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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

10/03/2026, 09:44

Processo Desarquivado

10/03/2026, 09:44

Juntada -> Petição

25/02/2026, 10:16

Cálculo de Custas

09/02/2026, 18:59

Cálculo de Custas

09/02/2026, 18:54

Processo Arquivado

28/01/2026, 23:00

Juntada -> Petição

24/12/2025, 10:56

Intimação Efetivada

02/12/2025, 07:20

Intimação Efetivada

02/12/2025, 07:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/12/2025, 07:16

Intimação Expedida

02/12/2025, 07:16

Autos Conclusos

01/12/2025, 17:21

Decorrido Prazo

01/12/2025, 17:21

Decorrido Prazo

01/12/2025, 17:21

Decorrido Prazo

01/12/2025, 17:20

Todas as movimentações(125)

Autos Conclusos

10/03/2026, 09:44

Processo Desarquivado

10/03/2026, 09:44

Juntada -> Petição

25/02/2026, 10:16

Cálculo de Custas

09/02/2026, 18:59

Cálculo de Custas

09/02/2026, 18:54

Processo Arquivado

28/01/2026, 23:00

Juntada -> Petição

24/12/2025, 10:56

Intimação Efetivada

02/12/2025, 07:20

Intimação Efetivada

02/12/2025, 07:20

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

02/12/2025, 07:16

Intimação Expedida

02/12/2025, 07:16

Autos Conclusos

01/12/2025, 17:21

Decorrido Prazo

01/12/2025, 17:21

Decorrido Prazo

01/12/2025, 17:21

Decorrido Prazo

01/12/2025, 17:20

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:40

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:21

Intimação Efetivada

02/07/2025, 23:05

Intimação Efetivada

02/07/2025, 20:50

Intimação Efetivada

02/07/2025, 20:50

Ato Ordinatório

02/07/2025, 20:47

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:47

Processo Redistribuído

17/06/2025, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 10:04

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 10:04

Carta Precatória Expedida

10/06/2025, 10:03

Certidão Expedida

19/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316426-67.2006.8.09.0134COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADOS: MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS E MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS – MERELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de contradição no acórdão embargado quanto à exclusão dos encargos moratórios previstos contratualmente, sobretudo no tocante à distinção entre comissão de permanência e juros de carência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar encargos moratórios previstos em contrato, mesmo diante da alegação de que a comissão de permanência foi pactuada dentro dos limites legais e regulamentares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a contradição apontada, tendo em vista que o acórdão enfrentou de forma clara as questões relativas aos encargos contratuais e à comissão de permanência.4. A divergência entre o entendimento da parte embargante e o juízo exarado não caracteriza hipótese de cabimento de embargos de declaração.5. O recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito da decisão recorrida, devendo ser utilizado apenas para correção de vícios formais, conforme art. 1.022 do CPC.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que fundamente suficientemente a decisão.7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados nos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo que rejeitados os aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. O recurso de embargos de declaração destina-se à correção de vícios formais na decisão judicial, não sendo meio hábil para reexame de mérito. 2. A existência de entendimento jurídico diverso daquele adotado pelo órgão julgador não configura contradição ou omissão passível de correção por embargos declaratórios.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 63.269/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 417.817/ES, Relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 05.03.2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316426-67.2006.8.09.0134COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADOS: MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS E MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS – MERELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (evento 94), regularmente qualificado e representado, em face do acórdão constante do arquivo nº 89, que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e lhe deu parcial provimento, para manter a comissão de permanência e afastar os demais encargos moratórios previstos no contrato (juros moratórios e multa), bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para determinar o afastamento da capitalização de juros alusiva à conta-corrente/cheque especial, mantendo-se seus demais termos da sentença atacada, figurando como embargados MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS e MAURO SÉRGIO DIAS DOS SANTOS – ME. O julgado atacado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES RECHAÇADAS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a regularidade da petição inicial e rejeitou a alegação de carência da ação. No mérito, determinou o afastamento da comissão de permanência. Recurso adesivo do autor pleiteando a revisão de todos os contratos bancários vinculados à conta-corrente, limitação dos juros à taxa legal e exclusão de encargos contratuais indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a petição inicial preenche os requisitos legais e se há interesse de agir; (ii) se a inversão do ônus da prova é cabível na hipótese; (iii) se os juros remuneratórios podem ser limitados à taxa média de mercado informada pelo Banco Central; (iv) se a capitalização de juros é admissível; (v) se há abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais; (vi) se a comissão de permanência pode ser cumulada com outros encargos moratórios; e (vii) se a fixação da verba sucumbencial deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 322, 324 e 330, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora identificou o contrato firmado, especificou as cláusulas impugnadas e quantificou o valor incontroverso do débito.4. O consumidor, na condição de hipossuficiente técnico e econômico, tem direito à inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou sua vulnerabilidade, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.5. O interesse de agir decorre da necessidade de revisão judicial do contrato, não sendo exigível a prévia reclamação administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).6. Os juros remuneratórios podem ser pactuados livremente, salvo abuso manifesto, hipótese em que devem ser limitados à taxa média de mercado informada pelo Banco Central.7. A capitalização de juros só é permitida quando expressamente pactuada, nos termos da Súmula 541 do STJ.8. A cobrança de tarifas bancárias deve observar a regulamentação do Banco Central, sendo consideradas abusivas aquelas que não correspondam a serviços efetivamente prestados.9. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, multa contratual ou outros encargos moratórios, conforme a Súmula 472 do STJ. Constatada a indevida cumulação, devem ser afastados os encargos moratórios, mantida a comissão de permanência.10. A verba sucumbencial deve ser fixada conforme os critérios dos artigos 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observando a equidade e o trabalho desempenhado pelos advogados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso apelatório conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.. O embargante alega em suas razões (arquivo 94), Alega que o acórdão embargado contém contradição que necessita ser sanada, fundamentando seu pleito no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Pondera que há diferença entre juros de carência e comissão de permanência, esclarecendo que os juros de carência consistem no valor devido ao banco no período de carência do contrato, enquanto a comissão de permanência representa o montante devido na fase de inadimplência, aplicando-se apenas no período de anormalidade da operação. Sustenta que é inquestionável a licitude da cobrança da comissão de permanência a título de juros compensatórios, conforme disposto na Resolução nº 1.129 do Banco Central do Brasil, que autoriza as instituições financeiras a cobrarem de seus devedores, por dia de atraso no pagamento, além de juros de mora, a comissão de permanência calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento. Diz que a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou as Súmulas 294 e 296, estabelecendo a não potestatividade da cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, bem como a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência. Defende que todas as condições estabelecidas nos contratos estão de acordo com as regras do Sistema Financeiro Nacional e sob fiscalização e autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). Verbera que não foi requerido pelo embargante o afastamento dos encargos moratórios previstos no contrato (juros moratórios e multa), tendo apenas informado a legalidade da aplicação da comissão de permanência, razão pela qual aponta contradição no acórdão que determinou o afastamento dos demais encargos moratórios. Aduz que não houve irregularidade nos contratos firmados, sendo o mesmo válido e firmado com pessoa capaz, não havendo dúvidas de que as estipulações contratuais pactuadas estão em consonância com a legislação vigente e foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes, que deve ser respeitada e cumprida em face do princípio pacta sunt servanda. Assevera que o embargado não comprovou nos autos qual a desproporção do contrato, ressaltando que o Banco do Brasil estabelece o cálculo dos encargos de seus contratos de acordo com o estabelecido pelo BACEN e com a taxa cobrada pela concorrência. Afirma que, conforme julgados das mais altas cortes, doutrinas e contratos de mercado, os valores cobrados coadunam com o entendimento dos tribunais, pois as taxas não estão sendo cobradas cumulativamente e têm previsão contratual, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, com efeitos infringentes, para manter a cobrança dos encargos moratórios previstos no contrato. Pois bem, certo é que os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição contidas na decisão embargada, consoante prevê a norma esculpida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, o recurso sob enfoque representa um meio formal de integração, estando voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Em síntese, ostenta caráter integrativo e não substitutivo, modificador ou, via de regra, infringente. A par da decisão em apreço, não observo qualquer dos vícios alegados, pois a análise procedida é clara quanto aos encargos contratuais, bem assim com relação a comissão de permanência. Ademais, da simples leitura do voto, verifica-se que houve o pronunciamento expresso sobre os temas necessários a apreciação da matéria, não havendo se falar em qualquer omissão ou contradição. Nesse toar, não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da parte embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de cabimento do recurso, vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas no acórdão. Assim, acaso existam eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou, ainda, na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios. Deste modo, não reconhecida a ocorrência dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desta decisão. Para melhor esclarecer, vejamos entrecho do voto condutor do acordão fustigado: (…) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Pugna o apelante pela reforma da sentença, quanto à incidência de comissão de permanência, argumentando que tal encargo foi livremente contratado. É consabido que referido encargo possui por desiderato a atualização e remuneração do capital pelo período de inadimplência, não por outro motivo, veda-se que venha ela cumulada com qualquer outro encargo que possua o mesmo escopo. As instituições financeiras têm autorização do Bacen para cobrar o encargo em caso de atraso no pagamento do débito. A Resolução nº 1.129/86, porém, é clara ao proibir “a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos”, excetuado os juros de mora, diferentemente da posição adotada nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa. Ocorre que, o contrato ora em análise, não prevê a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, mas, sim, cumulada com juros moratórios e multa. Logo, imperiosa a manutenção da sentença, eis que diante da impossibilidade de cumulação, necessária se faz declarar o afastamento da cobrança da comissão de permanência prevista no instrumento contratual. Nesse sentido, trago a colação o entendimento jurisprudencial desta Casa de Justiça, litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. A cobrança de comissão de permanência, ainda que de forma camuflada, sob a denominação de juros remuneratórios, cumulada a outros encargos remuneratórios ou moratórios, revela-se abusiva, de sorte que deve ser mantido seu afastamento. Interpretação das Súmulas n.º 30, 296 e 472 do STJ. (…). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, AC nº 5174646-69.2022.8.09.0174, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, j. em 14/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL). ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (…). 2. É válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, sendo vedada a incidência dos juros remuneratórios previstos para o período de inadimplência, por caracterizar comissão de permanência de forma dissimulada. 3. Na hipótese dos autos, em que pese a ausência de previsão expressa na cláusula 4, que trata da mora, constata-se a incidência de comissão de permanência, ainda que de forma dissimulada, através da cobrança de juros remuneratórios para o período de inadimplência. Isso porque a mencionada cláusula refere-se à cobrança de juros remuneratórios, mesmo no período de inadimplência contratual, acrescidos de juros moratórios e multa contratual. 4. Conforme precedentes jurisprudenciais, encontrando-se a comissão de permanência disfarçada de juros remuneratórios, impõe-se a proibição de sua cobrança cumulada com os demais encargos. In casu, afasta-se a cobrança dos juros remuneratórios, para permitir a cobrança apenas dos juros moratórios e multa contratual durante o período de inadimplência. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJGO, ED/AC nº 5317654-78.2020.8.09.0076, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, j. em 11/11/2021) Assim, sem razão o apelante. Passo a analisar o recurso adesivo. - Juros remuneratórios No julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, a posteriori consubstanciado na Súmula n.º 382, segundo o qual a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu-se que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratados é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Diante disso, considerando que a cláusula contratual não pode ser considerada abusiva tão somente por fixar taxas superiores a 12% ao ano, somente com comprovação inequívoca de abusividade é que eventual limitação dos juros poderia ser feita, com base no Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar, para detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, o julgador deve levar em conta a taxa média praticada pelo mercado em operações da natureza ali discutida, ao tempo da celebração da avença. Com efeito, ao analisar a alegação de abusividade das taxas de juros, o juízo a quo, de forma acertada, aplicou o entendimento acima explanado, veja-se: Os juros remuneratórios estão expressos no contrato anexo ao evento n.º 4, arquivo 01, fl. 16. Sendo legal a taxa de juros remuneratórios contratados, sua modificação somente é autorizada se representar onerosidade excessiva, razão pela qual se toma por base a taxa média calculada pelo Banco Central do Brasil para regular o negócio das partes. Assenta-se, assim, o equilíbrio contratual na satisfação da objetividade final do pacto, que para o mutuário é a aquisição do bem desejado e para o mutuante a obtenção do lucro financeiro. Contrapondo tais condições à matéria em exame, percebo que os encargos contratados não extrapolam o razoável, porque, segundo cotejo com a taxa média indicada pelo Banco Central, ao passo que foram contratados juros a 59,182% ao ano, diversidade que não evidencia excessos. (evento 45) Assim, as taxas praticadas pelo agente financeiro encontravam-se semelhantes à média de mercado, não ultrapassando uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. n.º 1.359.365), razão pela qual não se perfazem abusivas, conforme estabelecido na sentença, em consonância com o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO (IMPROCEDÊNCIA). POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA: PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (…). 3- O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a correspondente taxa média de mercado, em relação à qual considera-se relevante a discrepância quando o percentual pactuado superar uma vez e meia (isto é, 50% além). No caso, constatada a extrapolação desse limite, comporta adequação/redução, a impor a reforma da sentença, nesse capítulo. (…). Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, AC nº 5119366-31.2021.8.09.0051, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2022) DUPLO APELO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). (…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5558801-10.2018.8.09.0064, Rel. Dr. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/10/2021) Imperioso destacar que, quanto à conta-corrente, as taxas de juros remuneratórios são flutuantes e informadas por diversos meios ao cliente, circunstância, inclusive, admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, Resp. nº 1.497.831/PR. Consoante se extrai do trecho do voto da Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: (…) A relação entre o titular de conta-corrente e o banco desenvolve-se ao longo de anos, sendo regulada não apenas pelo contrato inicial, mas pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. No contrato de limite de crédito em conta corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, “internet” e atendimento telefônico. Anoto que, a rigor, a taxa de juros cobrada do consumidor sequer é elemento do contrato de depósito de numerário em conta-corrente, cuja administração pelo banco justifica o cabimento da ação de prestação de contas. A taxa de juros é a remuneração de empréstimo, ou a contraprestação pela efetiva utilização do limite de crédito aberto pelo banco ao seu cliente.(…) No caso de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a taxa de juros do empréstimo tomado ao banco é, por sua própria natureza, flutuante. Varia diariamente, conforme as circunstâncias gerais do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meio de extrato obtido em terminais de internet, autoatendimento, ou por telefone. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) Desse modo, a ausência de prévia pactuação de taxa contratada, ou mesmo a não apresentação do contrato, não altera as características do mesmo, em que o cliente utiliza o crédito à sua disposição, com incidência de taxas de juros flutuantes, vigentes no momento da utilização do crédito, que lhe são informadas por diversos meios (extrato, quadro de tarifas na agência, internet). Forte nessas razões, não se mostra excessiva a cobrança de juros remuneratórios na cédula de crédito e em conta corrente. - Capitalização de juros No que tange à Cédula de Crédito Bancário, em observância aos encargos presentes no contrato, é possível concluir, considerando a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula n° 541 do STJ), que há incidência da capitalização de juros e regularidade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados. Por fim, no relativo à capitalização mensal de juros, destaca-se que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros. Ressalte-se que referido tema foi tratado no Recurso Especial Repetitivo n° 973827. Confira-se: (…) 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos de matemática financeira, de “taxa de juros simples 'e' taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, REsp nº 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora Ministra p/ Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe de 24/09/2012) No mesmo sentido, foi editada a Súmula nº 541 do Tribunal da Cidadania, ao dispor: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No tocante à possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, impende ressaltar que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, admite-se capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Considerando que o contrato em análise foi celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), e que prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conclui-se ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERMITIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. 1. A capitalização foi pactuada, pois está expressamente indicada a periodicidade da capitalização e inclusive aponta aplicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, as quais foram pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados. (…). Apelação Conhecida e Improvida. Sentença Mantida. (TJGO, AC nº 5299311-46.2019.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2021) Portanto, legítima a capitalização mensal no contrato de mútuo bancário, conforme decidido pela eminente magistrada, não tendo sido verificada nenhuma irregularidade. O mesmo não ocorre quanto à conta-corrente, na modalidade cheque especial, conforme apurado no laudo pericial de evento n° 31. A instituição bancária não apresentou os instrumentos contratuais ora revisionandos alusivos à conta-corrente, ou seja, deixou de comprovar que existia prévia autorização para a prática de capitalização de juros. Portanto, verifica-se que o banco deixou de demonstrar a existência de autorização contratual para a cobrança de juros capitalizados nestas operações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, ante a inexistência de comprovação de autorização para cobrança de juros capitalizados em relação à conta-corrente, deve ser determinada a sua expurgação. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE A PACTUAÇÃO FOI SUPERIOR. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inexistindo provas da contratação expressa da capitalização de juros, é indevida a utilização dessa técnica. 2. (…). 5. Diante do desprovimento do recurso de apelação da instituição financeira, deve ser majorada a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR, AC nº 0036124-31.2014.8.16.0014, Rel. Des. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 16ª Câmara Cível, j. em 10/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO1. DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DEBATIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE APENAS DO CONTRATO DISTINTO JUNTADO PELO RÉU. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, III, NCPC. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPURGO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. 3. (…). 5. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, III, CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. (TJPR, AC nº 0022182-97.2016.8.16.0001, Rel. Juiz HUMBERTO GONÇALVES BRITO, 13ª Câmara Cível, j. 10/04/2019) Vale mencionar que apesar do artigo 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizar a prática da capitalização anual de juros, é necessária a sua expressa previsão em contrato, a fim de não surpreender o consumidor. Veja-se: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA APELAÇÃO CÍVEL. COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA SUBMETIDO AO REGIME MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, DO ART. 543-C, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CLÁUSULAS GERAIS NÃO ASSINADAS PELA PARTE. 2. CONTRATO CONTENDO APENAS CLÁUSULAS GERAIS SEM PREVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FOR MAIS VANTAJOSA. SÚMULA 530 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AC nº 0006976-75.2018.8.16.0194, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. em 20/03/2019) Consoante já mencionado, a casa bancária não trouxe o contrato referente à conta-corrente/cheque especial aos autos ora discutidos, logo não restou comprovada a expressa pactuação acerca da incidência de capitalização de juros, bem como da sua periodicidade, merecendo ser mantido o afastamento. Diante da cobrança indevida de capitalização não contratada, é necessária a restituição ao autor, de forma simples (REsp 676608). - Taxas e tarifas Quanto ao requerimento para estorno de taxas e tarifas, não assiste razão ao recorrente, posto que sequer apontou na exordial sobre a cobrança de quais tarifas e taxas discorda, sendo que embora não tenha acesso ao contrato, os extratos que acompanham a exordial possibilitam identificar a cobrança de várias taxas e tarifas, sobre as quais não se insurgiu de forma específica em momento oportuno, passando a inovar em sede recursal. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não lhe assiste. Explico. A respeito do tema, a Súmula 44 deste Tribunal de Justiça preceitua que “a cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Portanto, estando presente no contrato de abertura de conta-corrente a descrição e possibilidade de cobrança das tarifas, ainda que de forma genérica, resta viável a cobrança pela instituição financeira, não havendo que se falar em ilegalidades ou cobrança indevida. Destaca-se, outro lado, que até 30/04/2008 os contratos bancários ainda eram regidos pelas Resoluções 1.568/89 e 2.303/1996 do BACEN, período no qual não era exigida a previsão expressa no contrato acerca da cobrança das tarifas pela prestação de serviços aos consumidores, ou mesmo prévia autorização. Somente com o advento da Resolução 3.518/2007, constou expressamente que as tarifas deveriam ser expressamente previstas em contrato, a fim de que sua cobrança fosse possível. Assim, considerando que no presente caso a conta-corrente é do ano de 2001, e as tarifas ora discutidas foram cobradas no período anterior à da Resolução 3.518/2007, período no qual não era exigida a contratação expressa das tarifas para possibilitar sua cobrança, entendo que a sentença deve ser mantida, para o fim de reconhecer a validade dos referidos descontos.(…) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO de ambos os recursos e, NEGO PROVIMENTO a apelação cível e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, apenas para determinar a capitalização de juros alusiva à conta-corrente/cheque especial, mantendo-se seus demais termos da sentença atacada inalterados, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, diante do parcial provimento da insurgência, são incomportáveis honorários recursais à luz do precedente do STJ (Edcl no REsp n.º 1.746.789/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJE 03/10/2018). É o voto. (evento 89) Desta forma, não basta, simplesmente, rotular uma peça de “embargos de declaração” e nela escrever o que bem se entender, a título de omissão, para justificar a apresentação do prefalado recurso. Ademais, urge salientar que todos os pontos aventados foram devidamente decididos, não estando o julgador obrigado a fazer menção, ou examinar, de forma específica, todas as teses indicadas, bastando que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Destarte, o recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para se rediscutir matéria já decidida. A Corte Superior já consolidou o entendimento de que os embargos declaratórios não são a via adequada para o reexame do mérito da demanda que já foi decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Ritos. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DA PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (…). III – Quanto à alegada omissão, por outro lado, os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV – Conforme entendimento pacífico desta Corte: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) V – Assim, não há que se falar em omissão quanto à suficiência da impugnação dos tópicos da decisão no recurso ordinário quando o acórdão expressamente assentou que “a recorrente deixou assim de enfrentar os fundamentos do aresto impugnado quanto à impossibilidade de dilação probatória na via mandamental para fins de aferição da gravidade de sua doença” (fl. 1.141) VI – A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII – Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (…). IX – Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para retificar o nome da parte escrito no relatório do acórdão embargado, nos estritos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 63.269/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe de 15/12/2021, g.) (…). 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 7. (…). 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 417817/ES, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJe de 05/03/2015) Vê-se, assim, que trata-se de recurso vinculado às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, portanto, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara, o que, efetivamente não se verifica na hipótese. Para evitar nova interposição de embargos de declaração, que seriam meramente protelatórios, ensejando aplicação de multa, ad argumentandum tantum, esclareço à embargante acerca dos possíveis efeitos infringentes em aclaratórios, transcrevendo parte da doutrina do professor e processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ipsis litteris: (…) Já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como o erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de a contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc. Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação. (…) A justificativa para o desvirtuamento dos embargos de declaração nesse caso é a necessidade de conceder às partes instrumentos aptos a extirpar o absurdo jurídico do processo de forma rápida, barata e simples possível, o que se mostra benéfico ao sistema jurídico. Realmente é saudável ao sistema que erros teratológicos possam ser afastados do processo de maneira simples e rápida. (…) O propósito é nobre, mas corre-se o perigo de vulgarização dos embargos de declaração, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem como recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Por hora os tribunais superiores têm contido o abuso, existindo inúmeras decisões de inadmissão de embargos de declaração com efeito infringente. (in Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, p. 1.719) Neste diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna com os fins a que se devem prestar o recurso de embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, desprovidos. Outrossim, consideram-se prequestionados os dispositivos legais com a simples oposição dos embargos de declaração, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, independentemente do efetivo enfrentamento da questão pelo órgão a quo. O Código de Processo Civil reafirma tal entendimento no artigo 1.025, dispondo que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (…)”. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Ressalto, ainda, que em caso de insistência da parte na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista em lei. É o voto. Datado e assinado digitalmente.SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0316426-67.2006.8.09.0134, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/05/2025, 17:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 17:08

Certidão Expedida

29/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 09:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/04/2025, 09:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/04/2025, 16:10

Autos Conclusos

02/04/2025, 12:45

Certidão Expedida

02/04/2025, 12:44

Certidão Expedida

24/03/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:33

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:33

Certidão Expedida

20/03/2025, 14:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/03/2025, 15:09

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316426-67.2006.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS: MAURO SÉRGIO DIAS DOS S

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:53

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:53

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/02/2025, 10:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/02/2025, 10:01

Certidão Expedida

13/02/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/02/2025, 17:06

Intimação Efetivada

06/02/2025, 17:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/02/2025, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 15:57

Autos Conclusos

05/02/2025, 16:45

Retirado de Pauta

05/02/2025, 16:44

Certidão Expedida

14/01/2025, 12:30

Intimação Efetivada

19/12/2024, 18:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2024, 18:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2024, 14:11

Autos Conclusos

10/10/2024, 16:54

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

10/10/2024, 16:51

Processo Redistribuído

10/10/2024, 16:51

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

10/10/2024, 16:27

Autos Conclusos

07/10/2024, 08:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/10/2024, 14:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/09/2024, 07:35

Intimação Efetivada

18/09/2024, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 10:46

Autos Conclusos

12/09/2024, 14:03

Certidão Expedida

12/09/2024, 14:03

Recurso Autuado

12/09/2024, 14:02

Recurso Distribuído

12/09/2024, 11:29

Recurso Distribuído

12/09/2024, 11:29

Juntada -> Petição -> Recurso adesivo

09/09/2024, 19:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/09/2024, 19:19

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2024, 16:03

Intimação Efetivada

15/08/2024, 16:03

Intimação Efetivada

15/08/2024, 16:03

Autos Conclusos

16/07/2024, 13:23

Certidão Expedida

03/07/2024, 18:21

Processo Redistribuído

03/07/2024, 18:21

Intimação Efetivada

13/05/2024, 19:02

Certidão Expedida

13/05/2024, 19:01

Juntada -> Petição

01/04/2024, 12:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/03/2024, 18:08

Intimação Efetivada

08/03/2024, 18:08

Autos Conclusos

29/02/2024, 18:17

Certidão Expedida

29/02/2024, 18:17

Juntada -> Petição

08/12/2023, 11:48

Intimação Expedida

26/11/2023, 00:27

Intimação Efetivada

26/11/2023, 00:27

Intimação Efetivada

26/11/2023, 00:27

Juntada -> Petição

19/11/2022, 11:51

Certidão Expedida

07/04/2022, 18:03

Certidão Expedida

09/09/2021, 14:57

Juntada de Documento

28/07/2021, 14:57

Intimação Efetivada

28/07/2021, 14:57

Intimação Efetivada

14/07/2021, 18:31

Certidão Expedida

14/07/2021, 17:42

Intimação Efetivada

14/07/2021, 11:55

Devolvidos os autos

13/07/2021, 18:06

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 11:51

Entrega em carga/vista

04/02/2021, 14:52

Juntada -> Petição

04/02/2021, 14:50

Juntada de Documento

14/12/2020, 16:24

Intimação Efetivada

14/12/2020, 16:24

Intimação Efetivada

14/12/2020, 16:24

Juntada de Documento

07/12/2020, 17:58

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2020, 12:14

Certidão Expedida

18/11/2020, 12:02

Juntada -> Petição

06/10/2020, 10:56

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2020, 07:26

Intimação Efetivada

15/09/2020, 07:26

Autos Conclusos

08/09/2020, 07:23

Juntada -> Petição

19/06/2020, 12:16

Certidão Expedida

30/03/2020, 09:28

Juntada de Documento

26/09/2019, 13:23

Processo Distribuído

26/09/2019, 13:23

Juntada de Documento

26/09/2019, 13:23

Procedência

26/11/2014, 00:00

Processo Distribuído

09/10/2006, 00:00

Documentos

Despacho

•15/09/2020, 07:26

Sentença

•08/03/2024, 18:08

Decisão

•15/08/2024, 16:03

Despacho

•18/09/2024, 10:46

Decisão

•10/10/2024, 16:27

Relatório

•18/12/2024, 14:11

Despacho

•06/02/2025, 15:57

Ementa

•24/02/2025, 17:19

Relatório e Voto

•24/02/2025, 17:19

Relatório

•15/04/2025, 16:10

Ementa

•12/05/2025, 17:48

Relatório e Voto

•12/05/2025, 17:48

Decisão

•02/12/2025, 07:16

16/05/2025, 00:00