Execução de Título Extrajudicial 0314879-03.2013.8.09.0051 - TJGO

Juntada -> Petição

08/05/2026, 10:53

Intimação Efetivada

27/04/2026, 15:21

Certidão Expedida

27/04/2026, 14:51

Intimação Expedida

27/04/2026, 14:51

Juntada -> Petição

27/04/2026, 07:03

Processo Arquivado

08/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0314879-03.2013.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO SAFRA S/A Requerida: DANIELA GONCALVES DOS REIS 07Trata-se de ação de execução.No evento 208, a parte exequente postulou a acionamento do CAGED e PREVJUD, a fim de que sejam prestadas informações acerca da existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário em nome do executado, com o objetivo de viabilizar o prosseguimento da presente execução.Pois bem.1) Do acionamento do CAGEDQuanto o pedido de pesquisa ao sistema CAGED, esclareço que os procedimentos executórios deve se prestar a utilidade e necessidade da medida, cabendo os devidos resguardos a menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana.Tendo em vista que o CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho patente que quaisquer verbas que advenham dessa origem têm cunho puramente salarial, já que oriundas do labor.Assim, eventuais verbas salariais, advindas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.Vejamos o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PESQUISA CAGED. RAZOABILIDADE E UTILIDADE DO PEDIDO. NÃO VERIFICADAS. 1. O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho. 2. Inútil, desarrazoado e inócuo o deferimento de pesquisa no cadastro CAGED por não acarretar a mera obtenção de eventuais informações trabalhistas, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. 3. Eventuais verbas salariais do executado, oriundas de vínculo empregatício porventura constante do CAGED, são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC e à luz do entendimento firmado sobre o tema pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Nº 1.184.765. 4. É dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (artigos 797 e 798, inciso II, alínea c, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. grifei. (TJDFT 07284634120208070000 DF 0728463- 41.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 19/10/2020).Do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício.2) Do Acionamento PREVJUDO requerimento pleiteado pela parte exequente, não merece guarida, tendo em vista que, a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, responsável pela realização das pesquisas de bens não opera buscas no(s) sistema(s) requerido(s) pelo exequente, razão pela qual se revela inviabilizado a promoção da medida.Nesse sentido, regula o Provimento n.º 19 de 08.06.2018 que a CENOPES, Central responsável pelo serviço de pesquisas deste juízo, detém das ferramentas de pesquisas as quais o Tribunal de Justiça de Goiás se filia por meio dos Sistemas Conveniados, sendo estes o Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud, CNIB, CRC Jud, Infoseg e Sniper.Dessa forma, não sendo o PREVJUD abarcado pela referida central de pesquisas, demonstra-se prejudicado o pedido de consulta através de tal sistema.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja realizada pesquisa de bens da parte executada junto ao PREVJUD, diante da ausência de convênio do Tribunal de Justiça de Goiás, por meio do CENOPES, para promoção da pesquisa requerida.Em atenção aos autos, verifica-se que a presente execução tramita há mais de sete anos sem satisfação do débito. Somado a isto, por diversas vezes, a parte exequente solicitou o acionamento dos sistemas conveniados, sem encontrar bens suficientes para garantir a presente execução. Sendo assim, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora, bem como o lapso temporal, é plenamente aplicável ao presente caso os termos do artigo 921, inciso III do CPC e, considerando não haver nenhuma suspensão da execução, conforme o artigo 921 do CPC.Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão da execução, mediante arquivamento com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.endo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 16:29

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:29

Autos Conclusos

30/04/2025, 14:38

Juntada -> Petição

29/04/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 10 de abril de 2025. Evaristo Cordeiro Filho Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

11/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/04/2025, 16:43

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:43

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:38

Juntada de Documento

24/03/2025, 23:14

Certidão Expedida

18/03/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2025, 16:11

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:11

Autos Conclusos

17/03/2025, 10:59

Juntada -> Petição

26/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 2

07/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 16:11

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:11

Autos Conclusos

05/02/2025, 20:46

Juntada -> Petição

27/01/2025, 10:39

Juntada -> Petição

24/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

09/01/2025, 13:54

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:54

Juntada -> Petição

13/12/2024, 10:28

Ato Ordinatório

05/12/2024, 14:21

Intimação Efetivada

05/12/2024, 14:21

Juntada -> Petição

27/11/2024, 11:56

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:51

Juntada -> Petição

12/11/2024, 17:05

Intimação Efetivada

31/10/2024, 12:25

Ato Ordinatório

31/10/2024, 12:25

Juntada -> Petição

30/10/2024, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 13:49

Intimação Efetivada

21/10/2024, 13:49

Intimação Efetivada

21/10/2024, 13:49

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:36

Autos Conclusos

17/10/2024, 14:51

Juntada -> Petição

16/10/2024, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2024, 18:32

Intimação Efetivada

08/10/2024, 18:32

Autos Conclusos

07/10/2024, 15:57

Juntada -> Petição

24/09/2024, 11:07

Intimação Efetivada

16/09/2024, 12:29

Juntada de Documento

13/09/2024, 17:18

Juntada -> Petição

07/09/2024, 19:34

Certidão Expedida

30/08/2024, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 15:17

Intimação Efetivada

27/08/2024, 15:17

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:07

Processo Desarquivado

20/08/2024, 14:05

Juntada -> Petição

14/08/2024, 10:22

Processo Arquivado

08/08/2024, 19:18

Certidão Expedida

08/08/2024, 19:18

Prazo Decorrido

25/07/2024, 15:09

Intimação Efetivada

25/07/2024, 15:09

Certidão Expedida

09/07/2024, 16:30

Intimação Efetivada

09/07/2024, 16:30

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:47

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:35

Juntada de Documento

30/06/2024, 07:29

Certidão Expedida

21/06/2024, 15:50

Juntada de Documento

14/06/2024, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2024, 18:51

Intimação Efetivada

13/06/2024, 18:51

Autos Conclusos

06/06/2024, 12:29

Juntada -> Petição

31/05/2024, 08:34

Ato Ordinatório

28/05/2024, 12:39

Intimação Efetivada

28/05/2024, 12:39

Certidão Expedida

09/05/2024, 10:25

Intimação Efetivada

09/05/2024, 10:25

Juntada -> Petição

29/04/2024, 17:25

Ato Ordinatório

18/04/2024, 12:45

Intimação Efetivada

18/04/2024, 12:45

Término da Suspensão do Processo

16/04/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2024, 08:26

Intimação Efetivada

16/02/2024, 08:26

Intimação Efetivada

18/12/2023, 11:14

Juntada de Documento

15/12/2023, 14:12

Juntada -> Petição

14/12/2023, 14:30

Juntada -> Petição

06/12/2023, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 17:20

Intimação Efetivada

22/11/2023, 17:20

Autos Conclusos

30/08/2023, 09:06

Juntada -> Petição

22/08/2023, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 15:28

Intimação Efetivada

04/08/2023, 15:28

Autos Conclusos

23/05/2023, 09:49

Juntada -> Petição

17/05/2023, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2023, 16:37

Intimação Efetivada

14/04/2023, 16:37

Certidão Expedida

05/01/2023, 21:27

Autos Conclusos

05/01/2023, 21:27

Juntada -> Petição

02/12/2022, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2022, 14:38

Intimação Efetivada

17/11/2022, 14:38

Autos Conclusos

14/09/2022, 15:15

Juntada -> Petição

13/09/2022, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2022, 14:55

Intimação Efetivada

01/09/2022, 14:55

Autos Conclusos

14/06/2022, 10:49

Juntada -> Petição -> Parecer

03/06/2022, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2022, 23:55

Intimação Efetivada

27/05/2022, 23:55

Autos Conclusos

16/02/2022, 09:57

Juntada -> Petição

15/02/2022, 17:03

Juntada de Documento

10/02/2022, 18:45

Certidão Expedida

03/02/2022, 14:06

Juntada -> Petição

27/01/2022, 15:44

Certidão Expedida

15/12/2021, 11:30

Intimação Efetivada

15/12/2021, 11:30

Juntada -> Petição

26/11/2021, 16:26

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 14:01

Intimação Efetivada

17/11/2021, 14:01

Autos Conclusos

12/11/2021, 15:47

Juntada -> Petição

05/11/2021, 14:34

Certidão Expedida

25/10/2021, 08:55

Intimação Efetivada

25/10/2021, 08:55

Citação Efetivada

28/08/2021, 16:54

Citação Expedida

23/07/2021, 23:36

Juntada -> Petição

09/07/2021, 14:17

Certidão Expedida

30/06/2021, 12:01

Intimação Efetivada

30/06/2021, 12:01

Juntada de Documento

29/06/2021, 11:39

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 13:41

Juntada -> Petição

21/06/2021, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2021, 13:34

Autos Conclusos

13/06/2021, 15:28

Intimação Efetivada

13/06/2021, 15:28

Juntada de Documento

11/06/2021, 16:44

Certidão Expedida

09/06/2021, 09:50

Juntada -> Petição

08/06/2021, 15:52

Juntada -> Petição

08/06/2021, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2021, 15:25

Intimação Efetivada

07/05/2021, 15:25

Autos Conclusos

07/05/2021, 11:19

Juntada -> Petição

07/05/2021, 07:59

Certidão Expedida

05/05/2021, 15:39

Intimação Efetivada

05/05/2021, 15:39

Juntada de Documento

05/05/2021, 09:43

Certidão Expedida

28/04/2021, 12:37

Juntada -> Petição

23/04/2021, 09:33

Certidão Expedida

15/04/2021, 10:07

Intimação Efetivada

15/04/2021, 10:06

Juntada -> Petição

07/04/2021, 10:01

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2021, 19:09

Intimação Efetivada

17/03/2021, 19:09

Autos Conclusos

16/03/2021, 20:14

Juntada -> Petição

10/03/2021, 14:56

Certidão Expedida

02/03/2021, 09:16

Intimação Efetivada

02/03/2021, 09:16

Processo Desarquivado

02/03/2021, 09:15

Juntada -> Petição

25/02/2021, 12:57

Processo Arquivado

05/03/2020, 10:54

Juntada -> Petição

06/09/2019, 13:38

Juntada -> Petição

06/09/2019, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2019, 20:48

Autos Conclusos

06/03/2019, 12:47

Juntada -> Petição

26/02/2019, 11:37

Certidão Expedida

15/02/2019, 09:24

Intimação Efetivada

15/02/2019, 09:24

Juntada de Documento

13/02/2019, 19:05

Certidão Expedida

05/02/2019, 08:54

Juntada -> Petição

25/01/2019, 10:54

Certidão Expedida

11/01/2019, 10:28

Intimação Efetivada

11/01/2019, 10:28

Juntada -> Petição

08/01/2019, 11:52

Juntada -> Petição

26/12/2018, 14:59

Certidão Expedida

14/12/2018, 15:56

Intimação Efetivada

14/12/2018, 15:56

Juntada -> Petição

11/12/2018, 18:11

Certidão Expedida

26/11/2018, 15:39

Intimação Efetivada

26/11/2018, 15:39

Intimação Efetivada

12/11/2018, 11:20

Certidão Expedida

12/11/2018, 11:18

Juntada -> Petição

09/11/2018, 15:38

Certidão Expedida

01/11/2018, 19:16

Intimação Efetivada

01/11/2018, 19:16

Intimação Efetivada

13/09/2018, 10:20

Certidão Expedida

13/09/2018, 10:20

Intimação Efetivada

30/08/2018, 13:19

Certidão Expedida

30/08/2018, 13:18

Juntada -> Petição

29/08/2018, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2018, 17:14

Intimação Efetivada

14/08/2018, 17:14

Autos Conclusos

17/05/2018, 08:45

Juntada -> Petição

16/05/2018, 09:50

Certidão Expedida

27/04/2018, 16:32

Intimação Efetivada

27/04/2018, 16:32

Certidão Expedida

12/04/2018, 17:44

Intimação Efetivada

12/04/2018, 17:44

Mandado Cumprido

16/03/2018, 12:48

Mandado Expedido

14/12/2017, 15:25

Juntada -> Petição

11/12/2017, 13:53

Certidão Expedida

29/11/2017, 12:03

Evolução da Classe Processual

29/11/2017, 11:54

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2017, 18:20

Intimação Efetivada

28/11/2017, 18:20

Autos Conclusos

18/09/2017, 12:25

Juntada -> Petição

18/09/2017, 12:20

Intimação Efetivada

22/08/2017, 09:44

Mandado Não Cumprido

22/08/2017, 09:43

Mandado Expedido

14/07/2017, 18:46

Juntada -> Petição

13/07/2017, 11:14

Intimação Efetivada

18/04/2017, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2017, 16:11

Juntada de Documento

31/01/2017, 11:06

Processo Distribuído

29/11/2016, 14:22

Autos Conclusos

29/11/2016, 14:22

Juntada de Documento

29/11/2016, 14:22

Processo Distribuído

03/09/2013, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(47)