Execução de Título Extrajudicial 5284222-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284222-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5284222-07.2024.8.09.0051 Autor(a): Magnum Distribuidora De Pneus S/a Ré(u): RAFAEL MOREIRA BORGES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO ajuizada por MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PENEUS S/A em desfavor de RAFAEL MOREIRA BORGES. Em ev. 26, o requerido foi citado. Em ev. 30, a parte autora pediu a pesquisa de possíveis bens a serem penhorados junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, pedido deferido (evento ev. 33). Em ev. 40, acostou-se o resultado da diligência com bloqueio do montante total de R$ 16.850.93 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e noventa e três centavos). Em ev. 44, determinou-se a intimação do executado acerca da penhora. Não obstante, o AR expedido retornou sem cumprimento da diligência (evento 46). Sobreveio o requerimento e mov. 50, postulando pela intimação por meio eletrônico (WhatsApp). A oportunidade, o credor informou o número de telefone do devedor. Compulsando os autos, verifico que a carta de intimação foi enviada para o mesmo endereço no qual o executado foi citado, todavia a providência não se implementou eis que ele não foi localizado após três tentativas. Tal dificuldade já havia sido atestada pelo Oficial de Justiça que realizou várias diligências no local e acabou por citar o devedor por Whatsapp. Assim sendo e considerando as dificuldades na localização do executado em sua residência, entendo cabível a aplicação do disposto no art. 246, "caput", do Código de Processo Civil ("A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Ademais, o art. 8º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, permite a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO das partes por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp ou e-mail, assim como o art. 2º, § 2º, do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás também prevê a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DAS PARTES pelo meio eletrônico. Pelo exposto, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESTE CASO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA, POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, cujos dados foram informados pela parte autora/exequente nos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Penhora Realizada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)