2024, 03:15

Intimação Lida

22/04/2024, 03:29

Intimação Expedida

18/04/2024, 17:12

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 17:07

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 17:03

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2024, 17:03

Mídia Publicada

18/04/2024, 16:50

Autos Conclusos

18/04/2024, 14:45

Juntada -> Petição

18/04/2024, 12:27

Mandado Não Cumprido

17/04/2024, 16:14

Mandado Cumprido

16/04/2024, 05:18

Juntada de Documento

14/04/2024, 18:18

Juntada de Documento

14/04/2024, 18:17

Mandado Cumprido

12/04/2024, 17:25

Intimação Expedida

12/04/2024, 16:35

Certidão Expedida

12/04/2024, 16:35

Juntada -> Petição

12/04/2024, 15:07

Intimação Lida

12/04/2024, 15:07

Intimação Efetivada

12/04/2024, 14:45

Certidão Expedida

12/04/2024, 14:44

Mandado Expedido

12/04/2024, 14:42

Intimação Lida

12/04/2024, 14:03

Intimação Lida

12/04/2024, 14:02

Mandado Cumprido

11/04/2024, 18:59

Mandado Expedido

11/04/2024, 17:01

Intimação Expedida

11/04/2024, 16:06

Intimação Expedida

11/04/2024, 16:06

Mandado Expedido

05/04/2024, 15:09

Mandado Não Cumprido

04/04/2024, 19:53

Intimação Expedida

04/04/2024, 09:41

Mandado Cumprido

03/04/2024, 20:55

Mandado Não Cumprido

03/04/2024, 10:41

Mandado Não Cumprido

01/04/2024, 15:51

Troca de Responsável

22/03/2024, 17:06

Mandado Expedido

18/03/2024, 19:16

Carta Precatória Cumprida

18/03/2024, 13:04

Mandado Não Cumprido

15/03/2024, 15:54

Intimação Lida

15/03/2024, 03:06

Mandado Cumprido

13/03/2024, 22:19

Intimação Expedida

05/03/2024, 19:51

Mandado Não Cumprido

05/03/2024, 16:03

Intimação Lida

04/03/2024, 03:21

Intimação Lida

04/03/2024, 03:21

Mandado Cumprido

28/02/2024, 10:51

Mandado Cumprido

26/02/2024, 21:05

Juntada de Documento

26/02/2024, 11:45

Mandado Cumprido

26/02/2024, 08:29

Intimação Expedida

23/02/2024, 16:24

Intimação Efetivada

23/02/2024, 16:24

Ato Ordinatório

23/02/2024, 16:23

Intimação Efetivada

23/02/2024, 11:43

Intimação Expedida

23/02/2024, 11:43

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 18:31

Carta Precatória Expedida

21/02/2024, 13:10

Autos Conclusos

20/02/2024, 20:56

Certidão Expedida

20/02/2024, 20:47

Certidão Expedida

20/02/2024, 20:45

Mandado Expedido

20/02/2024, 20:08

Mandado Expedido

20/02/2024, 18:02

Mandado Expedido

20/02/2024, 17:55

Mandado Expedido

20/02/2024, 17:53

Mandado Expedido

20/02/2024, 17:24

Mandado Expedido

20/02/2024, 17:16

Mandado Expedido

20/02/2024, 17:11

Mandado Expedido

20/02/2024, 16:36

Mandado Expedido

20/02/2024, 16:34

Mandado Expedido

20/02/2024, 16:33

Certidão Expedida

20/02/2024, 11:25

Intimação Lida

29/01/2024, 03:16

Intimação Lida

22/01/2024, 03:55

Intimação Expedida

17/01/2024, 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento

16/01/2024, 17:14

Intimação Efetivada

16/01/2024, 17:14

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2024, 16:58

Autos Conclusos

10/01/2024, 12:26

Juntada -> Petição

29/12/2023, 12:24

Intimação Expedida

14/12/2023, 11:57

Intimação Lida

01/12/2023, 03:08

Intimação Expedida

21/11/2023, 14:30

Juntada -> Petição

17/11/2023, 10:17

Intimação Efetivada

30/10/2023, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 18:56

Autos Conclusos

20/10/2023, 15:47

Juntada -> Petição

19/10/2023, 15:40

Intimação Lida

16/10/2023, 03:14

Intimação Expedida

06/10/2023, 15:10

Intimação Lida

18/09/2023, 03:05

Intimação Expedida

06/09/2023, 18:00

Intimação Lida

01/08/2023, 07:51

Intimação Expedida

17/07/2023, 19:42

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 18:00

Autos Conclusos

13/07/2023, 13:56

Intimação Lida

26/06/2023, 03:14

Intimação Expedida

16/06/2023, 15:37

Intimação Lida

16/06/2023, 08:21

Intimação Expedida

15/06/2023, 14:56

Intimação Efetivada

15/06/2023, 14:56

Mandado Não Cumprido

15/06/2023, 14:41

Juntada -> Petição

14/06/2023, 16:34

Mandado Cumprido

13/06/2023, 10:36

Intimação Lida

12/06/2023, 03:08

Mandado Não Cumprido

07/06/2023, 11:52

Intimação Efetivada

06/06/2023, 14:19

Intimação Expedida

06/06/2023, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento

05/06/2023, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2023, 18:20

Mídia Publicada

05/06/2023, 18:10

Mídia Publicada

05/06/2023, 18:09

Mídia Publicada

05/06/2023, 18:08

Mídia Publicada

05/06/2023, 18:07

Mandado Cumprido

05/06/2023, 12:08

Carta Precatória Cumprida

05/06/2023, 11:55

Intimação Lida

05/06/2023, 03:07

Mandado Não Cumprido

02/06/2023, 16:29

Mandado Cumprido

02/06/2023, 15:34

Mandado Cumprido

02/06/2023, 15:31

Mandado Cumprido

02/06/2023, 14:40

Intimação Efetivada

02/06/2023, 09:58

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:06

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:05

Mandado Não Cumprido

01/06/2023, 16:04

Mandado Cumprido

01/06/2023, 16:02

Juntada de Documento

01/06/2023, 14:13

Mandado Expedido

01/06/2023, 14:08

Mandado Cumprido

31/05/2023, 17:32

Mandado Cumprido

31/05/2023, 16:10

Mandado Não Cumprido

31/05/2023, 16:03

Intimação Expedida

31/05/2023, 12:45

Mandado Não Cumprido

30/05/2023, 16:13

Mandado Cumprido

30/05/2023, 12:56

Juntada de Documento

29/05/2023, 08:40

Juntada de Documento

29/05/2023, 08:39

Intimação Expedida

26/05/2023, 17:08

Mandado Expedido

26/05/2023, 17:06

Intimação Expedida

26/05/2023, 16:55

Mandado Expedido

26/05/2023, 16:48

Mandado Não Cumprido

26/05/2023, 15:03

Mandado Cumprido

26/05/2023, 15:03

Mandado Não Cumprido

26/05/2023, 15:02

Mandado Não Cumprido

26/05/2023, 14:58

Mandado Não Cumprido

26/05/2023, 14:57

Mandado Cumprido

26/05/2023, 14:56

Mandado Cumprido

26/05/2023, 14:55

Mandado Cumprido

22/05/2023, 18:32

Intimação Lida

22/05/2023, 03:11

Troca de Responsável

16/05/2023, 14:11

Juntada de Documento

16/05/2023, 12:03

Carta Precatória Expedida

12/05/2023, 17:37

Troca de Responsável

12/05/2023, 15:52

Intimação Expedida

12/05/2023, 15:33

Intimação Efetivada

12/05/2023, 15:33

Intimação Efetivada

12/05/2023, 15:32

Intimação Efetivada

12/05/2023, 15:32

Mandado Expedido

12/05/2023, 15:25

Mandado Expedido

12/05/2023, 15:19

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:40

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:38

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:34

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:31

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:28

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:26

Juntada de Documento

12/05/2023, 14:23

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:21

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:18

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:15

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:12

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:10

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:06

Mandado Expedido

12/05/2023, 14:01

Mandado Expedido

12/05/2023, 13:58

Mandado Expedido

12/05/2023, 13:55

Juntada de Documento

12/05/2023, 13:52

Mandado Expedido

12/05/2023, 13:51

Juntada de Documento

12/05/2023, 13:48

Mandado Expedido

12/05/2023, 13:46

Mandado Expedido

12/05/2023, 13:43

Mandado Expedido

12/05/2023, 13:39

Intimação Lida

10/04/2023, 15:51

Troca de Responsável

03/04/2023, 15:18

Certidão Expedida

03/04/2023, 15:09

Intimação Expedida

03/04/2023, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2023, 18:57

Intimação Efetivada

31/03/2023, 18:57

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2023, 18:07

Processo Redistribuído

13/03/2023, 17:04

Certidão Expedida

13/03/2023, 17:04

Autos Conclusos

17/02/2023, 14:39

Intimação Lida

17/02/2023, 13:24

Juntada -> Petição -> Parecer

16/02/2023, 17:42

Intimação Expedida

14/02/2023, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2023, 15:44

Intimação Efetivada

03/02/2023, 15:44

Autos Conclusos

02/02/2023, 15:46

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/02/2023, 16:13

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:09

Intimação Lida

19/01/2023, 13:48

Juntada -> Petição

19/01/2023, 13:46

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2023, 17:16

Intimação Efetivada

18/01/2023, 17:16

Intimação Expedida

18/01/2023, 17:16

Troca de Responsável

18/01/2023, 16:18

Autos Conclusos

17/01/2023, 15:53

Certidão Expedida

17/01/2023, 15:53

Carta Precatória Cumprida

17/01/2023, 15:46

Juntada de Documento

18/11/2022, 15:59

Certidão Expedida

12/10/2022, 08:54

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/08/2022, 13:49

Mandado Cumprido

08/08/2022, 14:57

Mandado Expedido

06/06/2022, 10:14

Intimação Lida

01/06/2022, 11:20

Juntada -> Petição

31/05/2022, 14:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/05/2022, 13:50

Intimação Expedida

31/05/2022, 13:17

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2022, 15:34

Autos Conclusos

18/05/2022, 14:33

Juntada -> Petição

12/05/2022, 18:30

Intimação Lida

12/05/2022, 18:30

Juntada de Documento

09/05/2022, 16:40

Troca de Responsável

09/05/2022, 16:34

Juntada de Documento

09/05/2022, 15:24

Intimação Expedida

09/05/2022, 15:24

Juntada de Documento

19/04/2022, 13:42

Mandado Expedido

24/02/2022, 08:43

Carta Precatória Expedida

23/02/2022, 15:16

Mandado Expedido

23/02/2022, 14:34

Juntada -> Petição

06/10/2021, 15:02

Intimação Lida

06/10/2021, 15:02

Intimação Expedida

05/10/2021, 14:12

Evolução da Classe Processual

05/10/2021, 14:11

Certidão Expedida

30/09/2021, 14:49

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

30/09/2021, 11:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/09/2021, 19:41

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/09/2021, 19:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/09/2021, 16:22

Autos Conclusos

21/09/2021, 13:28

Juntada de Documento

13/09/2021, 17:18

Juntada -> Petição

13/09/2021, 17:17

Intimação Lida

08/09/2021, 18:16

Intimação Expedida

08/09/2021, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2021, 16:54

Autos Conclusos

26/08/2021, 13:21

Juntada de Documento

26/08/2021, 13:20

Juntada de Documento

26/08/2021, 13:19

Juntada de Documento

26/08/2021, 13:18

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/08/2021, 17:09

Intimação Lida

29/07/2021, 03:01

Intimação Expedida

19/07/2021, 17:31

Certidão Expedida

19/07/2021, 17:30

Certidão Expedida

19/07/2021, 17:29

Certidão Expedida

19/07/2021, 17:28

Recebido

19/07/2021, 16:43

Juntada -> Petição

25/06/2021, 22:57

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2021, 16:10

Autos Conclusos

15/06/2021, 16:14

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

21/05/2021, 12:49

Juntada -> Petição

20/05/2021, 17:35

Intimação Lida

20/05/2021, 17:34

Troca de Responsável

18/05/2021, 16:03

Intimação Expedida

18/05/2021, 15:14

Certidão Expedida

18/05/2021, 13:53

Juntada de Documento

18/05/2021, 13:50

Juntada de Documento

18/05/2021, 13:49

Juntada de Documento

18/05/2021, 13:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/05/2021, 18:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/05/2021, 14:54

Processo Distribuído

17/03/2021, 17:03

Recebido

17/03/2021, 17:03

Documentos

Despacho

•16/06/2021, 16:10

Decisão

•31/08/2021, 16:54

Decisão

•29/09/2021, 16:22

Decisão

•19/05/2022, 15:34

Decisão

•18/01/2023, 17:16

Decisão

•03/02/2023, 15:44

Decisão

•31/03/2023, 18:07

Termo de Audiência

•05/06/2023, 18:20

Despacho

•14/07/2023, 18:00

Despacho

•25/10/2023, 18:56

Decisão

•16/01/2024, 16:58

Despacho

•22/02/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:23

Termo de Audiência

•18/04/2024, 17:03

Despacho

•07/05/2024, 13:56

Todos os documentos(42)

Despacho

•16/06/2021, 16:10

Decisão

•31/08/2021, 16:54

Decisão

•29/09/2021, 16:22

Decisão

•19/05/2022, 15:34

Decisão

•18/01/2023, 17:16

Decisão

•03/02/2023, 15:44

Decisão

•31/03/2023, 18:07

Termo de Audiência

•05/06/2023, 18:20

Despacho

•14/07/2023, 18:00

Despacho

•25/10/2023, 18:56

Decisão

•16/01/2024, 16:58

Despacho

•22/02/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:23

Termo de Audiência

•18/04/2024, 17:03

Despacho

•07/05/2024, 13:56

Despacho

•23/05/2024, 17:58

Despacho

•23/07/2024, 17:50

Despacho

•14/08/2024, 16:11

Despacho

•09/09/2024, 14:24

Termo de Audiência

•09/09/2024, 18:37

Despacho

•10/09/2024, 18:33

Despacho

•09/10/2024, 14:19

Despacho

•08/11/2024, 14:39

Despacho

•12/11/2024, 14:15

Despacho

•11/01/2025, 09:11

Termo de Audiência

•10/02/2025, 17:25

Decisão

•25/03/2025, 17:49

Despacho

•01/04/2025, 13:14

Despacho

•07/05/2025, 15:05

Sentença

•13/06/2025, 07:38

Decisão

•29/07/2025, 16:47

Despacho

•31/07/2025, 19:04

Despacho

•15/09/2025, 18:41

Relatório

•07/11/2025, 18:34

Despacho

•12/11/2025, 11:40

Relatório e Voto

•28/01/2026, 18:12

Ementa

•28/01/2026, 18:12

Despacho

•04/02/2026, 18:28

Ementa

•09/02/2026, 18:20

Relatório e Voto

•09/02/2026, 18:20

Despacho

•05/03/2026, 15:27

Decisão

•29/04/2026, 16:09