Execução de Título Extrajudicial 5203115-34.2024.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5203115-34.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5203115-34.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Raimundo Viana RodriguesRequerido(a): Gleyciene Oliveira Santos Rodrigues DECISÃOVistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração em face da sentença prolatada na Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAIMUNDO VIANA RODRIGUES em face de GLEYCIENE OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES.A parte requerida opôs embargos de declaração ao evento n° 56, ao qual defende existir contradição. Isto pois, infere que a r. Sentença que homologou o acordo pactuado entre as partes encontra-se em desacordo ao previsto na minuta trazida pelas partes ao evento nº 47 e 49.Requer, nesse sentido, a modificação da sentença, para sanar a contradição apontada.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.DECIDO.Preliminarmente, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que são cabíveis e tempestivos.Como bem estabelecido pelo nosso Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não possuem o condão de alterar a decisão. O artigo 1.022 do CPC, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.Segundo o professor Daniel Assumpção Amorim Neves: “A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. (…) Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhorar formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função original gerando a reforma ou a anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos assumem uma função distinta daquela para a qual foram originalmente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2° do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e juri prudencial.” (Manual de Direito Processual Civil, 2018, págs. 1708/1.709)É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso.Sobre o caso em tela e sem mais delongas, ressalto que assiste razão a parte, uma vez que deveria a sentença homologatória ter constado a liberação em favor da exequente apenas do valor de R$735,77 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), desbloqueando-se o restante dos valores à executada, conforme pactuado e exposto aos eventos nº 47 e 49.É o quanto basta.Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios opostos ao evento n° 56, para que passe a constar na sentença de evento nº 55: “Ainda, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico, em favor da exequente, da quantia de R$ 735,77 (setecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) liberando-se os demais valores à executada, além das atualizações devidas, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021) nas respectivas contas indicadas aos evento nº 56 e 59.”No mais, mantenho inalterada a decisão.Com o trânsito em julgado, arquivem-se de imediato os autos.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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