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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE PIRES BRITO

CPF 011.***.***-01

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES BORGES

OAB/GO 43640•Representa: ATIVO

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

13/03/2025, 19:17

Processo Arquivado

13/03/2025, 19:17

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Devolvidos pela Turma Recursal

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

12.02.2025

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (06/02/2025 16:54:51))

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Pires Brito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/02/2025 16:54:51)

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/02/2025 16:54:51)

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (18/01/2025 07:48:11))

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Pires Brito (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

P/ O RELATOR

legal