Execução de Título Extrajudicial 5129232-97.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129232-97.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. VALIDADE DO ACORDO E NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que fixou o valor da execução e rejeitou os cálculos apresentados por ambas as partes, afastando a inclusão de honorários advocatícios. Os exequentes alegam cerceamento de defesa e omissão quanto a cláusula contratual que autoriza retomada da execução pelo valor original da dívida, além da não consideração de perícia contábil previamente determinada. Os executados impugnam a decisão por não fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeiro grau observou adequadamente as cláusulas do acordo celebrado entre as partes, especialmente quanto ao valor exequível em caso de inadimplemento; e (ii) saber se é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração técnica do valor da execução, à luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual apresentada autoriza a retomada da execução pelo valor integral do débito originário em caso de descumprimento do acordo, o que afasta a alegação de excesso de execução.4. O juízo de origem deixou de observar a necessidade de cálculo técnico pela Contadoria Judicial, essencial diante da divergência dos valores apresentados pelas partes.5. A elaboração unilateral dos cálculos pelo juízo afronta os Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, pois suprimiu o exame técnico imparcial antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença.6. A ausência de definição precisa do valor exequendo impede o prosseguimento da execução e o arbitramento de honorários sucumbenciais neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de nº 5229515-55.2025.8.09.0051, interposto pelos exequentes, conhecido e parcialmente provido. Recurso de nº 5095165-33.2025.8.09.0051, interposto pelos executados, prejudicado. Tese de julgamento:1. A existência de cláusula contratual autorizando a retomada da execução pelo valor original do débito afasta a alegação de excesso de execução.2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é imprescindível quando há controvérsia sobre os cálculos apresentados pelas partes, para assegurar a ampla defesa e o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 525, § 1º e § 2º, e 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5412993-16.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, j. 05/09/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5634286-56.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). Mauricio Porfírio Rosa, j. 06/06/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 5095165-33.2025.8.09.0051 E 5229515-55.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º AGRAVANTES: ANDRIELLY CARVALHO DUARTE FERREIRA E OUTRO1º AGRAVADOS: FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA E OUTROS2 º AGRAVANTES: FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA E OUTROS2º AGRAVADOS: ANDRIELLY CARVALHO DUARTE FERREIRA E OUTRORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. VALIDADE DO ACORDO E NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão que fixou o valor da execução e rejeitou os cálculos apresentados por ambas as partes, afastando a inclusão de honorários advocatícios. Os exequentes alegam cerceamento de defesa e omissão quanto a cláusula contratual que autoriza retomada da execução pelo valor original da dívida, além da não consideração de perícia contábil previamente determinada. Os executados impugnam a decisão por não fixar honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de primeiro grau observou adequadamente as cláusulas do acordo celebrado entre as partes, especialmente quanto ao valor exequível em caso de inadimplemento; e (ii) saber se é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração técnica do valor da execução, à luz dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula contratual apresentada autoriza a retomada da execução pelo valor integral do débito originário em caso de descumprimento do acordo, o que afasta a alegação de excesso de execução.4. O juízo de origem deixou de observar a necessidade de cálculo técnico pela Contadoria Judicial, essencial diante da divergência dos valores apresentados pelas partes.5. A elaboração unilateral dos cálculos pelo juízo afronta os Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, pois suprimiu o exame técnico imparcial antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença.6. A ausência de definição precisa do valor exequendo impede o prosseguimento da execução e o arbitramento de honorários sucumbenciais neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de nº 5229515-55.2025.8.09.0051, interposto pelos exequentes, conhecido e parcialmente provido. Recurso de nº 5095165-33.2025.8.09.0051, interposto pelos executados, prejudicado. Tese de julgamento:1. A existência de cláusula contratual autorizando a retomada da execução pelo valor original do débito afasta a alegação de excesso de execução.2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é imprescindível quando há controvérsia sobre os cálculos apresentados pelas partes, para assegurar a ampla defesa e o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 525, § 1º e § 2º, e 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5412993-16.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, j. 05/09/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5634286-56.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). Mauricio Porfírio Rosa, j. 06/06/2022.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOConforme relatado, trata-se de Agravos de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada, interpostos pelos executados Andrielly Carvalho Duarte Ferreira e José Virgílio Ferreira Filho e pelos exequentes Fúlvio José Taveira, Vera Regina Zaiden Taveira, Rodrigo Zaiden Taveira e Leandra Zaiden Taveira Coelho, respectivamente, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Ação de Execução. O decisum atacado, está redigido nos seguintes termos, in verbis: “O valor correto da execução é R$ 7.656.558,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), atualizado até 16/01/2025, pelos seguintes fundamentos: a) Observância estrita aos termos do acordo homologado; b) Aplicação dos índices de correção monetária (INPC) conforme jurisprudência do STJ; c) Incidência de juros de mora simples de 1% ao mês; d) Não inclusão de honorários advocatícios, conforme pactuado; e) Utilização de metodologia de cálculo em conformidade com a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. 1. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples. 2. Os índices compostos só são aplicáveis quando expressamente previstos em contrato." (STJ, AgInt no AREsp 1.892.456/SP). Ante o exposto:FIXO o valor da execução em R$ 7.656.558,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), atualizado até 16/01/2025; REJEITO os cálculos apresentados por ambas as partes, pelos fundamentos acima expostos; Não incidem honorários sucumbenciais.” Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração rejeitados, e, inconformados, interpuseram os presentes recursos de Agravos de Instrumento. No primeiro recurso (autos nº 5095165.33), os executados alegam que a exclusão dos honorários sucumbenciais viola o artigo 85 do Código de Processo Civil e pleiteiam efeito suspensivo e sua fixação sobre o valor decotado da execução. No segundo recurso (autos nº 5229515.55), os exequentes alegam cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pelo fato do juízo ter desconsiderado a perícia contábil e fixado os valores da execução sem prévia intimação. Sustentam, ainda, erros quanto ao valor base da execução, exclusão indevida de honorários sucumbenciais e custas, repetição de penhora sobre imóvel já constrito e omissão quanto à cláusula que permite expropriação imediata. Ao final, requerem tutela recursal para prosseguir com a expropriação, dada a urgência do estado de saúde de um dos agravantes, e a reforma da decisão para restabelecer os valores originais do título executivo. Passo a decidir. Primeiramente, pertinente esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária. Ademais, o efeito devolutivo do Agravo de Instrumento restringe-se à matéria que foi analisada e efetivamente decidida, de maneira que os temas que não tenham sido objeto da decisão do juízo a quo não podem ser apreciados pelo juízo ad quem. No caso em análise, verifica-se que as partes firmaram acordo quanto ao débito no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), o qual foi homologado por sentença, conforme se extrai do documento de mov. 203. Contudo, diante do inadimplemento dos executados, os exequentes requereram o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com planilha de cálculo atualizada que apontava o valor de R$ 8.680.588,87 (oito milhões, seiscentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Os executados apresentaram impugnação, alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido corresponderia a R$ 6.919.795,26 (seis milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Ao apreciar a controvérsia, o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de excesso de execução, fixando o montante exequendo em R$ 7.656.558,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), mas deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que as partes haviam convencionado, no acordo, que cada litigante arcaria com os honorários de seu respectivo patrono. Irresignados, os exequentes interpuseram recurso, alegando equívoco quanto à base de cálculo adotada pelo juízo singular. Sustentam que o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos mil reais) foi estipulado exclusivamente para fins de transação, com previsão expressa no termo de acordo de que, em caso de descumprimento, a execução deveria ser retomada com base no valor originário da dívida, de R$ 8.077.193,71 (oito milhões, setenta e sete mil, cento e noventa e três reais e setenta e um centavos). Em análise a minuta de acordo apresentada na mov. 184, do feito originário, destaca-se as seguintes cláusulas:Com efeito, a cláusula constante na minuta do acordo acostada à mov. 184 corrobora a tese dos exequentes, pois expressamente prevê a retomada da execução com base no valor integral do débito originário em caso de inadimplemento, o qual, inclusive, foi reconhecido pelos próprios devedores. Assim, revela-se incorreta a conclusão de que haveria excesso de execução, uma vez que o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos mil reais) serviu apenas como base negocial para viabilizar o acordo, sem afastar a possibilidade de cobrança do montante integral em caso de inadimplemento, conforme expressamente pactuado pelas partes. Ademais, diante da divergência quanto à correção dos valores apresentados, caberia ao juízo de origem, antes de decidir a impugnação, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo técnico e preciso, a fim de apurar o quantum debeatur de forma segura, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Destarte, cumpre ressaltar que, embora o juízo singular tenha inicialmente reconhecido a existência de divergência nos cálculos apresentados pelas partes e, por conseguinte, determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 244), acabou por afastar tal medida após a oposição de Embargos de Declaração, elaborando ele próprio os cálculos do débito exequendo, conforme decisão de mov. 257, em aparente contrariedade ao devido processo legal e à necessidade de apuração técnica do valor controvertido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado, inclusive de ofício, sempre que assim entender cabível, valer-se do contador do juízo, ainda que seja apenas para a confirmação de cálculos apresentados pelo credor. (...). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5412993-16.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE ENCONTRA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RESTRITA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO DE ALEGAÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (...) 5. Na hipótese, independentemente da nomenclatura que se dê à impugnação apresentada na mov. nº 32, a sua apreciação deve ater-se somente ao excesso de execução, de modo que não restou validado à apreciação de outras matérias elencadas no §1º do art. 525 do CPC; inclusive, ao acolher os embargos de declaração, opostos no primeiro grau, o juízo determinou a remessa do processo à Contadoria Judicial, face a divergência dos cálculos apresentados pelas partes. 6. A alegação de erro nos cálculos, que, em suma, traduziu-se em alegação de excesso de execução, é matéria de ordem pública, de forma que pode ser analisada no momento em que fora arguido. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5634286-56.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). (grifei). À vista do exposto, verifica-se que o juízo de primeiro grau, ao fixar o valor que entendeu devido, deixou de observar de forma adequada os termos expressamente pactuados no acordo celebrado entre as partes. Ademais, considerando a existência de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, com alegação de excesso de execução, revela-se imprescindível o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja realizada, pela Contadoria Judicial, a apuração precisa do saldo devedor, com base nas cláusulas contratuais avençadas. Somente após a elaboração do cálculo técnico é que deverá ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença protocolada na mov. 227, observando-se, assim, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa dos autos em voga. Outrossim, provido parcialmente o recurso interposto pelos exequentes para o devido encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial e somente após, proceder a análise da impugnação ao cumprimento de sentença, fica prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visa o arbitramento de honorários sucumbenciais sobre o valor apontado como excesso de execução. Do mesmo modo, fica prejudicada, por ora, a análise da alegação dos exequentes quanto à suposta exclusão dos honorários advocatícios e das custas processuais do montante executado, tendo em vista que apenas após a remessa do feito à Contadoria Judicial e a apuração precisa do débito é que o juízo singular poderá examinar, de forma adequada, a existência ou não da incorreção dos cálculos apresentados pelos credores. Por fim, revela-se incabível a apreciação do pedido de expropriação do imóvel penhorado neste estágio processual, uma vez que ainda não há definição do valor exato da dívida executada, o que impõe a observância ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e ao Princípio do Contraditório, de modo a assegurar a regularidade e a segurança jurídica do procedimento executivo. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento nº 5229515-55, interposto pelos exequentes, e dou-lhe parcial provimento para determinar o encaminhamento dos autos originários à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o saldo devedor com base nos parâmetros fixados no acordo celebrado entre as partes. A análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 227 deverá ocorrer somente após a conclusão do referido cálculo técnico. Em razão disso, julgo prejudicado o exame do Agravo de Instrumento nº 5095165-33, interposto pelos executados, o qual objetiva o arbitramento de honorários sucumbenciais sobre o valor alegadamente identificado como excesso de execução. É como voto. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5229515-55.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA E OUTROSAGRAVADOS: ANDRIELLY CARVALHO DUARTE FERREIRA E OUTRORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal antecipada, interposto por Fúlvio José Taveira, Vera Regina Zaiden Taveira, Rodrigo Zaiden Taveira e Leandra Zaiden Taveira Coelho, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Ação de Execução proposta em face de Andrielly Carvalho Duarte Ferreira e José Virgílio Ferreira Filho, ora agravados. Conforme se verifica dos autos, as partes entabularam um acordo acerca do débito objeto da execução, o qual foi devidamente homologado por sentença (mov. 203), no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), a ser adimplido em 03 (três) parcelas. Contudo, em razão do inadimplemento dos executados, foi realizado o pedido de cumprimento de sentença, cujos cálculos atualizados foram apresentados no montante de R$ 8.680.588,87 (oito milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), enquanto os executados, ora agravantes, impugnaram tais valores, alegando excesso de execução, ao argumento de que o montante correto seria de R$ 6.919.795,26 (seis milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Analisada a questão, o magistrado a quo decidiu (mov. 257): “O valor correto da execução é R$ 7.656.558,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), atualizado até 16/01/2025, pelos seguintes fundamentos: a) Observância estrita aos termos do acordo homologado; b) Aplicação dos índices de correção monetária (INPC) conforme jurisprudência do STJ; c) Incidência de juros de mora simples de 1% ao mês; d) Não inclusão de honorários advocatícios, conforme pactuado; e) Utilização de metodologia de cálculo em conformidade com a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. 1. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples. 2. Os índices compostos só são aplicáveis quando expressamente previstos em contrato." (STJ, AgInt no AREsp 1.892.456/SP). Ante o exposto: FIXO o valor da execução em R$ 7.656.558,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), atualizado até 16/01/2025; REJEITO os cálculos apresentados por ambas as partes, pelos fundamentos acima expostos; Não incidem honorários sucumbenciais.” Em face da respectiva decisão, os autores opuseram Embargados de Declaração (mov. 271/281), os quais foram rejeitados pelo juízo singular (mov. 288). Irresignados, os exequentes interpuseram o presente recurso, devidamente preparado. Em suas razões, os agravantes sustentam que a decisão agravada incorreu em violação ao Princípio da Não Surpresa e configurou evidente cerceamento de defesa, ao modificar o curso processual previamente estabelecido. Isso porque, após reconhecer a existência de divergência nos cálculos apresentados pelas partes e determinar a remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 244), o juízo de origem, sem qualquer justificativa ou intimação prévia, desistiu da perícia contábil e elaborou próprio os cálculos do débito exequendo, inserindo-os diretamente na decisão da mov. 257. Salientam que tal conduta impediu que as partes se manifestassem previamente sobre os valores apurados, retirando-lhes o direito de impugná-los nos moldes previstos no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, e obrigando a discussão por meio de recurso, o que configura manifesta ofensa ao contraditório substancial. Em seguida, os agravantes alegam erro na decisão ao fixar como base de cálculo o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos mil reais), que teria sido reconhecido por ambas as partes. Sustentam que esse valor foi estipulado apenas para tentativa de acordo, com previsão expressa de que, em caso de inadimplemento, a execução retomaria o valor originalmente confessado de R$ 8.077.193,71 (oito milhões, setenta e sete mil, cento e noventa e três reais e setenta e um centavos), acrescido dos encargos legais, conforme cláusula penal do acordo judicial. Assim, afirmam que a decisão desconsiderou o título executivo ao adotar valor inferior ao pactuado para fins de execução. Verberam que é indevida exclusão dos honorários sucumbenciais da base de cálculo da execução, uma vez que os honorários mencionados no acordo refere-se aos honorários contratuais, e não aos sucumbenciais, os quais foram expressamente incluídos na composição da dívida confessada no item 1 do acordo. Apontam erro quanto à exclusão das custas processuais do montante executado, uma vez que estas foram também expressamente contempladas no reconhecimento da dívida (item 1 do acordo), inclusive com valor discriminado na planilha apresentada na mov. 173, sendo, portanto, exigível na integralidade em caso de inadimplemento. Apontam a ilegalidade na determinação de nova penhora sobre o imóvel “Fazenda Alegria I”, matrícula nº 24.472 do Cartório de Registro de Imóveis de Silvânia/GO, que já se encontra regularmente penhorado desde 25/06/2024 (mov. 231), o que configura repetição de ato processual, violando os Princípios da Celeridade e da Economia Processual, além de afrontar o artigo 505 do Código de Processo Civil. Em seguida, alegam omissão da decisão agravada quanto à cláusula 5.1 do acordo homologado, que autoriza a imediata expropriação do imóvel em caso de inadimplemento, destacando que a decisão limitou-se à nova penhora, ignorando previsão contratual expressa, o que motivou Embargos de Declaração (mov. 271), posteriormente rejeitados (mov. 288). Ao final, pleiteiam tutela recursal antecipada, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel, que está regularmente penhorado e avaliado, ressaltando a urgência diante do estado de saúde do agravante Fúlvio José Taveira, idoso e acometido por grave doença oncológica (mov. 243). No mérito, requerem a integral reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da validade dos cálculos apresentados na mov. 210 e o retorno da execução ao valor da dívida confessada no acordo, nos exatos termos do título executivo judicial. Outrossim, pleiteiam o julgamento conjunto deste recurso com o Agravo de Instrumento nº 5095165-33.2025.8.09.0051, a fim de evitar decisões conflitantes, conforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Preparo realizado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal são possíveis no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, prevê o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Desta feita, em se tratando de pedido liminar amparado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, para antecipar os efeitos da tutela de mérito, apurar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai dos autos, os agravantes pleiteiam a concessão de tutela recursal de urgência, com vistas à autorização do imediato prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado, sob a justificativa de risco de perecimento do direito, em especial diante do estado de saúde fragilizado do agravante Fúlvio José Taveira, pessoa idosa acometida por neoplasia intestinal, conforme documentação juntada no evento 243. Contudo, embora o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil estabeleça que apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, conforme se verifica dos autos originários, no caso vertente, o juízo de origem reconheceu a existência de excesso de execução, suscitada pelos ora agravantes, circunstância que ensejou a interposição do presente recurso, por meio do qual se busca a correta quantificação do montante exequendo. Diante disso, reputa-se temerário deferir a realização de atos expropriatórios em sede liminar, haja vista não definido o valor exato da dívida executada, em estrita observância ao devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e ao Princípio do Contraditório. Outrossim, conforme declarado pelos próprios agravantes, o bem objeto da expropriação encontra-se regularmente penhorado e avaliado, inexistindo, até o presente momento, qualquer indicativo concreto de risco iminente à efetividade do crédito executado ou à utilidade do provimento jurisdicional final. Tal conclusão se reforça diante da celeridade inerente ao processamento do Agravo de Instrumento, que possui rito próprio e célere, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Ademais, não restou comprovado nos autos que a continuidade do tratamento médico do agravante Fúlvio José Taveira esteja condicionada ao imediato recebimento dos valores oriundos da execução, inexistindo, portanto, demonstração idônea do alegado periculum in mora. Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se inviável a concessão da medida liminar requerida. Dado o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz da causa, a fim de que tome ciência do conteúdo desta decisão, e, caso queira, prestar as informações necessárias (artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências e transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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