Cumprimento de sentença 0275015-84.2016.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 0275015-84.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0275015-84.2016.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: WESLEY FERREIRA RODRIGUES Polo Passivo: LOURIVAL PACHECO E OUTRA SENTENÇA Extrai-se dos autos que a decisão de mov. 196, deferiu o processamento do cumprimento de sentença, correspondente aos honorários sucumbenciais. Ainda, devido o trânsito em julgado da sentença, restou determinada a expedição da carta de adjudicação, referente ao imóvel situado na Avenida Monte Alegre, Qd. 02, Lt. 07, Residencial Monte Alegre, em Inhumas-GO, registrado sob a matrícula n° 14.064 no CRI desta Comarca. Ocorre que, em mov. 203, fora certificado sobre a divergência do nome da avenida que consta na decisão de mov. 196 e na certidão de matrícula. Em mov. 205, as partes comunicaram a realização de acordo. É o relatório necessário. Decido. Do compulso dos autos, observa-se que, na verdade, não é somente a decisão de mov. 196 que está equivocada, mas o dispositivo de sentença também. Nesse ponto, o Código de Processo Civil, em seu art. 494, assim dispõe: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Pontuado isso, fora identificado uma divergência no nome da avenida em relação ao que foi sentenciado e ao que consta registrado na matrícula imobiliária. Nesse tocante, para a correta expedição da carta de adjudicação se faz necessária a alteração do dispositivo de sentença. Importante registrar que a correção não irá alterar o conteúdo do provimento jurisdicional, afinal a determinação da adjudicação compulsória diz respeito a matrícula n° 14.064. Desse modo, de ofício, corrijo a inexatidão material para que o dispositivo da sentença de mov. 59, passe a ter a seguinte redação: “Isso Posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para determinar a adjudicação em proveito dos autores do lote n. 07, quadra 02, situado na Avenida das Goiabeiras, Residencial Monte Alegre, Inhumas-GO, registrado sob a matrícula n. 14.064 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.” No mais, os demais termos da sentença permanecem inalterados. De outro lado, têm-se que as partes entabularam acordo, com a especificação das obrigações para o cumprimento do acordo pactuado. Ficou estabelecido que a parte requerida/executada pagará ao advogado da parte autora o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de quitação de honorários sucumbenciais, mediante entrada e mais três parcelas. Considerando a inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vislumbro óbice a que seja homologado. PELO EXPOSTO: 1) Determino a expedição da carta de adjudicação em favor dos autores, referente ao Avenida das Goiabeiras, Qd. 02, Lt. 07, Residencial Monte Alegre, em Inhumas-GO, registrado sob a matrícula n° 14.064 no CRI desta Comarca. 2) Homologo o acordo de mov. 295, entabulado entre as partes para que gere seus efeitos jurídicos e legais. Ante a renúncia ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado, e observado eventual pendência de custas finais, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)