Execução da Pena 0110005-62.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 16:35

Processo Arquivado

01/10/2025, 16:35

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:47

Decorrido Prazo

29/09/2025, 20:01

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:55

Autos Conclusos

21/08/2025, 17:43

Juntada -> Petição

21/08/2025, 17:06

Intimação Lida

21/08/2025, 17:06

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:42

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:42

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:03

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 16:35

Processo Arquivado

01/10/2025, 16:35

Decorrido Prazo

30/09/2025, 14:47

Decorrido Prazo

29/09/2025, 20:01

Juntada de Documento

27/08/2025, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2025, 14:14

Intimação Efetivada

25/08/2025, 17:12

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

25/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

25/08/2025, 16:55

Autos Conclusos

21/08/2025, 17:43

Juntada -> Petição

21/08/2025, 17:06

Intimação Lida

21/08/2025, 17:06

Certidão Expedida

20/08/2025, 15:42

Intimação Expedida

20/08/2025, 15:42

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:03

Certidão Expedida

12/08/2025, 13:58

Intimação Expedida

12/08/2025, 13:58

Alvará Expedido

11/08/2025, 16:49

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:04

Juntada de Documento

07/08/2025, 12:10

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 17:28

Certidão Expedida

25/07/2025, 10:43

Autos Conclusos

25/07/2025, 10:43

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 14:36

Certidão Expedida

10/07/2025, 13:10

Juntada de Documento

09/06/2025, 10:50

Intimação Lida

20/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n°: 0110005-62.2019.8.09.0175Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: VALTER FERREIRA DE FARIA JUNIORConsiderando o teor do documento constante no ev. 215, acolho pedido do Ministério Público e defiro o pedido de dilação de prazo e devolução do processo à Delegacia de Polícia para a conclusão das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito1

20/05/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 17:42

Decisão -> deferimento

19/05/2025, 13:30

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:30

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:30

Autos Conclusos

16/05/2025, 15:54

Juntada -> Petição

16/05/2025, 15:43

Intimação Lida

16/05/2025, 15:43

Intimação Expedida

14/05/2025, 16:54

Juntada de Documento

14/05/2025, 16:06

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2025, 16:51

Certidão Expedida

12/05/2025, 15:01

Juntada de Documento

11/04/2025, 17:59

Juntada de Documento

11/04/2025, 09:54

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 15:38

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2025, 14:52

Decisão -> deferimento

09/04/2025, 18:24

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:19

Juntada -> Petição

09/04/2025, 15:14

Intimação Lida

09/04/2025, 15:14

Intimação Expedida

08/04/2025, 17:14

Juntada de Documento

08/04/2025, 14:09

Juntada de Documento

02/04/2025, 12:09

Juntada de Documento

24/03/2025, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2025, 12:23

Juntada de Documento

20/03/2025, 14:58

Juntada de Documento

20/03/2025, 11:35

Juntada de Documento

20/03/2025, 11:30

Certidão Expedida

14/03/2025, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2025, 15:50

Intimação Lida

13/03/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDA

13/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

12/03/2025, 18:18

Intimação Expedida

12/03/2025, 18:18

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:18

Autos Conclusos

12/03/2025, 15:17

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:17

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:08

Juntada -> Petição

10/03/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMA

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 20:08

Intimação Lida

28/02/2025, 14:21

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 18:12

Intimação Expedida

27/02/2025, 18:12

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:21

Mudança de Assunto Processual

27/02/2025, 16:12

Juntada de Documento

27/02/2025, 12:20

Juntada -> Petição

12/02/2025, 12:18

Certidão Expedida

11/02/2025, 12:04

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2025, 12:52

Juntada de Documento

31/01/2025, 12:43

Certidão Expedida

31/01/2025, 12:32

Juntada de Documento

31/01/2025, 12:15

Juntada de Documento

31/01/2025, 08:50

Juntada de Documento

31/01/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Juntada de Documento

29/01/2025, 16:23

Intimação Efetivada

29/01/2025, 16:23

Cálculo de Custas

29/01/2025, 15:17

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:37

Juntada de Documento

29/01/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual

29/01/2025, 12:54

Transitado em Julgado

29/01/2025, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 13:29

Autos Conclusos

24/01/2025, 16:12

Processo baixado à origem/devolvido

24/01/2025, 16:02

Processo baixado à origem/devolvido

24/01/2025, 16:02

Transitado em Julgado

24/01/2025, 16:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

24/01/2025, 16:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/12/2024, 13:46

Intimação Lida

02/12/2024, 13:27

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:07

Intimação Expedida

29/11/2024, 18:07

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2024, 18:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/11/2024, 18:06

Juntada -> Petição

18/11/2024, 16:57

Intimação Lida

18/11/2024, 14:27

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:25

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:25

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:24

Certidão Expedida

07/11/2024, 17:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/11/2024, 12:08

Desabilitação de Responsável

23/10/2024, 11:34

Habilitação Responsável

23/10/2024, 11:34

Certidão Expedida

22/10/2024, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 13:58

Intimação Expedida

22/10/2024, 13:58

Autos Conclusos

21/10/2024, 14:30

Troca de Responsável

21/10/2024, 14:30

Relatório - encaminhado à revisão

20/10/2024, 21:16

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/08/2024, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 10:16

Autos Conclusos

05/07/2024, 12:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/07/2024, 18:40

Intimação Lida

10/06/2024, 03:05

Troca de Responsável

03/06/2024, 11:51

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2024, 07:15

Autos Conclusos

02/04/2024, 14:12

Recurso Autuado

02/04/2024, 14:11

Recurso Distribuído

02/04/2024, 12:38

Recurso Distribuído

02/04/2024, 12:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/04/2024, 12:56

Intimação Lida

21/03/2024, 03:06

Intimação Expedida

11/03/2024, 13:55

Juntada -> Petição

07/03/2024, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2024, 12:41

Intimação Efetivada

05/03/2024, 12:41

Autos Conclusos

28/02/2024, 11:49

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 12:58

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 12:58

Certidão Expedida

27/02/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 10:35

Autos Conclusos

05/02/2024, 14:55

Certidão Expedida

05/02/2024, 14:55

Intimação Efetivada

12/01/2024, 13:49

Intimação Efetivada

12/01/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 08:47

Autos Conclusos

18/12/2023, 18:04

Certidão Expedida

18/12/2023, 18:04

Processo Redistribuído

18/12/2023, 18:04

Recurso Autuado

18/12/2023, 14:52

Recurso Distribuído

18/12/2023, 12:03

Recurso Distribuído

18/12/2023, 12:03

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2023, 18:04

Intimação Efetivada

15/12/2023, 18:04

Mandado Não Cumprido

13/12/2023, 16:43

Juntada -> Petição

06/12/2023, 19:25

Autos Conclusos

06/12/2023, 18:27

Juntada -> Petição

06/12/2023, 17:43

Intimação Lida

06/12/2023, 17:43

Intimação Expedida

05/12/2023, 18:51

Mandado Não Cumprido

20/11/2023, 13:10

Mandado Expedido

10/11/2023, 13:43

Mandado Expedido

10/11/2023, 13:37

Intimação Lida

01/11/2023, 18:05

Intimação Expedida

01/11/2023, 12:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/10/2023, 18:59

Intimação Efetivada

31/10/2023, 18:59

Autos Conclusos

29/06/2023, 11:21

Juntada de Documento

29/06/2023, 11:14

Juntada -> Petição

26/06/2023, 19:00

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 17:27

Intimação Efetivada

29/05/2023, 17:27

Certidão Expedida

23/05/2023, 13:43

Autos Conclusos

23/05/2023, 13:43

Juntada de Documento

19/05/2023, 12:27

Intimação Efetivada

08/05/2023, 20:54

Intimação Efetivada

08/05/2023, 20:54

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/05/2023, 14:33

Intimação Lida

05/05/2023, 14:33

Troca de Responsável

02/05/2023, 17:15

Juntada de Documento

02/05/2023, 16:50

Intimação Expedida

02/05/2023, 16:50

Mídia Publicada

27/04/2023, 19:24

Audiência de Instrução e Julgamento

27/04/2023, 19:23

Juntada de Documento

17/04/2023, 13:51

Carta Precatória Expedida

14/04/2023, 18:20

Juntada -> Petição

14/04/2023, 11:57

Audiência de Instrução e Julgamento

04/04/2023, 17:33

Intimação Efetivada

04/04/2023, 17:33

Mídia Publicada

04/04/2023, 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento

04/04/2023, 17:32

Mandado Não Cumprido

04/04/2023, 14:21

Mandado Não Cumprido

04/04/2023, 14:21

Mandado Não Cumprido

04/04/2023, 14:14

Intimação Efetivada

24/03/2023, 16:33

Mandado Não Cumprido

24/03/2023, 16:26

Juntada de Documento

22/03/2023, 13:56

Mandado Expedido

20/03/2023, 16:45

Mandado Expedido

20/03/2023, 16:38

Juntada de Documento

20/03/2023, 16:28

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2023, 16:18

Mandado Expedido

20/03/2023, 16:09

Certidão Expedida

20/03/2023, 16:02

Certidão Expedida

20/03/2023, 15:59

Juntada de Documento

20/03/2023, 15:47

Certidão Expedida

20/03/2023, 15:43

Intimação Efetivada

20/03/2023, 15:43

Mandado Expedido

20/03/2023, 15:24

Troca de Responsável

08/11/2022, 16:55

Intimação Efetivada

13/09/2022, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

13/09/2022, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2022, 09:22

Autos Conclusos

27/04/2022, 15:24

Certidão Expedida

27/04/2022, 12:54

Juntada de Documento

03/05/2021, 15:40

Juntada de Documento

19/04/2021, 15:03

Juntada de Documento

19/04/2021, 14:49

Intimação Lida

16/04/2021, 16:39

Intimação Expedida

16/04/2021, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2021, 14:38

Intimação Efetivada

16/04/2021, 14:38

Autos Conclusos

15/04/2021, 13:48

Juntada -> Petição -> Parecer

14/04/2021, 21:31

Intimação Lida

14/04/2021, 21:30

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2021, 15:40

Intimação Expedida

12/04/2021, 15:40

Autos Conclusos

06/04/2021, 22:45

Juntada -> Petição

06/04/2021, 16:56

Intimação Efetivada

23/02/2021, 15:27

Alvará Expedido

28/01/2021, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2021, 18:07

Autos Conclusos

27/01/2021, 06:52

Intimação Lida

26/01/2021, 19:30

Juntada -> Petição -> Parecer

26/01/2021, 19:30

Juntada -> Petição

22/01/2021, 17:17

Troca de Responsável

19/01/2021, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2021, 13:49

Intimação Expedida

19/01/2021, 13:49

Autos Conclusos

12/01/2021, 18:44

Juntada de Documento

12/01/2021, 18:44

Audiência Publicada

12/01/2021, 18:44

Processo Distribuído

12/01/2021, 18:44

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

24/09/2019, 00:00

Denúncia

23/09/2019, 00:00

Processo Distribuído

06/09/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2021, 13:49

Despacho

•27/01/2021, 18:07

Despacho

•12/04/2021, 15:40

Despacho

•16/04/2021, 14:38

Despacho

•13/09/2022, 09:22

Despacho

•29/05/2023, 17:27

Sentença

•31/10/2023, 18:59

Sentença

•15/12/2023, 18:04

Despacho

•12/01/2024, 08:47

Despacho

•27/02/2024, 10:35

Decisão

•05/03/2024, 12:41

Despacho

•29/05/2024, 07:15

Despacho

•15/08/2024, 10:16

Relatório

•20/10/2024, 21:16

Despacho

•22/10/2024, 13:58

Todos os documentos(24)

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•19/01/2021, 13:49

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Relatório

•20/10/2024, 21:16

Despacho

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Ementa

•25/11/2024, 20:34

Relatório e Voto

•25/11/2024, 20:34

Despacho

•28/01/2025, 13:29

Despacho

•27/02/2025, 18:12

Decisão

•12/03/2025, 18:18

Decisão

•09/04/2025, 18:24

Decisão

•19/05/2025, 13:30

Despacho

•28/07/2025, 17:28

Despacho

•25/08/2025, 16:55