Embargos à Execução 5377971-97.2024.8.09.0174 - TJGO

Embargos à Execução 5377971-97.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Revisão de cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Capitalização expressamente pactuada. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Manutenção da mora. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos pelos ora apelantes, os quais têm por fundamento supostas abusividades no contrato bancário exequendo, consistentes na cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e tarifas contratuais irregulares. Os recorrentes, sob a invocação do CDC ao caso, pretendem a reforma da sentença, para ver julgados procedentes os pleitos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre empresa executada e a instituição financeira credora; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada revela onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização dos juros; (iv) saber se é devida a cobrança da tarifa de cadastro; e (v) saber se a cobrança de encargos contratuais abusivos enseja a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários celebrados por pessoas jurídicas com finalidade empresarial, salvo demonstração inequívoca de hipervulnerabilidade, o que não ocorreu no caso.4. Quanto à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, embora superior à média de mercado apurada pelo BACEN, não se demonstrou abusividade capaz de colocar a contratante em desvantagem exagerada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de taxa superior à média de mercado não configura abusividade, sendo necessária efetiva comprovação da onerosidade excessiva, ausente nos autos.5. A capitalização mensal de juros foi pactuada de forma clara e expressa no contrato exequendo. Logo, a cláusula atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ sendo válida a sua cobrança.6. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando referente à abertura de relacionamento entre as partes. Não tendo a parte apelante comprovado vínculo anterior com o exequente/apelado, à época da celebração da cédula de crédito bancário, presume-se legítima a cobrança da referida tarifa, nos termos da Súmula 566 do STJ.7. A alegação de que a cobrança de encargos abusivos teria o condão de descaracterizar a mora não encontra respaldo fático, uma vez que não se identificou nenhuma cláusula abusiva que comprometa a higidez do contrato. Diante da regularidade das condições pactuadas e da inadimplência da obrigação, mantém-se a caracterização da mora e a exigibilidade do débito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias realizadas por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo comprovação de hipervulnerabilidade. 2. A estipulação de taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade quando ausente demonstração da alegada onerosidade excessiva. 3. É lícita a cobrança da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 4. A tarifa de cadastro é legítima quando não comprovada a preexistência de vínculo contratual com a instituição financeira. 5. Inexistindo cláusulas abusivas, mantêm-se a mora e a plena exigibilidade do débito executado." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5377971-97.2024.8.09.01742ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES: DALLUF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e RUBENS DE ARAÚJO.APELADO: BANCO ORIGINAL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Revisão de cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Capitalização expressamente pactuada. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro. Manutenção da mora. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos pelos ora apelantes, os quais têm por fundamento supostas abusividades no contrato bancário exequendo, consistentes na cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e tarifas contratuais irregulares. Os recorrentes, sob a invocação do CDC ao caso, pretendem a reforma da sentença, para ver julgados procedentes os pleitos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre empresa executada e a instituição financeira credora; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada revela onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização dos juros; (iv) saber se é devida a cobrança da tarifa de cadastro; e (v) saber se a cobrança de encargos contratuais abusivos enseja a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários celebrados por pessoas jurídicas com finalidade empresarial, salvo demonstração inequívoca de hipervulnerabilidade, o que não ocorreu no caso. 4. Quanto à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, embora superior à média de mercado apurada pelo BACEN, não se demonstrou abusividade capaz de colocar a contratante em desvantagem exagerada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de taxa superior à média de mercado não configura abusividade, sendo necessária efetiva comprovação da onerosidade excessiva, ausente nos autos. 5. A capitalização mensal de juros foi pactuada de forma clara e expressa no contrato exequendo. Logo, a cláusula atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ sendo válida a sua cobrança.6. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando referente à abertura de relacionamento entre as partes. Não tendo a parte apelante comprovado vínculo anterior com o exequente/apelado, à época da celebração da cédula de crédito bancário, presume-se legítima a cobrança da referida tarifa, nos termos da Súmula 566 do STJ.7. A alegação de que a cobrança de encargos abusivos teria o condão de descaracterizar a mora não encontra respaldo fático, uma vez que não se identificou nenhuma cláusula abusiva que comprometa a higidez do contrato. Diante da regularidade das condições pactuadas e da inadimplência da obrigação, mantém-se a caracterização da mora e a exigibilidade do débito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias realizadas por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo comprovação de hipervulnerabilidade. 2. A estipulação de taxa de juros acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade quando ausente demonstração da alegada onerosidade excessiva. 3. É lícita a cobrança da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 4. A tarifa de cadastro é legítima quando não comprovada a preexistência de vínculo contratual com a instituição financeira. 5. Inexistindo cláusulas abusivas, mantêm-se a mora e a plena exigibilidade do débito executado."_________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5377971-97.2024.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo, sendo apelantes DALLUF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.e RUBENS DE ARAÚJO e apelado BANCO ORIGINAL S/A. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5377971-97.2024.8.09.01742ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTES: DALLUF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e RUBENS DE ARAÚJOAPELADO: BANCO ORIGINAL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Adoto o relatório constante nos autos. Os embargantes DALLUF SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. e RUBENS DE ARAÚJO interpõem a presente apelação cível (mov. 36) em face da sentença (mov. 28) proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. I. Caso em exame Na petição inicial (mov. 01), os embargantes alegaram nulidades no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0027347437, no valor de R$ 75.000,00, objeto da execução, afirmando que a dívida está inflada por juros abusivos, capitalização indevida e tarifas ilegais (como tarifa de contratação e comissão de aval), razão pela qual entendem que deverá ser descaracterizada a mora e, consequentemente, decretada a extinção do feito executivo. Ao final, requereram a procedência dos embargos à execução para: (i) declarar a nulidade da pretensão executiva; (ii) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento, conforme parecer técnico em anexo, no período de contratação; e (iii) afastar a cobrança da tarifa de contratação, contrato de seguro e comissão de concessão de aval – FAMPE e, ainda, determinar a sua restituição na forma em dobro. Após o regular processamento dos autos, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença recorrida (mov. 28), julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não se não se aplica o CDC aos casos em que a contratação de cédula de crédito é utilizada para crédito de capital de giro e reconhecendo a regularidade da taxa de juros pactuada. Inconformados, os embargantes Dalluf Serviços Automotivos Ltda. e Rubens de Araújo interpõem apelação cível (mov. 36), alegando que os autos foram instruídos com prova técnica, demonstrando que a taxa contratada supera em mais de 50% (cinquenta por cento) a taxa média de mercado vigente à época da contratação, entendendo estar configurada abusividade. Aduzem que há ilegalidade na capitalização de juros, uma vez que não houve pactuação expressa no contrato. Entendem ser indevida a cobrança de tarifa de cadastro, visto que já havia relação entre as partes antes da celebração do contrato, objeto do litígio. Defendem que a relação jurídica firmada entre os embargantes e a instituição financeira atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica dos apelantes. Afirmam que a existência de cláusulas abusivas implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, nos termos do art. 421 do Código Civil, viabilizando a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. Postulam a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, com afastamento das penalidades moratórias (juros de mora, multa contratual e inscrição em cadastro restritivos de crédito). Prequestionam a matéria, para fins de interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores. Ao final, requerem seja conhecida e provida a apelação cível, com a consequente reforma da sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre empresa executada e a instituição financeira credora; (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada revela onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada; (iii) saber se houve pactuação válida da capitalização dos juros; (iv) saber se é devida a cobrança da tarifa de cadastro; e (v) saber se a cobrança de encargos contratuais abusivos enseja a descaracterização da mora. III. Razões de decidirIII.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia gira em torno da Cédula de Crédito Bancário nº 0027347437 (mov. 01, arq. 14), firmada entre as partes para fins de disponibilização de capital de giro. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários celebrados por pessoas jurídicas com finalidade empresarial, salvo prova inequívoca de hipervulnerabilidade, o que não se verifica nos autos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 – g.) Nesse cenário, diante da ausência de provas de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional da pessoa jurídica embargante, ora apelante, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. III.2. Abusividade dos juros remuneratórios Os apelantes alegam que a taxa de juros remuneratórios pactuada - 2,68% ao mês (37,35% ao ano) - é abusiva, por ultrapassar a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que seria de 1,20% ao mês. Aduzem que esse patamar excede o limite tolerado pelo STJ de 50% acima da taxa média, sendo, portanto, passível de revisão judicial. De início, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 596 do STF, “As disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”, como é o caso do contrato em exame. Além disso, o STJ já decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores à média do mercado não implica, por si só, abusividade, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/10/2022 – g.) No caso dos autos, embora se constate certa discrepância entre a taxa de juros pactuada (2,68% ao mês - mov. 01, último arquivo) e a alegada taxa média de mercado (1,20% ao mês), não se evidencia flagrante abusividade no percentual contratado. Ora, a jurisprudência do STJ, como visto, é clara ao estabelecer que a mera superação da taxa média, ainda que em patamares elevados (em dobro ou em triplo), não configura, automaticamente, onerosidade excessiva. A proclamação da abusividade exige cabal comprovação de situações fáticas específicas, em análise pormenorizada das circunstâncias contratuais individuais, considerando fatores como o grau de liberdade contratual nas relações bancárias com empresas, como no presente caso (a contratante é pessoa jurídica), a natureza do contrato (capital de giro), o risco de crédito e os demais elementos embutidos na precificação das operações, como tributos, inadimplência, custo de captação e spread bancário. Ressalte-se que os apelantes não apresentaram prova técnica idônea, como parecer contábil subscrito por profissional habilitado ou perícia produzida sob o crivo do contraditório, que comprove de forma inequívoca a alegada abusividade entre a taxa pactuada e os padrões médios de mercado. A utilização de software jurídico (mov. 01, arq. 06) e documento intitulado “parecer técnico de laudo”, sem identificação de responsável técnico (mov. 01, arq. 07), não supre a exigência de prova técnica robusta e imparcial. Nesse contexto, a jurisprudência do TJGO tem rechaçado pedidos revisionais semelhantes, quando ausente prova efetiva da abusividade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) verificar a ocorrência de abusividade na capitalização de juros e nas taxas remuneratórias aplicadas; e (iii) aferir a força probante do laudo pericial oficial frente ao parecer técnico apresentado pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes, de natureza empresarial, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. A capitalização de juros, quando expressamente pactuada e observada a proporcionalidade entre taxas anuais e mensais, é válida nos termos da legislação vigente e das Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada não se mostra abusiva, pois encontra-se em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN. 6. Laudos de assistentes técnicos, por serem elaborados a pedido da parte interessada, possuem força probante limitada em comparação ao laudo oficial produzido por perito nomeado pelo juízo, que é imparcial e baseado em critérios técnicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários destinados ao fomento de atividade empresarial. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos firmados com instituições financeiras, desde que pactuada de forma expressa e clara. 3. Laudo pericial oficial prevalece sobre parecer técnico apresentado pela parte, salvo comprovação de erro ou inconsistência técnica (TJGO, AC nº 0133325-76.2013.8.09.0006, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, Terceira Câmara Cível, j. 22/01/2025 – g.) Dessarte, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, não há se falar em abusividade dos juros remuneratórios, devendo prevalecer a taxa livremente pactuada entre as partes. III.3. Capitalização de juros A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo, somente é admitida nos contratos bancários celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.388.972/SC). No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos (mov. 01, arq. 14) prevê taxa de juros mensal de 2,68% e anual de 37,35%, e seu item 5 estabelece que o “Valor Total do Empréstimo” será “acrescido dos Juros Remuneratórios, capitalizados mensalmente desde a data da liberação do empréstimo na Conta indicada”. Assim, verifica-se que houve previsão expressa e clara acerca da capitalização mensal dos juros, daí ser lícita a sua cobrança, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (…) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 e 541 DO STJ. (...). 1. Por se tratar de contrato de concessão de crédito rotativo à pessoa jurídica, visando à obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de relação consumerista, uma vez que a empresa tomadora do empréstimo não figura como consumidor final (artigo 2º, do CDC). Ademais, não restou demonstrada qualquer vulnerabilidade da pessoa jurídica apta a justificar a mitigação do conceito finalista de consumidor, não havendo cogitar a inversão do ônus probandi (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). 2. (...). 3. (…). 4. (…). 5. Sendo expressamente prevista a capitalização de juros em periodicidade mensal no pacto entabulado entre as partes, não deve o encargo ser afastado do negócio jurídico pactuado (inteligência das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça). 6. (…). 7. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 0394054-59.2015.8.09.0024, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024 – g.) Mantém-se, pois, a cláusula que prevê o anatocismo. III.4. Cobrança de tarifa de cadastro A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. In casu, escorreita a sentença que reconheceu a validade da dita tarifa, uma vez que a parte apelante não se incumbiu do ônus de demonstrar que já era cliente da instituição bancária ao tempo da celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 0027347437, datado de 19/08/2021. III.5. Descaracterização da mora Sustentam os recorrentes que a suposta cobrança de encargos abusivos no contrato descaracterizaria a mora, afastando, por consequência, a exigibilidade do débito executado. No entanto, após detida análise dos autos, não se identificou nenhuma abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, razão por que permanece hígida a caracterização da mora e plenamente exigível a obrigação inadimplida. Enfim, fica prequestionada a matéria ventilada no presente voto, especialmente para efeito de interposição de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, nos termos da legislação processual vigente. IV – Dispositivo Diante do exposto, conheço, porém, nego provimento à apelação cível, mantenho intocável a sentença recorrida. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas contidas no art. 98, §3º, do mesmo Codex. É como voto. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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