Cumprimento de sentença 5951857-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5951857-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda. Recorrido: Vivianne Duarte Pereira JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés, solidariamente, nos seguintes termos: “Pelo exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do pacote de viagem, com fundamento no art. 475 do Código Civil. b) CONDENAR as Promovidas, de forma solidária, a restituírem à Promovente, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.613,10 (um mil, seiscentos e treze reais dez centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos molde da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagarem, em favor da Promovente, indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos molde da Lei nº 14.905/2024; d) DECLARAR EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. O recurso da parte ré é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui responsabilidade pelos danos sofridos pela autora em razão do descumprimento do contrato de compra e venda do pacote de viagens formalizado entre a autora e a Hurb Technologies S.a., eis que, em suas razões, apenas atuou como intermediadora no pagamento realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ADYEN DO BRASIL LTDA. 5. Isto porque, a legitimidade passiva da recorrente foi devidamente comprovada, porquanto é parceira comercial da corré Hotel Urbano e integra a cadeia de fornecimento. 6. Ademais, a recorrente consta como beneficiária relativamente aos pagamentos realizados pela recorrida, tornando-se solidariamente responsável pela impossibilidade de realização da viagem contratada (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC). 7. Nesse sentido: "Recurso inominado Compra cancelada pela vendedora Demora excessiva e injustificada na realização do reembolso Legitimidade passiva da ré Adyen, pois integra a cadeia de consumo e aufere vantagem intermediando transações entre empresas e consumidores, de forma que responde por problema referente ao não recebimento da mercadoria nos termos da lei consumerista Situação apta a ensejar danos morais pela via crucis suportada pela autora para obter o reembolso e descaso da empresa Indenização arbitrada com razoabilidade Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000214-86.2023.8.26.0189; Relator (a): Arnaldo Luiz Zasso Valderrama; Órgão Julgador: 1a Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "Com isso, não entendo pela ilegitimidade passiva. Ainda que a recorrente diga que é mera intermediadora, o documento de fls. 08 comprova a transferência em seu favor. Ou seja, não foi ela apenas responsável por emitir boleto ou processar a forma de pagamento, tendo sido destinatária direta do valor da compra. Assim, a recorrente participa da relação comercial e certamente aufere lucro com esta participação, passando a ser responsável solidário pelos infortúnios. Resta mais que claro, portanto, o estreito vínculo jurídico e, destarte, de responsabilidade, entre as duas empresas, tanto a recorrente, como a plataforma de venda, na medida em que ao tempo todo agiram em parceria" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014456-83.2022.8.26.0001; Relator (a): Raphael Garcia Pinto; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). 8. Dessa forma, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço, a restituição dos valores despendidos pelo autor é medida que se impõe. 9. O dano moral no caso em exame é presumido, pois decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorrem, ou seja, os fatos por si só são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. 10. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. 11. Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. 12. A moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível sócio-econômico do autor e, ainda, o porte econômico da recorrente, devendo o magistrado se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento sempre à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 13. O valor de R$3.000,00, atende e alcança todos os requisitos e todos os objetivos alinhavados, sendo ainda que tal verba não enriquecerá a parte autora, mas lhe trará um mínimo de segurança financeira capaz de mitigar o drama por que passou. 14. Por outro lado, o numerário arbitrado não comprometerá a atividade econômica dos réus, forçando-o, todavia, a agir com maior cautela em suas ações. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença combatida por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 17. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado n.º 5951857-53.2024.8.09.0051 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., LC) Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Sentenciante: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. André Reis Lacerda. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente André Reis Lacerda Membro em substituição Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés, solidariamente, nos seguintes termos: “Pelo exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do pacote de viagem, com fundamento no art. 475 do Código Civil. b) CONDENAR as Promovidas, de forma solidária, a restituírem à Promovente, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.613,10 (um mil, seiscentos e treze reais dez centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos molde da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagarem, em favor da Promovente, indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos molde da Lei nº 14.905/2024; d) DECLARAR EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. O recurso da parte ré é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui responsabilidade pelos danos sofridos pela autora em razão do descumprimento do contrato de compra e venda do pacote de viagens formalizado entre a autora e a Hurb Technologies S.a., eis que, em suas razões, apenas atuou como intermediadora no pagamento realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ADYEN DO BRASIL LTDA. 5. Isto porque, a legitimidade passiva da recorrente foi devidamente comprovada, porquanto é parceira comercial da corré Hotel Urbano e integra a cadeia de fornecimento. 6. Ademais, a recorrente consta como beneficiária relativamente aos pagamentos realizados pela recorrida, tornando-se solidariamente responsável pela impossibilidade de realização da viagem contratada (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, CDC). 7. Nesse sentido: "Recurso inominado Compra cancelada pela vendedora Demora excessiva e injustificada na realização do reembolso Legitimidade passiva da ré Adyen, pois integra a cadeia de consumo e aufere vantagem intermediando transações entre empresas e consumidores, de forma que responde por problema referente ao não recebimento da mercadoria nos termos da lei consumerista Situação apta a ensejar danos morais pela via crucis suportada pela autora para obter o reembolso e descaso da empresa Indenização arbitrada com razoabilidade Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000214-86.2023.8.26.0189; Relator (a): Arnaldo Luiz Zasso Valderrama; Órgão Julgador: 1a Turma Cível e Criminal; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "Com isso, não entendo pela ilegitimidade passiva. Ainda que a recorrente diga que é mera intermediadora, o documento de fls. 08 comprova a transferência em seu favor. Ou seja, não foi ela apenas responsável por emitir boleto ou processar a forma de pagamento, tendo sido destinatária direta do valor da compra. Assim, a recorrente participa da relação comercial e certamente aufere lucro com esta participação, passando a ser responsável solidário pelos infortúnios. Resta mais que claro, portanto, o estreito vínculo jurídico e, destarte, de responsabilidade, entre as duas empresas, tanto a recorrente, como a plataforma de venda, na medida em que ao tempo todo agiram em parceria" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014456-83.2022.8.26.0001; Relator (a): Raphael Garcia Pinto; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023). 8. Dessa forma, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço, a restituição dos valores despendidos pelo autor é medida que se impõe. 9. O dano moral no caso em exame é presumido, pois decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorrem, ou seja, os fatos por si só são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. 10. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. 11. Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. 12. A moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível sócio-econômico do autor e, ainda, o porte econômico da recorrente, devendo o magistrado se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento sempre à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 13. O valor de R$3.000,00, atende e alcança todos os requisitos e todos os objetivos alinhavados, sendo ainda que tal verba não enriquecerá a parte autora, mas lhe trará um mínimo de segurança financeira capaz de mitigar o drama por que passou. 14. Por outro lado, o numerário arbitrado não comprometerá a atividade econômica dos réus, forçando-o, todavia, a agir com maior cautela em suas ações. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença combatida por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 17. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

09/05/2025, 00:00