Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5262291-16.2022.8.09.0051 - TJGO

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/12/2025, 17:55

Precatório Enviado ao Tribunal

18/11/2025, 20:53

Intimação Lida

29/10/2025, 03:58

Intimação Efetivada

17/10/2025, 14:42

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:21

Intimação Expedida

17/10/2025, 14:21

Juntada -> Petição

11/09/2025, 11:39

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:01

Certidão Expedida

03/09/2025, 09:59

Intimação Expedida

03/09/2025, 09:59

Intimação Lida

29/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisum proferido por esse Juízo, apontando a existência de vício. O embargado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Como é cediço, os embargos declaratórios, destinam-se meramente a corrigir lapso de comando judicial que comprometa seu entendimento, nos termos estabelecidos pelo art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre destacar que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, capaz de ensejar a correção e/ou modificação da decisão anteriormente proferida. Da análise do decisum em confronto com os declaratórios, verifico que razão não assiste ao embargante. Isso porque a parte embargante pretende alterar o mérito da decisão e, para tanto, deverá se valer dos meios recursais adequados, haja vista que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas. Sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas OS REJEITO, mantendo in totum a decisão embargada. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 21:26

Intimação Efetivada

19/05/2025, 21:26

Intimação Expedida

19/05/2025, 21:26

Autos Conclusos

17/05/2025, 20:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/05/2025, 23:09

Juntada -> Petição

16/05/2025, 22:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/05/2025, 13:10

Intimação Lida

25/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5262291-16.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Joelma Mendes Da Mata MachadoRequerido: Estado De GoiásD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOELMA MENDES DA MATA MACHADO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Os valores foram homologados em evento nº 53 e, na oportunidade, os autos foram remetidos à CUC.Intimada, a parte exequente apresentou impugnação quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba a ser recebida.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, é importante ressaltar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, não se permitindo ao exequente locupletar-se indevidamente de valores que deveriam ser descontados de forma obrigatória por força de lei, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, o qual é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico.No tocante à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, é certo que as respectivas deduções na fonte são previstas na legislação em vigência e se revestem de cunho obrigatório, possuindo, como fatos geradores, a participação no regime de previdência social e na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.Logo, a natureza jurídica de cada um dos valores recebidos pelo servidor é que definirá a possibilidade de descontos proporcionais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Explico.Em um primeiro plano, as verbas que possuem típica natureza remuneratória, ou seja, aquelas decorrentes da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes que integram a remuneração, devem sofrer as respectivas deduções legais, ao passo que as parcelas percebidas a título indenizatório e de natureza transitória não se sujeitam a referidos descontos.É que as parcelas de natureza indenizatória têm por finalidade recompor o patrimônio do servidor por uma situação específica e os adicionais e gratificações eventuais têm natureza condicionada e propter laborem, enquanto que as verbas de natureza remuneratórias se referem à contraprestação pelos serviços prestados e revelam o acréscimo patrimonial capaz de configurar a ocorrência do fato gerador da incidência dos tributos.Já no tocante à contribuição previdenciária, a sua incidência somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor.Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, o qual vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo: Art. 39 (…)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019). Diante dessas premissas, passo a analisar a situação em concreto.Tendo como norte as balizas teóricas e jurisprudenciais acima apontadas, mostra-se pertinente analisar a situação concreta, cujo ponto de partida deve remontar aos termos da sentença prolatada, já que, a partir dela, será possível identificar a natureza da verba exequenda.Com efeito, após a angularização da relação jurídico-processual, este Juízo julgou procedente a pretensão inicial, tendo consignado na parte dispositiva: “Posto isso, ante os fundamentos de fato e de direito supracitados, julgo procedentes os pedidos exordiais, a fim de declarar o direito da parte autora de receber pelas horas extras trabalhadas o adicional de 50% (cinquenta por cento), no período pleiteado, sendo a base de cálculo das horas extras excedentes a 200h (duzentas horas) mensais a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias permanentes.” Como se vê, a parte requerida foi condenada ao pagamento de adicional sobre as horas laboradas de forma extraordinária.Nesse ponto, considerando a discussão existente no presente momento processual, mostra-se imperiosa a análise acerca da natureza jurídica do acional de horas extras, notadamente no que toca à incidência ou não do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o montante apurado.De forma específica, em relação à necessidade de implementação de descontos a esse título, os tribunais brasileiros foram, por inúmeras vezes, provocados a pronunciarem sobre a sua natureza do adicional de horas extras e, por consequência, sobre a incidência ou não do imposto de renda.Em um primeiro momento, entendeu-se que se tratava de verba indenizatória e que, por tal motivo, incapaz de atrair o imposto patrimonial.Ocorre, todavia, que referido entendimento foi objeto de diversas controvérsias, sendo certo que, ao se aprofundar na sua análise, o Superior Tribunal de Justiça acabou modificando a sua compreensão acerca do assunto, oportunidade em que, ao reconhecer a caráter remuneratório do numerário, indicou que integraria a base de cálculo do imposto de renda, especialmente pelo acréscimo patrimonial gerado.Logo, com a consolidação do tema e pacificação dos conflitos sociais interligados, houve a edição Súmula nº 463, cuja redação preconiza: Súmula nº 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. A propósito, no que se refere ao pagamento das verbas remuneratórias atrasadas, entende-se que, a despeito de seu adimplemento ter sido determinado por intermédio do Poder Judiciário, no bojo de uma relação jurídico-processual, deve haver a incidência do imposto de renda, especialmente porque não assumem natureza indenizatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, decorrentes do pagamento de verbas salariais atrasadas em decorrência de decisão judicial, não assumem caráter indenizatório e decorrem de lei, nascendo o fato gerador, portanto, no momento do efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária pela fonte pagadora, devendo a sua dedução ser realizada na data do efetivo pagamento, após a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ocasião em que serão realizados os descontos legais sobre o valor bruto no momento da quitação, não sendo necessário o seu desconto no cálculo exequendo. II. Correção monetária e juros de mora contra Fazenda Pública. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Servidor Público. Nos termos do Tema 905, do STJ, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deverá incidir desde quando a verba deveria ter sido paga (súmula nº 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997). Agravo de instrumento conhecido e provido (TJGO, Agravo de Instrumento, 5218386-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020). Nada obstante, a despeito de servirem de base de cálculo para o imposto de renda, as quantias referentes ao adicional de horas extras não podem sofrer a dedução da contribuição previdenciária.Explico.Sabe-se que a verba em apreço é classificada pela jurisprudência e doutrina dominantes como propter laborem, ou seja, devida apenas quando o servidor se encontrar no efetivo desempenho das funções que as originam, o que não ocorre durante a inatividade.Em razão dessa peculiaridade, no caso em apreço, a contribuição previdenciária deve ser afastada, porquanto, em nossa ordem jurídica, prevalece o entendimento de que, sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, não incide o referido tributo de natureza previdenciária.Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019). Na mesma linha de entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.068/SC, TEMA 163. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras. 2. Em sessão realizada em 11.10.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, relator Ministro Roberto Barroso, tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 3. Assim sendo, em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais, para efeito de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do Código Fux, diante da conclusão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da Servidora (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1659435/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 06/09/2019). Dessarte, para que haja a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias, é imprescindível a demonstração de que os seus valores têm o condão de repercutir nos benefícios concedidos pelos Regimes Geral e Próprio da Previdência Social, o que, no entanto, não é o caso do adicional de horas extras.Diante do exposto, entendo que sobre as verbas devidas, deverá incidir apenas o imposto de renda, sendo que referida retenção é de responsabilidade do DEPRE.Remetam-se os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências, devendo expedir a RPV nos moldes dos cálculos apresentados em evento nº 79.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.O precatório deverá ser expedido nos moldes da decisão proferida em evento nº 53.Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais. Assim, determino a intimação do causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar um novo contrato de honorários, conforme manifestação de evento nº 83.Enquanto a parte exequente aguarda o pagamento dos ofícios requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.Cumprida as determinações, volvam-me os autos conclusos para a Pasta DECISÃO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

15/04/2025, 17:31

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:31

Intimação Expedida

15/04/2025, 17:31

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:24

Intimação Lida

21/03/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5262291-16.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Joelma Mendes Da Mata MachadoRequerido: Estado De

12/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 19:09

Intimação Efetivada

11/03/2025, 19:09

Intimação Expedida

11/03/2025, 19:09

Autos Conclusos

07/03/2025, 12:37

Intimação Lida

17/02/2025, 03:15

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5262291-16.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ MANIFESTAREM SOBRE CÁLCULO Em cumprimento ao disposto n

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 16:37

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:37

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:37

Juntada de Documento

23/01/2025, 14:17

Certidão Expedida

17/01/2025, 14:02

Término da Suspensão do Processo

07/01/2025, 03:00

Suspensão

13/12/2024, 10:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2024, 10:13

Intimação Lida

02/12/2024, 03:13

Juntada -> Petição

21/11/2024, 19:43

Ato Ordinatório

21/11/2024, 13:58

Intimação Efetivada

21/11/2024, 13:58

Intimação Expedida

21/11/2024, 13:58

Cálculo de Tributos

18/11/2024, 18:45

Juntada -> Petição

08/11/2024, 15:44

Ato Ordinatório

08/11/2024, 04:21

Intimação Efetivada

08/11/2024, 04:21

Certidão Expedida

23/09/2024, 12:38

Intimação Lida

13/09/2024, 03:04

Juntada -> Petição

03/09/2024, 14:34

Intimação Efetivada

03/09/2024, 14:17

Intimação Expedida

03/09/2024, 14:17

Cálculo de Tributos

28/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

07/06/2024, 13:40

Prazo Decorrido

07/06/2024, 13:39

Juntada -> Petição

01/05/2024, 16:13

Intimação Lida

19/04/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2024, 19:07

Intimação Efetivada

09/04/2024, 19:07

Intimação Expedida

09/04/2024, 19:07

Autos Conclusos

08/04/2024, 09:09

Prazo Decorrido

08/04/2024, 09:08

Intimação Lida

11/03/2024, 03:27

Intimação Expedida

01/03/2024, 13:11

Juntada -> Petição

28/02/2024, 10:33

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 19:31

Intimação Efetivada

27/02/2024, 19:31

Autos Conclusos

23/02/2024, 14:28

Juntada -> Petição

19/02/2024, 15:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

14/02/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2024, 19:53

Intimação Efetivada

06/02/2024, 19:53

Autos Conclusos

30/01/2024, 13:25

Certidão Expedida

30/01/2024, 13:25

Intimação Lida

15/09/2023, 03:05

Ato Ordinatório

05/09/2023, 14:59

Intimação Expedida

05/09/2023, 14:59

Certidão Expedida

05/09/2023, 14:58

Evolução da Classe Processual

05/09/2023, 14:57

Juntada -> Petição

24/08/2023, 17:07

Processo Redistribuído

07/08/2023, 15:47

Certidão Expedida

07/08/2023, 15:46

Intimação Lida

11/07/2023, 06:10

Intimação Lida

03/07/2023, 17:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/06/2023, 23:34

Intimação Efetivada

29/06/2023, 23:34

Intimação Expedida

29/06/2023, 23:34

Autos Conclusos

11/04/2023, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2023, 19:24

Autos Conclusos

07/12/2022, 17:23

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

03/11/2022, 15:49

Intimação Lida

31/10/2022, 17:23

Certidão Expedida

27/10/2022, 13:47

Intimação Expedida

27/10/2022, 13:47

Juntada -> Petição

17/10/2022, 20:16

Intimação Lida

03/10/2022, 03:01

Juntada -> Petição

22/09/2022, 17:00

Certidão Expedida

22/09/2022, 15:52

Intimação Expedida

22/09/2022, 15:52

Intimação Efetivada

22/09/2022, 15:52

Juntada -> Petição

05/09/2022, 12:04

Citação Efetivada

05/09/2022, 03:18

Juntada -> Petição -> Contestação

31/08/2022, 18:52

Citação Expedida

24/08/2022, 11:36

Mandado Expedido

24/08/2022, 11:35

Intimação Efetivada

24/08/2022, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2022, 18:05

Autos Conclusos

16/05/2022, 16:26

Processo Distribuído

05/05/2022, 18:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/05/2022, 18:40

Peticão Enviada

05/05/2022, 18:40

—

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)