Execução de Título Extrajudicial 0144731-71.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.320,81

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

17/12/2025, 12:47

Processo Arquivado

17/12/2025, 00:13

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:28

Intimação Lida

21/11/2025, 11:04

Intimação Lida

21/11/2025, 11:03

Intimação Efetivada

19/11/2025, 20:10

Intimação Expedida

19/11/2025, 20:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2025, 19:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/11/2025, 19:06

Intimação Lida

30/10/2025, 09:47

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:52

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/10/2025, 17:10

Todas as movimentações(244)

Juntada de Documento

17/12/2025, 12:47

Processo Arquivado

17/12/2025, 00:13

Transitado em Julgado

16/12/2025, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:29

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2025, 15:28

Intimação Lida

21/11/2025, 11:04

Intimação Lida

21/11/2025, 11:03

Intimação Efetivada

19/11/2025, 20:10

Intimação Expedida

19/11/2025, 20:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2025, 19:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/11/2025, 19:06

Intimação Lida

30/10/2025, 09:47

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:52

Intimação Expedida

29/10/2025, 17:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/10/2025, 17:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/10/2025, 15:18

Autos Conclusos

29/09/2025, 05:40

Juntada -> Petição

24/09/2025, 11:09

Intimação Lida

24/09/2025, 09:43

Intimação Lida

24/09/2025, 09:43

Intimação Efetivada

23/09/2025, 19:41

Intimação Efetivada

23/09/2025, 19:41

Intimação Expedida

23/09/2025, 19:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

23/09/2025, 16:03

Autos Conclusos

25/06/2025, 11:53

Processo Redistribuído

25/06/2025, 11:46

Certidão Expedida

25/06/2025, 11:46

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/06/2025, 10:52

Certidão Expedida

23/06/2025, 18:45

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:57

Autos Conclusos

18/06/2025, 16:57

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:57

Recurso Autuado

18/06/2025, 16:52

Recurso Distribuído

18/06/2025, 15:23

Recurso Distribuído

18/06/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo nº: 0144731-71.2004.8.09.0051 Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): ITAMAR OLIVEIRA GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte apelada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. Goiânia, 23 de maio de 2025. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 10:26

Intimação Efetivada

23/05/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação. Goiânia - GO, 20 de maio de 2025. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

21/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Apelação

20/05/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2025, 12:05

Juntada -> Petição -> Apelação

20/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório

20/05/2025, 10:52

Intimação Efetivada

20/05/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Apelação

20/05/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0144731-71.2004.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): ITAMAR OLIVEIRA GUIMARAES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios opostos por ITAMAR OLIVEIRA GUIMARÃES (movimentação n.º 185) em face da sentença proferida na movimentação n.º 182, alegando omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência. Na movimentação n.º 195, o embargante apontou que este Juízo não apreciou seus embargos na decisão anterior (movimentação n.º 192), que analisou apenas os embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A.Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. na movimentação n.º 189.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No caso em apreço, o embargante aponta omissão na sentença que extinguiu a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente, especificamente no tocante à ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência.Com efeito, este Juízo, ao proferir a sentença na movimentação n.º 182, não se manifestou sobre a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a dispor sobre a isenção de custas processuais nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso em análise, é necessário considerar que a extinção do processo se deu por força da prescrição intercorrente, instituto que decorre do próprio sistema processual e cujo objetivo primordial é garantir a segurança jurídica e evitar a eternização dos processos executivos.Nesse contexto, embora a extinção da execução por prescrição intercorrente efetivamente configure hipótese de resolução de mérito desfavorável ao exequente, entendo que o princípio da causalidade deve ser aplicado sob uma ótica diferenciada, considerando-se que a situação que deu causa à extinção do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente.A aplicação indiscriminada do ônus de sucumbência ao exequente em casos de prescrição intercorrente poderia, inclusive, constituir verdadeiro estímulo ao inadimplemento e à ocultação de bens pelos devedores, em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional e da própria função social dos contratos.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a omissão apontada, integrar à sentença proferida na movimentação n.º 182 a seguinte determinação: "Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que a extinção do feito decorreu da prescrição intercorrente, e aplicando-se o princípio da causalidade sob a ótica da causa originária da demanda (o inadimplemento contratual), deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, determinando que cada uma suporte os custos com seus respectivos patronos."No mais, permanece a sentença tal como lançada.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 14:58

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:58

Autos Conclusos

14/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0144731-71.2004.8.09.0051Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.Requerido(a): ITAMAR OLIVEIRA GUIMARAES. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte autora alega obscuridade da sentença proferida na movimentação n.º 182 (movimentação n.º 187).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de Embargos de Declaração, devendo a parte insatisfeita valer-se do recurso próprio para a revisão do mérito da decisão.Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/14

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:06

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2025, 14:55

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:55

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/03/2025, 17:04

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

19/03/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 09:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> POD

10/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

08/03/2025, 16:23

Juntada -> Petição

07/03/2025, 18:30

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:59

Juntada -> Petição

28/02/2025, 17:25

Juntada -> Petição

28/02/2025, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 16:23

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:23

Autos Conclusos

20/02/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada

07/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/02/2025, 16:47

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:47

Juntada -> Petição

03/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

20/01/2025, 15:46

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:46

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 07:12

Intimação Efetivada

20/01/2025, 07:12

Autos Conclusos

25/11/2024, 16:56

Juntada -> Petição

19/11/2024, 16:16

Ato Ordinatório

11/11/2024, 09:52

Intimação Efetivada

11/11/2024, 09:52

Certidão Expedida

22/10/2024, 15:49

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:49

Citação Não Efetivada

16/10/2024, 16:38

Citação Expedida

06/09/2024, 22:25

Citação Não Efetivada

04/09/2024, 09:35

Citação Expedida

10/07/2024, 23:25

Juntada -> Petição

05/07/2024, 18:27

Ato Ordinatório

17/06/2024, 15:49

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:49

Juntada -> Petição

13/06/2024, 16:18

Intimação Efetivada

04/06/2024, 17:58

Citação Não Efetivada

01/06/2024, 00:56

Citação Expedida

05/04/2024, 23:26

Citação Efetivada

02/04/2024, 11:05

Citação Expedida

26/03/2024, 13:54

Juntada -> Petição

25/03/2024, 13:42

Ato Ordinatório

19/03/2024, 10:57

Intimação Efetivada

19/03/2024, 10:57

Certidão Expedida

15/02/2024, 16:31

Intimação Efetivada

15/02/2024, 16:31

Juntada -> Petição

06/02/2024, 16:10

Ato Ordinatório

18/01/2024, 12:18

Intimação Efetivada

18/01/2024, 12:18

Juntada de Documento

17/01/2024, 14:08

Certidão Expedida

17/01/2024, 13:57

Juntada -> Petição

22/12/2023, 18:46

Ato Ordinatório

01/12/2023, 13:03

Intimação Efetivada

01/12/2023, 13:03

Juntada de Documento

30/11/2023, 21:16

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 12:34

Intimação Efetivada

23/11/2023, 12:34

Autos Conclusos

30/08/2023, 14:57

Juntada -> Petição

25/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

04/08/2023, 16:35

Intimação Efetivada

04/08/2023, 16:35

Juntada de Documento

04/08/2023, 15:09

Certidão Expedida

02/08/2023, 16:12

Juntada -> Petição

27/07/2023, 15:32

Certidão Expedida

04/07/2023, 14:16

Intimação Efetivada

04/07/2023, 14:16

Juntada -> Petição

26/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório

20/06/2023, 15:54

Intimação Efetivada

20/06/2023, 15:54

Juntada -> Petição

13/06/2023, 10:19

Certidão Expedida

01/06/2023, 16:56

Intimação Efetivada

01/06/2023, 16:56

Ato Ordinatório

05/05/2023, 12:47

Intimação Efetivada

05/05/2023, 12:47

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2023, 11:46

Intimação Efetivada

23/03/2023, 11:46

Autos Conclusos

15/12/2022, 12:13

Juntada -> Petição

05/12/2022, 17:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2022, 23:08

Intimação Efetivada

23/10/2022, 23:08

Certidão Expedida

17/05/2022, 18:13

Autos Conclusos

17/05/2022, 18:13

Intimação Efetivada

07/03/2022, 08:55

Juntada -> Petição

06/03/2022, 16:07

Certidão Expedida

08/02/2022, 16:03

Intimação Efetivada

08/02/2022, 16:03

Certidão Expedida

29/11/2021, 16:51

Intimação Efetivada

29/11/2021, 16:51

Juntada -> Petição

08/11/2021, 20:39

Intimação Efetivada

29/10/2021, 16:52

Certidão Expedida

29/10/2021, 16:52

Juntada -> Petição

21/10/2021, 17:15

Intimação Efetivada

08/10/2021, 16:06

Certidão Expedida

31/08/2021, 14:39

Intimação Efetivada

31/08/2021, 14:39

Juntada -> Petição

27/08/2021, 20:51

Certidão Expedida

13/08/2021, 17:46

Intimação Efetivada

13/08/2021, 17:46

Juntada -> Petição

12/08/2021, 15:06

Certidão Expedida

03/07/2021, 00:01

Intimação Efetivada

03/07/2021, 00:01

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 10:23

Intimação Efetivada

26/05/2021, 14:01

Juntada de Documento

24/05/2021, 19:12

Certidão Expedida

18/05/2021, 16:19

Juntada -> Petição

29/04/2021, 19:11

Certidão Expedida

07/04/2021, 00:19

Intimação Efetivada

07/04/2021, 00:19

Certidão Expedida

05/03/2021, 11:40

Intimação Efetivada

05/03/2021, 11:40

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2021, 12:05

Autos Conclusos

25/09/2020, 13:36

Juntada -> Petição

11/09/2020, 16:32

Intimação Efetivada

31/08/2020, 13:03

Juntada de Documento

28/08/2020, 14:26

Certidão Expedida

27/08/2020, 16:34

Intimação Efetivada

27/08/2020, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2020, 10:10

Intimação Efetivada

27/08/2020, 10:10

Autos Conclusos

19/08/2020, 13:44

Juntada -> Petição

18/08/2020, 16:37

Certidão Expedida

13/08/2020, 22:45

Intimação Efetivada

13/08/2020, 22:45

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2020, 06:58

Intimação Efetivada

16/07/2020, 06:58

Intimação Efetivada

16/07/2020, 06:58

Autos Conclusos

08/07/2020, 16:21

Juntada -> Petição

18/06/2020, 15:24

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

15/06/2020, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2020, 20:24

Intimação Efetivada

09/06/2020, 20:24

Autos Conclusos

04/03/2020, 12:18

Juntada -> Petição

03/03/2020, 11:43

Certidão Expedida

13/02/2020, 09:51

Intimação Efetivada

13/02/2020, 09:51

Juntada -> Petição

28/01/2020, 16:37

Certidão Expedida

09/01/2020, 17:41

Intimação Efetivada

09/01/2020, 17:41

Juntada -> Petição

25/10/2019, 14:36

Juntada -> Petição

22/10/2019, 12:53

Intimação Efetivada

22/10/2019, 09:58

Juntada -> Petição

16/10/2019, 16:42

Certidão Expedida

09/10/2019, 15:49

Intimação Efetivada

09/10/2019, 15:49

Certidão Expedida

12/09/2019, 17:32

Intimação Efetivada

12/09/2019, 17:32

Juntada -> Petição

11/09/2019, 17:12

Certidão Expedida

26/08/2019, 17:34

Intimação Efetivada

26/08/2019, 17:34

Juntada -> Petição

31/07/2019, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2019, 18:59

Intimação Efetivada

29/07/2019, 18:59

Certidão Expedida

02/04/2019, 12:03

Autos Conclusos

02/04/2019, 12:03

Intimação Efetivada

19/02/2019, 18:13

Cálculo de Custas

05/02/2019, 15:40

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2019, 17:44

Intimação Efetivada

09/01/2019, 17:44

Intimação Efetivada

09/01/2019, 17:44

Certidão Expedida

29/08/2018, 15:41

Autos Conclusos

29/08/2018, 15:41

Juntada -> Petição

23/07/2018, 13:55

Certidão Expedida

19/07/2018, 07:38

Intimação Efetivada

19/07/2018, 07:38

Juntada -> Petição

17/07/2018, 17:45

Certidão Expedida

25/06/2018, 07:55

Intimação Efetivada

25/06/2018, 07:55

Término da Suspensão do Processo

22/06/2018, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2017, 10:15

Juntada -> Petição

22/06/2017, 09:15

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2017, 14:36

Intimação Efetivada

07/06/2017, 14:36

Intimação Efetivada

07/06/2017, 14:36

Autos Conclusos

26/04/2017, 07:13

Juntada -> Petição

17/03/2017, 17:51

Intimação Efetivada

17/03/2017, 10:53

Intimação Efetivada

17/03/2017, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2017, 11:30

Juntada -> Petição

16/02/2017, 17:00

Autos Conclusos

15/02/2017, 17:55

Processo Distribuído

15/02/2017, 17:55

procedência parcial

15/02/2017, 17:55

Juntada de Documento

15/02/2017, 17:55

Processo Distribuído

28/07/2004, 00:00

Documentos

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Todos os documentos(72)

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

29/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:56

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Sentença

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•15/02/2017, 17:55

Despacho

•22/02/2017, 11:31

Despacho

•07/06/2017, 14:36

Decisão

•09/01/2019, 17:44

Certidão

•02/04/2019, 12:03

Despacho

•29/07/2019, 18:59

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•12/09/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 17:41

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 09:51

Despacho

•09/06/2020, 20:24

Decisão

•16/07/2020, 06:58

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 22:44

Despacho

•27/08/2020, 10:10

Despacho

•13/01/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 00:19

Ato Ordinatório

•03/07/2021, 00:01

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 16:03

Despacho

•23/10/2022, 23:08

Decisão

•23/03/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:35

Despacho

•23/11/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:52

Decisão

•20/01/2025, 07:12

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:47

Despacho

•26/02/2025, 16:23

Sentença

•08/03/2025, 16:23

Decisão

•10/04/2025, 14:55

Decisão

•28/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:26

Decisão

•25/06/2025, 10:52

Decisão Monocrática

•23/09/2025, 16:03

Relatório

•29/10/2025, 15:18

Ementa

•17/11/2025, 18:49

Relatório e Voto

•17/11/2025, 18:49