Execução Fiscal 5872723-77.2023.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.514,73

Órgão julgador

Pirenópolis - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

28/11/2025, 19:25

Processo Arquivado

01/10/2025, 11:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

01/10/2025, 11:32

Processo Desarquivado

01/10/2025, 11:28

Processo Arquivado

18/07/2025, 10:34

Troca de Responsável

27/06/2025, 14:44

Intimação Efetivada

13/06/2025, 22:43

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:50

Certidão Expedida

13/06/2025, 17:49

Processo Desarquivado

13/06/2025, 17:39

Juntada -> Petição

11/06/2025, 12:16

Intimação Efetivada

11/06/2025, 00:22

Cálculo de Custas

10/06/2025, 20:43

Intimação Expedida

10/06/2025, 20:43

Processo Arquivado

06/06/2025, 13:34

Todas as movimentações(92)

Cálculo de Custas

28/11/2025, 19:25

Processo Arquivado

01/10/2025, 11:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

01/10/2025, 11:32

Processo Desarquivado

01/10/2025, 11:28

Processo Arquivado

18/07/2025, 10:34

Troca de Responsável

27/06/2025, 14:44

Intimação Efetivada

13/06/2025, 22:43

Intimação Expedida

13/06/2025, 17:50

Certidão Expedida

13/06/2025, 17:49

Processo Desarquivado

13/06/2025, 17:39

Juntada -> Petição

11/06/2025, 12:16

Intimação Efetivada

11/06/2025, 00:22

Cálculo de Custas

10/06/2025, 20:43

Intimação Expedida

10/06/2025, 20:43

Processo Arquivado

06/06/2025, 13:34

Certidão Expedida

06/06/2025, 13:33

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:30

Certidão Expedida

06/06/2025, 13:29

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:27

Intimação Lida

22/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5872723-77.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: MUNICIPIO DE PIRENOPOLISParte Requerida: Maurinho Aquino Ferreira Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor de MAURINHO AQUINO FERREIRA.Em evento n° 66, a parte exequente noticiou o adimplemento do débito exequendo, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Destarte, não havendo pendências, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Assim, tendo em vista que houve o cumprimento da execução consistente em pagar quantia certa, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante as razões declinadas, julgo extinto processo de Execução Fiscal, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC.Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver.Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a respectiva averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 081/2017 e Provimento 45/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.Dê-se ciência às partes.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/04/2025, 11:17

Intimação Efetivada

07/04/2025, 11:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 20:13

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:54

Juntada -> Petição

31/03/2025, 16:07

Intimação Lida

17/03/2025, 03:06

Certidão Expedida

07/03/2025, 16:02

Intimação Expedida

07/03/2025, 16:02

Citação Não Efetivada

07/03/2025, 13:33

Citação Efetivada

17/02/2025, 03:06

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Citação Expedida

11/02/2025, 22:34

Certidão Expedida

07/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5872723-77.2023.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execu&ccedil

07/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 16:31

Citação Expedida

06/02/2025, 16:31

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:31

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:31

Autos Conclusos

04/02/2025, 17:59

Juntada -> Petição

29/01/2025, 11:05

Intimação Lida

21/01/2025, 03:20

Intimação Expedida

12/12/2024, 15:27

Certidão Expedida

12/12/2024, 15:27

Juntada de Documento

12/12/2024, 10:29

Certidão Expedida

12/11/2024, 15:05

Juntada de Documento

12/11/2024, 11:02

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Certidão Expedida

04/10/2024, 14:38

Intimação Expedida

04/10/2024, 14:35

Intimação Efetivada

04/10/2024, 14:35

Processo Arquivado Provisoriamente

04/10/2024, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2024, 10:53

Autos Conclusos

20/09/2024, 18:11

Juntada -> Petição

20/09/2024, 09:42

Intimação Lida

16/09/2024, 03:06

Certidão Expedida

05/09/2024, 09:25

Intimação Expedida

05/09/2024, 09:25

Intimação Efetivada

05/09/2024, 09:25

Juntada -> Petição

03/09/2024, 13:52

Intimação Efetivada

02/09/2024, 08:35

Certidão Expedida

02/09/2024, 08:35

Prazo Decorrido

02/09/2024, 08:33

Juntada de Documento

02/07/2024, 17:46

Documento Expedido

26/06/2024, 15:04

Certidão Expedida

26/06/2024, 14:13

Mandado Não Cumprido

24/06/2024, 15:33

Mandado Expedido

14/06/2024, 13:43

Intimação Lida

20/05/2024, 03:06

Certidão Expedida

09/05/2024, 09:18

Intimação Expedida

09/05/2024, 09:18

Juntada -> Petição

03/05/2024, 10:18

Intimação Lida

18/04/2024, 03:02

Certidão Expedida

08/04/2024, 17:45

Intimação Expedida

08/04/2024, 17:45

Mandado Não Cumprido

08/04/2024, 11:00

Mandado Expedido

04/04/2024, 17:58

Juntada -> Petição

22/03/2024, 10:55

Intimação Lida

04/03/2024, 03:08

Certidão Expedida

21/02/2024, 13:46

Intimação Expedida

21/02/2024, 13:46

Juntada -> Petição

14/02/2024, 15:20

Intimação Lida

29/01/2024, 03:05

Intimação Lida

25/01/2024, 03:02

Intimação Expedida

19/01/2024, 17:10

Certidão Expedida

19/01/2024, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 13:59

Intimação Expedida

15/01/2024, 13:59

Processo Distribuído

27/12/2023, 14:00

Autos Conclusos

27/12/2023, 14:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/12/2023, 14:00

Peticão Enviada

27/12/2023, 14:00

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 13:59

Decisão

•02/10/2024, 10:53

Decisão

•06/02/2025, 16:31

Sentença

•04/04/2025, 20:13