Monitória 5580441-25.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5580441-25.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5580441-25.2018.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Econômico Secos E Molhados Ltda - EppSENTENÇATrata-se de ação monitória proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de ECONÔMICO SECO E MOLHADOS LTDA-ME (Supermercado Econômico), DOMENICO FERNANDO CLÁUDIO CIMINO e GEOVAN LOPES COSTA, que afirma, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir dos devedores capaz o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, inciso I, CPC/15).Para fins de apontamento, cumpre relatar que o autor anexou aos autos a Ficha de Abertura da Conta Bancária n.º 744-7, da agência 6913-2 e o extrato bancário dos dias 06 a 27/08/2018, em nome de Econômico Secos e Molhados LTDA. Na Ficha de Abertura de Conta consta a indicação de Domenico Fernando Claudio Cimino e Geovan Lopes Costa como sócios do empreendimento Econômico Secos e Molhados LTDA.O extrato bancário juntado pelo autor não demonstra que foi lançado crédito na conta da empresa promovida, apenas indica cobranças de tarifas e informação de operação vencida n.º 3100236. Foi juntada ainda, cópia do gravame n.º 2738417, do veículo de chassi 9BFVCE1N2ABB42336, placa NLA1187, ano/modelo 2009/2010, em nome do Banco Bradesco (autor).Após diversas movimentações no feito, foi determinada a emenda à petição inicial para que o autor juntasse aos autos documentos que comprovassem o direito pretendido e preenchessem os requisitos estabelecidos nos artigos 320 e 700 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC (evento 72).Entretanto, na petição de evento 74, o autor limitou-se a argumentar a regularidade e a suficiência dos documentos apresentados na inicial para fundamentar a presente demanda, além de afastar qualquer alegação de prescrição intercorrente. De igual modo, na petição de evento 76, o autor apenas juntou documentação que não atendia à determinação de emenda da inicial (evento 72).Diante do não cumprimento da determinação, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para que cumprisse a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (evento 77).Intimado pessoalmente, o autor limitou-se a juntar novamente a mesma documentação apresentada na manifestação de evento 76 (evento 82).Autos conclusos. (ev.83)É a síntese do relatório.Decido.Foi determinada a emenda à petição inicial para que o autor apresentasse documentos capazes de comprovar o direito alegado e atendesse aos requisitos dos artigos 320 e 700¹ do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tal decisão se justifica pelo fato de que, nos autos, não consta qualquer documento relativo à Cédula de Crédito Bancário, tendo sido apresentados apenas documentos referentes à abertura de conta e extrato bancário, os quais não demonstram a disponibilização do valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) alegadamente referente à operação discutida. O extrato bancário apresentado não evidencia a realização de crédito na conta da empresa promovida, limitando-se a registrar cobranças de tarifas e a informação de uma operação vencida (nº 3100236).Ademais, foi juntada cópia do gravame nº 2738417, referente ao veículo de chassi 9BFVCE1N2ABB42336, placa NLA1187, ano/modelo 2009/2010, em nome do Banco Bradesco (autor). Contudo, não há nos autos documento que comprove a emissão de financiamento por parte do autor em favor de Econômico Secos e Molhados Ltda, tampouco que os senhores Domenico Fernando Claudio Cimino e Geovan Lopes Costa tenham atuado como avalistas.Observa-se que, apesar de devidamente intimada para cumprir a diligência determinada e de ter sido alertada de que o não atendimento à ordem resultaria no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo, a parte autora limitou-se a apresentar documentação já existente nos autos, bem como novos documentos que não comprovam a disponibilização do crédito ao requerido. Tampouco foram apresentados elementos que demonstrassem o direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conforme exige o artigo 700¹ do Código de Processo Civil. A documentação apresentada não comprovou diretamente o fato constitutivo do direito, sendo certo que a prova escrita deveria possibilitar, por meio de presunção, que o juízo deduzisse a existência do direito alegado, o que não foi oportunizado pelo autor.Sobre o tema, destaco precedentes deste E. Tribunal de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, regramento ínsito no art. 700 do CPC. 2. A despeito de não comprovar diretamente o fato constitutivo do direito, a prova escrita deve possibilitar ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. 3. Quando não apresentado documento indispensável para propositura da ação monitória e deixando o autor de cumprir satisfatoriamente com a determinação de emenda à inicial, deve-se manter a sentença que a indeferiu e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 321, par. único e 485, I, ambos do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53182059120228090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Morrinhos - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA PELA PARTE. 1. Consoante estabelece o Art. 321 do CPC, o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento determinará que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 2. Outrossim, não sendo cumprida a ordem, o magistrado indeferirá a peça vestibular. 3. Na hipótese, a togada de origem ponderou por esclarecimentos acerca de eventual conexão, ordem não atendida, no tempo e modo determinados. 4. Nesse contexto, escorreita a solução implementada pela julgadora de origem. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 5307049-17.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023)No presente caso, a aplicação conjugada dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, fundamenta a decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, ao dispor, respectivamente, que: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...)Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;Portanto, à luz da legislação mencionada, verifica-se que a petição inicial não atende aos requisitos legais exigidos, tornando-se imperativo o seu indeferimento.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.Ante o princípio da causalidade, condenado o autor às custas processuais. Sem condenação por honorários advocatícios eis que não houve atuação de advogado pela parte contrária.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

08/04/2025, 00:00