Execução de Título Extrajudicial 0201485-44.1998.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0201485-44.1998.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ACESSO AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) nos autos de execução forçada. O agravante sustenta que esgotou todas as tentativas de localização de bens dos devedores sem êxito, requerendo o acesso ao CCS-BACEN como ferramenta complementar de pesquisa patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a consulta ao CCS-BACEN para identificação de bens do devedor, diante da frustração de outras diligências executórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito da parte exequente, devendo observar os princípios da efetividade, da utilidade da execução e da menor onerosidade ao devedor, nos termos dos arts. 4º, 797 e 805 do CPC.4. O CCS-BACEN não fornece informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldos de contas, limitando-se a identificar as instituições financeiras com as quais o devedor mantém relacionamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 10-A da Lei nº 9.613/1998).5. O Superior Tribunal de Justiça, bem como este E. Tribunal de Justiça, já reconheceu a possibilidade de acesso ao CCS-BACEN como ferramenta complementar na busca por bens do devedor, desde que frustradas outras tentativas de localização patrimonial.6. A consulta ao CCS-BACEN não viola o sigilo bancário, pois se restringe a dados cadastrais, sendo menos invasiva do que outras medidas executórias, como a penhora via SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O acesso ao CCS-BACEN é admissível como meio complementar de pesquisa patrimonial na execução forçada, desde que frustradas outras tentativas de localização de bens do devedor. 2. A consulta ao CCS-BACEN não viola o sigilo bancário, pois se limita a fornecer dados cadastrais sobre o relacionamento do executado com instituições financeiras. 3. A efetividade da execução deve ser garantida por meio de instrumentos que respeitem a proporcionalidade e a menor onerosidade ao devedor, sem comprometer a utilidade da tutela jurisdicional”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 797 e 805; Lei nº 10.701/2003, art. 3º; Lei nº 9.613/1998, art. 10-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.126.785/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/08/2024; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, j. 09/07/2024; TJGO, AI nº 5403165-80.2024.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5086192-48.2025.8.09.0000COMARCA DE ITAPACIAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS: FRANCISCO OLIZETE AGRA E DJALMA JOSE DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ACESSO AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) nos autos de execução forçada. O agravante sustenta que esgotou todas as tentativas de localização de bens dos devedores sem êxito, requerendo o acesso ao CCS-BACEN como ferramenta complementar de pesquisa patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a consulta ao CCS-BACEN para identificação de bens do devedor, diante da frustração de outras diligências executórias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito da parte exequente, devendo observar os princípios da efetividade, da utilidade da execução e da menor onerosidade ao devedor, nos termos dos arts. 4º, 797 e 805 do CPC.4. O CCS-BACEN não fornece informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldos de contas, limitando-se a identificar as instituições financeiras com as quais o devedor mantém relacionamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 10-A da Lei nº 9.613/1998).5. O Superior Tribunal de Justiça, bem como este E. Tribunal de Justiça, já reconheceu a possibilidade de acesso ao CCS-BACEN como ferramenta complementar na busca por bens do devedor, desde que frustradas outras tentativas de localização patrimonial.6. A consulta ao CCS-BACEN não viola o sigilo bancário, pois se restringe a dados cadastrais, sendo menos invasiva do que outras medidas executórias, como a penhora via SISBAJUD.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. O acesso ao CCS-BACEN é admissível como meio complementar de pesquisa patrimonial na execução forçada, desde que frustradas outras tentativas de localização de bens do devedor. 2. A consulta ao CCS-BACEN não viola o sigilo bancário, pois se limita a fornecer dados cadastrais sobre o relacionamento do executado com instituições financeiras. 3. A efetividade da execução deve ser garantida por meio de instrumentos que respeitem a proporcionalidade e a menor onerosidade ao devedor, sem comprometer a utilidade da tutela jurisdicional”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 797 e 805; Lei nº 10.701/2003, art. 3º; Lei nº 9.613/1998, art. 10-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.126.785/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/08/2024; TJGO, AI nº 5087997-32.2024.8.09.0142, rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, j. 09/07/2024; TJGO, AI nº 5403165-80.2024.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 08/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Nickerson Pires Ferreira, nos autos da “ação execução forçada” proposta pelo agravante em desfavor de FRANCISCO OLIZETE AGRA e DJALMA JOSE DA SILVA, ora agravados.Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. Passo a examiná-lo.A controvérsia posta a exame cinge-se à aferição da viabilidade de acesso ao sistema CCS-BACEN como instrumento de pesquisa patrimonial, notadamente quando frustradas outras diligências voltadas à localização de bens do executado.Inicialmente, vale ressaltar que o processo executivo, por sua própria natureza, destina-se a proporcionar ao credor a satisfação do direito material que lhe foi reconhecido. Nessa busca pela efetivação da tutela jurisdicional, diversos princípios norteiam a atividade executória, dentre os quais se destacam o interesse do credor, a efetividade e a utilidade da execução, bem como a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, em consonância com o disposto nos arts. 4º, 797 e 805 do Código de Processo Civil.No caso em apreço, constata-se que o agravante/exequente tem envidado esforços reiterados e persistentes na tentativa de localizar bens dos executados/agravados sujeitos à penhora, restando todas as iniciativas infrutíferas. Tal situação se prolonga por lapso temporal considerável, considerando que a demanda originária tramita desde o ano de 1998, conforme se depreende nos autos principais.Sabe-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) constitui um sistema informatizado que permite identificar as instituições financeiras nas quais os clientes mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros ativos financeiros, seja diretamente, seja por meio de seus representantes legais ou procuradores, com disciplinado pelo art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que introduziu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 10-A da Lei nº 9.613/1998).Logo, diferentemente do entendimento esposado pelo juiz de primeiro grau, o acesso ao CCS-BACEN não disponibiliza informações acerca de valores, movimentações financeiras ou saldos de contas/aplicações, mas restringe ao fornecer de dados cadastrais sobre o relacionamento dos clientes com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à utilização do referido sistema como ferramenta complementar à disposição do credor para satisfação do seu crédito, consoante se infere do seguinte aresto:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas. 3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023). [...]. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).Em consonância com tal entendimento, este E. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN quando esgotadas as vias ordinárias para localização de bens da parte executada. Cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. [...]. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087997-32.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA.1. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ? CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Impende enfatizar que a consulta ao CCS-BACEN não implica em violação ao sigilo bancário, representando, tão somente, uma alternativa adicional na busca pela localização de bens do devedor, constituindo medida menos gravosa ao devedor do que outros meios mais invasivos.Ademais, a consulta se opera por intermédio do CCS-BACEN, e eventual bloqueio, pelo SISBAJUD, de modo que a medida ora almejada pelo agravante representa apenas mais um instrumento na busca pela efetividade da execução, sem vulnerar garantias constitucionais da parte executada.Portanto, verifica-se que o agravante demonstrou ter exaurido as diligências disponíveis para localização de bens do executado, circunstância que justifica a excepcionalidade da medida requerida, em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante.Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de consulta ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – Banco Central do Brasil), com vistas a promover a efetividade da execução, observadas as cautelas legais pertinentes.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONERelatora 5

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(27)