Cumprimento de sentença 5204827-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5204827-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5204827-97.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Joao Leandro Lago Da Costa (CPF/CNPJ n.º 003.668.861-42)Ré(u): Espólio De Arlindo Januário Dos Santos Representado Pela Inventariante (CPF/CNPJ n.º 228.076.321-49) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de ação em cumprimento de sentença proposta por Joao Leandro Lago Da Costa em desfavor de Espólio De Arlindo Januário Dos Santos Representado Pela Inventariante, partes qualificadas nos autos.Do compulsar dos autos vê-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao evento 97 dos vertentes autos.Arguiu a parte executada em suas razões da ilegitimidade de MANOELINO JANUÁRIO DOS SANTOS para atuar como inventariante, tendo em vista a ausência de comprovação inequívoca da qualidade de herdeiro, o que invalida sua nomeação como inventariante, maculando todos os atos por ele praticados nesta qualidade, incluindo a contratação do advogado ora exequente. Assim, sustenta a invalidade do contrato de honorários que fundamenta a presente execução, razão pela qual requer a extinção da presente execução, condenando o exequente por litigância de má-fé.Ato contínuo, sustenta a ocorrência de excesso de execução, a vista da inexatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente ao longo da tramitação do feito. Requestou pela suspensão da execução e da penhora no rosto dos autos do inventário 0099681-52.2015.8.09.0175 em trâmite na 1ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia/GO. Juntou planilha de cálculos ao evento 98. Logo ao evento 100, a parte exequente, apresentou impugnação a exceção de pré-executividade, arguiu do não cabimento do vertente instituto ao presente feito, da ofensa a coisa julgada, da higidez dos cálculos, não havendo excesso de execução. Sustenta da legitimidade de MANOELINO JANUÁRIO DOS SANTOS, consoante atos e documentos afetos ao processo de inventário em curso.Expôs o direito aplicável a espécie, requereu a continuidade do cumprimento de sentença até a satisfação do crédito exequendo. A seguir, vieram-me os autos conclusos.II - Pois bem. De início, compete registrar, desde logo, que, independentemente da nomenclatura adotada na peça de defesa apresentada pela parte executada (impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade), a cognição do juízo em sede de cumprimento de sentença é restrita às causas modificativas ou extintas supervenientes à sentença, o que é conhecido como limitação horizontal da cognição do juiz.Isso decorre da necessidade de segurança jurídica e está de encontro com o art. 508 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Lado outro, o disposto no art. 525, §1º, define as matérias que podem ser objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, deixando claro que este juízo é limitado. Em resumo, o art. 525, §1º, do CPC prevê que as matérias objeto da impugnação ao cumprimento de sentença devem limitar-se a “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença” (grifei).Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Não se encontra eivada de nulidade por vício de julgamento extra petita, a decisão que se atém ao pedido, porém, deixa de acolhê-lo em sua totalidade. II - Com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, o processo monitório passa à fase de cumprimento de título executivo judicial e a defesa do devedor deve limitar-se às matérias elencadas no art. 525 do CPC/15, desde que supervenientes à sentença. Logo, não é mais possível alegar-se a prescrição do título que embasa a Ação Monitória, como pretende a agravante. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 503473555.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2017, DJe de 06/04/2017)Não há dúvida de que a exceção de pré-executividade é meio próprio para a parte executada alegar matérias de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que desnecessária a produção de provas. Entretanto, também nesse expediente, quando apresentado em processo de cumprimento de sentença, às matérias são restritas às supervenientes à sentença.Entendimento em sentido diverso conduziria a possibilidade do juízo singular, em sede de cumprimento de sentença, rescindir a sentença de mérito condenatória.Destarte, se houver necessidade de pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar meio de defesa adequado a pretensão.In casu, o excipiente pretende em verdade, rediscutir a sentença de mérito, suscitando, inclusive elementos quanto a ilegitimidade do inventariante falecido, pretensão incompatível com a via eleita, porquanto, deduzir tal questão demandaria vasta dilação probatório o que é inviável face ao instituto da exceção de pré-executividade. Ademais, suscita a nulidade do contrato de honorários carreados aos autos em aspectos constitutivos e de validade, pretensão que como visto, escapa a finalidade do instituto manejado. Lado outro quanto ao excesso de execução alegado, sabe-se, que o excesso de execução, quando envolve divergência quando ao critério de cálculo, que dependem de análise detalhada, não se enquadra nas hipóteses admitidas para exceção de pré-executividade.Explico.Essa matéria não é passível de discussão no instrumento específico que é a exceção de pré-executividade.Como sobredito, a exceção é via de questionamento da executividade do título, sendo arguíveis matérias de ordem pública.Já apresentação de valores alegadamente incorretos ou em excesso não invalidam o título exequendo, haja vista não ser fato de relevância pública, mas estritamente particular, sendo o excesso de execução alegável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - conforme previsto expressamente no artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC - e não em sede de exceção à executividade.A jurisprudência é uníssona.A propósito, assim decide este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for comprovado de plano por prova documental relevante, sendo incomportável dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 04722245620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. 1. Age com acerto o magistrado em primeiro grau, ao indeferir a exceção de pré-executividade já que a discussão acerca dos valores ao argumento de que fora apurado a maior, não remete à ausência de liquidez, certeza e exequibilidade do título, mas de eventual excesso de execução, passível de discussão em sede de embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO - AI: 02492130920168090000. Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2016, 5A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 2132 de 17/10/2016)Noutro vertente, acerca da alegação de litigância de má-fé, não vislumbro dos requisitos caracterizadores. A litigância de má-fé não é presumida, fazendo-se necessário, para sua condenação, o preenchimento de três requisitos: que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (art. 5º, inciso LV, da CF); que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa; e que ela se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC. No caso em tela, não há nos autos qualquer prova efetiva de que a conduta do autor possa ser considerada de má-féÉ o quanto basta.III - Assim sendo e pelo quanto exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Destarte, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo legal. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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