Execução de Título Extrajudicial 5697063-95.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5697063-95.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5697063-95.2023.8.09.0085Polo ativo: Cupertino Combustiveis LtdaPolo passivo: Braz Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto liminar proposta por CUPERTINO COMBUSTÍVEIS LTDA em face de BRAZ TRANSPORTES LTDA e KAYK BRAZ DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas.No mov. 95 foi proferida decisão que julgou extinto o processo em relação a Kayk Braz dos Santos, intimou as partes para se manifestarem acerca dos pedidos de levantamentos de restrições formulados nos mov. 80, 84, 92 e 93 e, em caso de concordância, que fossem realizadas as devidas baixas.No mov. 117 o advogado da parte executada requereu a execução provisória de honorários sucumbenciais.Os terceiros interessados Banco Paccar S/A e Bradesco Administradora de Consórcios LTDA ratificaram os requerimentos de baixa de restrições dos veículos alienados fiduciariamente (mov. 109 e 120).Intimadas (mov. 96 e 97), a parte exequente permaneceu inerte e a parte executada concordou.No mov. 121, a empresa executada pugnou pela baixa de restrição dos veículos com restrição de alienação fiduciária que se encontram registrados em seu nome, que consistem em todos aqueles bloqueados nos autos, exceto a motocicleta de placa JJT-4A43, bem como de todos veículos em nome de Kayk Braz dos Santos e exclusão de negativação do nome dele diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva.A parte exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 122).É o relatório. DECIDO.No caso, verifico que os credores fiduciantes comprovaram nos autos que os veículos indicados em suas respectivas petições se encontram com restrição de alienação fiduciária em seus prontuários.Portanto, como cediço, os bens, direitos e valores, para serem objeto de constrição e excussão patrimonial, devem ser de titularidade da parte executada. Especificamente no que se refere aos veículos alienados fiduciariamente, a propriedade, até o cumprimento integral do contrato pelo devedor fiduciante, permanece com a credora fiduciária. Em outras palavras, o titular do bem é da instituição financeira, não da parte executada.Além disso, a decisão do mov. 68 inclusive ressalvou que não deveriam ser constritos veículos em regime de alienação fiduciária.Ademais, a decisão proferida no mov. 95 determinou a baixa dos bloqueios dos referidos referidos veículos em caso de concordância das partes.Intimadas, a parte exequente permaneceu inerte e a parte executada concordou com os pedidos.Assim, devem ser baixadas todas as restrições dos veículos de placas SDA3G83, RCE8I21, SBY2B86, SCB0H86, SCB0I56, SCB0H76, SBC0H46, SCB0H06 e SCB0H36.Quanto ao pedido de baixa de anotações nos prontuários dos veículos e de exclusão de negativação do nome de Kayk Braz dos Santos, ante a interposição de agravo de instrumento, apesar de não ter sido analisado o pedido de efeito suspensivo, por cautela, hei por bem postergar a análise dos referidos pedidos para após o julgamento do recurso.Em relação aos veículos em nome da empresa executada, esta apenas demonstrou que os de placas PRQ5F03, SCO2G14 e RCE8I21 possuem restrição de alienação fiduciária, portanto, por ora, apenas tais veículos deverão ter suas restrições baixadas.Por fim, o pedido de execução provisória de honorários de sucumbência deve ser requerida em autos apartados, nos termos do art. 522, § 2º do CPC.Ante o exposto:a) CUMPRA-SE a escrivania processante a decisão proferida no mov. 95, a fim de proceder a baixa da restrição sobre o prontuário dos veículos de placas SDA3G83, RCE8I21, SBY2B86, SCB0H86, SCB0I56, SCB0H76, SBC0H46, SCB0H06, SCB0H36, PRQ5F03 e SCO2G14;b) INDEFIRO o pedido de execução provisória nestes autos.Em atenção à possibilidade de exercício do juízo de retratação depois de interposto o recurso de agravo de instrumento, conforme se depreende da interpretação do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, da análise da insurgência recursal, MANTENHO a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.Como não há notícias de concessão de efeito suspensivo, cumpram-se as determinações da decisão do mov. 95.Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

21/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(203)