Execução da Pena 5021342-20.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5021342-20.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected], [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5021342-20.2023.8.09.0011. 1. Relatório Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DARCY ANTONIO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, § 13º, do Código Penal, combinado com o art. 5º da Lei n.º 11.340/2006 e o art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante foi recebido e juntado aos autos (evento 01), tendo sido realizada audiência de custódia (evento 17). O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 22), a qual foi regularmente recebida (evento 37), após apresentação da resposta à acusação pela defesa (evento 36). Durante a instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 106), oportunidade em que foram colhidas as provas orais e concedida a liberdade provisória do acusado. O laudo de caracterização e funcionamento da arma de fogo foi juntado aos autos (evento 119), tendo o Ministério Público se manifestado pela homologação do referido documento pericial e pelo prosseguimento do feito (evento 124). A defesa, por sua vez, impugnou o laudo pericial, apontando omissões, especialmente pela ausência de testes balísticos que comprovem a eficiência da arma apreendida, requerendo a realização de perícia complementar (evento 138). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO 2- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A defesa alega que o laudo pericial apresentado nos autos não contém o exame de balísticas, nem outros quesitos necessários para atestar a funcionalidade da arma apreendida. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O laudo pericial juntado aos autos cumpre adequadamente a sua finalidade, ao atestar as características e a natureza da arma de fogo apreendida, sendo suficiente para embasar a tipificação do crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. O simples fato de a arma ser de uso permitido e estar em posse do réu configura o delito, independentemente da realização de exames balísticos ou da comprovação do seu potencial ofensivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é um crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, não exige a demonstração de efetivo risco à coletividade ou de ameaça concreta, sendo irrelevante a comprovação da funcionalidade do armamento. Conforme mencionado pelo STJ: "A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 12 da Lei 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração do potencial ofensivo do armamento ou de efetivo risco à coletividade."(STJ – HC 567.668/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 17/12/2020) Portanto, a alegação da defesa de que seria necessário o exame de balísticas ou outros quesitos, não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. O laudo pericial, que atesta a natureza da arma e a sua apreensão, é suficiente para a caracterização do delito. Não, há qualquer vício ou contradição técnica no referido laudo, tampouco foi demonstrado prejuízo concreto, conforme exigido pelo art. 563 do Código de Processo Penal. Assim, afasto a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. MÉRITO A pretensão punitiva estatal merece acolhimento. A materialidade dos delitos está satisfatoriamente demonstrada nos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatório médico, laudo pericial de exame da arma de fogo (mov. 119), além da prova oral colhida em juízo, em especial os depoimentos da vítima e do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Quanto à autoria, esta recai seguramente sobre o acusado Darcy Antônio de Oliveira, conforme se extrai da prova testemunhal colhida em audiência, cuja coerência, verosimilhança e convergência com os demais elementos probatórios conferem plena credibilidade à narrativa acusatória. FATO 01. Lesão Corporal Qualificada A vítima narrou, de forma clara e detalhada, o histórico de convivência com o acusado e os episódios de violência. Relatou que as agressões ocorreram em razão da retirada de um lençol da cama e consistiram em tapas e empurrões, culminando na sua queda sobre o sofá. Segundo as suas palavras: “Foi tapa. Me jogou em cima do sofá.” Referiu, ainda, que uma amiga que presenciou os fatos interveio com uma bengala para cessar a agressão, reforçando a gravidade e a veracidade do episódio. Importante destacar que a vítima afirmou não ter procurado ajuda imediatamente, permanecendo na residência naquela noite e buscando abrigo na casa da mãe somente no dia seguinte. Tal comportamento, longe de comprometer a sua credibilidade, é compatível com o que se observa nas dinâmicas de violência doméstica, em que muitas vítimas, por medo, vergonha ou dependência emocional e/ou econômica, hesitam em denunciar ou abandonar imediatamente o agressor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes cometidos em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, assume especial relevância para a formação do convencimento do julgador: “A palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha possui especial valor probante, sobretudo quando harmônica com os demais elementos constantes nos autos.”(STJ – HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 08/12/2020) No caso em apreço, a narrativa da vítima é coerente e harmônica com as demais provas, em especial com o depoimento do acusado, que confessou as agressões e do Tenente da Polícia Militar que atendeu a ocorrência. O policial declarou que, ao chegar ao local, encontrou a vítima com lesões visíveis no rosto, confirmando a agressão. Descreveu também que, diante do relato da vítima sobre a existência de uma arma de fogo na residência, os agentes realizaram diligência e apreenderam o armamento no interior do guarda-roupa, conforme indicado pela vítima. Nas palavras do policial: “Ela disse que temia pela sua vida, porque o companheiro dela teria uma arma de fogo em casa [...] Assim foi feito, ela nos apresentou a arma, a gente efetuou a apreensão da arma.” No que se refere à agressão, restou devidamente caracterizado o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, haja vista a relação de convivência entre autor e vítima, bem como a motivação e o uso de violência física contra mulher em situação de vulnerabilidade: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13º. Se a lesão for praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste código: Pena – reclusão de 1 a quatro anos. (Lei 14.188/2021). Ressalto que não se aplica ao presente caso a nova redação do §13 do art. 129 do Código Penal, introduzida pela Lei n.º 14.994, de 17 de maio de 2024, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos para a lesão corporal cometida contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, §1º, do Código Penal. Isso porque a nova tipificação não retroage para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, nos termos do princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e no art. 1.º do Código Penal, por ser mais prejudicial ao acusado: Art. 5º, XL, CF – A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Art. 1º, CP – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O fato em análise ocorreu em 15 de janeiro de 2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, razão pela qual se aplica a redação e pena vigente à época dos fatos do §13º do art. 129 do Código Penal. Fato 02: Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido Da análise minuciosa dos autos, verifico que restam confirmadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso, após a agressão e subsequente apreensão da arma de fogo pela guarnição policial, o acusado foi localizado em um bar situado nas proximidades e preso em flagrante. No momento da abordagem, não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a regularidade da posse do armamento. Além disso, em juízo, disse que estava guardando a arma para um amigo, restando, portanto, configurada a prática do delito tipificado no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. Demais disso, trata-se de crime permanente, que se mantém no tempo. Ainda, tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo irrelevante que a arma esteja ou não municiada, bem como sua aptidão ou não para efetuar disparos, razão pela qual não prosperam as teses defensivas. Por fim, consta dos autos que o acusado, mediante condutas distintas, praticou dois crimes diversos, quais sejam: lesão corporal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Reconhece-se, portanto, a ocorrência de concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, impondo-se a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade fixadas para cada um dos delitos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DARCY ANTONIO DE OLIVEIRA, como incurso nas penas dos arts. 129, § 13.º, do Código Penal, combinado com o art. 5º da Lei n.º 11.340/2006, e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Em atenção ao que dispõem os arts. 68 e 59 do CP, passo à dosimetria. Lesão Corporal Qualificada: Na primeira fase da pena, a culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há a ser considerado enquanto antecedentes, na medida em que não ostenta qualquer condenação criminal por fato anterior transitada em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Na segunda fase da pena, não reconheço agravantes. Quanto às atenuantes, embora o réu tenha confessado espontaneamente a autoria do crime (artigo 65, III, "d", do CP), nesta fase da dosimetria a pena deve observar o mínimo legal (súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 1 ano de reclusão. Na terceira fase da pena, não verifico causas de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Na primeira fase da pena, a culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há a ser considerado enquanto antecedentes, na medida em que não ostenta qualquer condenação criminal por fato anterior transitada em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da pena, não reconheço agravantes nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Na terceira fase da pena, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Do concurso material: Nos termos do art. 69 do CP, fica o acusado definitivamente condenado nas penas de 1 ano de reclusão, 1 ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Considerando a pena, nos termos do art. 33 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, I e §1º, III, do Código Penal, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar, conforme disposto também no art. 17 da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena (SURSIS PENAL), pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionado ao cumprimento das obrigações legais e das condições que vierem a ser fixadas pelo Juízo da Execução. Deixo de proceder à detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não sobrevieram elementos que justifiquem a segregação cautelar, reconheço o direito de recorrer em liberdade. Em relação à fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos crimes envolvendo violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a única prova que se exige é a de que houve o crime, uma vez que demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são presumidos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621). Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Condeno o acusado nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado, DETERMINO: A destinação da arma de fogo apreendida, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, com o encaminhamento à autoridade competente para destruição ou incorporação, conforme viabilidade e legislação aplicável. Oficie-se ao INI-Instituto Nacional de Identificação Criminal; Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação; Expeça-se a guia de execução penal, remetendo-a à Vara de Execuções Penal competente. Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Após o cálculo das custas processuais, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

28/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

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