Monitória 5568728-05.2019.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5568728-05.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5568728-05.2019.8.09.0051SENTENÇADU PONT DO BRASIL S A propôs a presente ação monitória em face de LUIZ DA SILVA PEIXOTO, já qualificados. Decisão à mov. 5 recebendo a inicial.Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória (mov. 119), na qual defende a inexistência do débito cobrado, alegando ainda falta de comprovação da dívida.Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 140).Impugnação à contestação apresentada, mov. 145.Instadas sobre as provas que ainda pretendem produzir, a autora requereu, em primeiro lugar, o julgamento antecipado da lide. Caso esse pedido não fosse acolhido, solicitou a produção de prova oral e pericial. Por sua vez, a parte ré requereu a realização de prova pericial e testemunhal (mov. 146 e 147).É o relato. Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. No caso em análise, os títulos venceram em 05/04/2016 e 05/05/2016, sendo que a ação foi proposta em 26/09/2019, respeitando, assim, o prazo legal.Ademais, nos termos do artigo 240, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo eventual demora na citação, quando não imputável à parte autora, prejudicar o seu direito.Diante disso, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.INDEFIRO o pedido de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, vez que a prova dos fatos será obtida dos documentos já juntados, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).Aliás, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020; TJGO, Apelação (CPC) 5253598-53.2016.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2020, DJe de 08/07/2020).Cediço que a ação monitória visa à constituição de título executivo, lastreado por documento escrito comprobatório do débito, apto a evidenciar a relação obrigacional que lhe deu causa, de forma a possibilitar a defesa por parte do devedor.Em princípio, não se aplica ao caso específico as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o réu, produtor rural, não é destinatário final.No procedimento monitório a prova escrita que embasa o procedimento pode ser ilidida pelo embargante, a quem, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, compete o ônus de sua desconstituição e demonstração da origem da dívida e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado – ainda que a relação seja de consumo, tal qual ocorre no caso específico.Assim, verifico que o procedimento foi adequadamente instruído conforme exigência do art. 700 do CPC, uma vez que há prova escrita sem eficácia de título executivo caracterizada por notas fiscais, duplicatas com comprovantes de entrega de mercadorias, acompanhada de demonstrativo de evolução do débito.Nesse sentido, as duplicatas, ainda que sem aceite, acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente individualizados, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória.Por outro lado, correta a incidência dos juros de mora a partir da data do inadimplemento em caso de obrigação positiva e líquida e com vencimento certo, o que ocorre no caso específico. A propósito, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A teor do artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita acerca do direito do crédito que o autor afirma possuir. 2. Duplicatas sem aceite, acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente individualizados, constituem documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória. 3. Devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento quando a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5082556-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)De igual modo, não há impedimento legal à aplicação do INPC como fator de correção, porquanto mantém o poder aquisitivo da moeda de forma idônea.A propósito, incumbia ao embargante, ao alegar que o autor/embargado pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e, ao não fazê-lo, inviabilizaram a análise da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2° e 3° do CPC, in verbis: Art. 702. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Logo, não comprovando o réu/embargante qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora/embargada, embora conferida a oportunidade a tanto, mormente a inexistência do débito ou a quitação, e não remanescendo dúvida quanto ao crédito representado por prova escrita, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte, julgados improcedentes os embargos.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e artigos 700 e seguintes, todos do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS EMBARGOS opostos para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, com valor da dívida acrescido dos encargos contratuais. Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário. HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo Interno autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo de Petição

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

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