Execução de Título Extrajudicial 5381434-37.2021.8.09.0082 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5381434-37.2021.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5381434-37.2021.8.09.0082Recorrente: Silvio Rogério Vieira GarciaRecorrido: Joao Paulo Rodrigues MachadoDECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SILVIO ROGÉRIO VIEIRA GARCIA, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sob relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução, conforme ementa abaixo transcrita:EMENTA: DIREITO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO ANOTADOS NO TÍTULO (ART. 39 DA LEI UNIFORME). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O recurso é próprio, tempestivo e encontra-se devidamente preparado.Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa, por não ter sido permitida a produção de prova testemunhal para demonstrar a fraude na cessão do crédito e a quitação parcial da dívida; nulidade do título executivo, por estar baseado em cessão de crédito irregular; utilização de CPF falso pelo recorrido na cessão de crédito; validação de provas ilícitas pelo juízo de origem; e ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida.O recorrente apresentou preliminar de repercussão geral, argumentando que a questão constitucional ultrapassaria os interesses subjetivos das partes, afetando inúmeros cidadãos que litigam em juízo e têm seus direitos fundamentais violados.Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso extraordinário, defendendo a validade da cessão de crédito, a regularidade do título executivo e a inexistência de cerceamento de defesa.É o relatório. Passo a decidir.No exercício do juízo de admissibilidade que me compete realizar, na condição de Presidente desta Turma Recursal, verifico que o recurso extraordinário não merece seguimento, pelos fundamentos que passo a expor.Inicialmente, registro que a admissibilidade do recurso extraordinário está condicionada à demonstração de ofensa direta e frontal à Constituição Federal, não sendo suficiente a alegação de violação reflexa ou indireta. No caso em análise, as alegações do recorrente, em sua maioria, tratam de matéria infraconstitucional, relacionada à legislação processual civil e à legislação cambiária, cuja violação, se existente, configuraria apenas ofensa reflexa à Constituição, não autorizando o manejo do recurso extraordinário.Quanto à alegação de cerceamento de defesa, por suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, verifico a incidência da Súmula 279 do STF, segundo a qual "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Isso porque, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido - que entendeu suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para a formação da convicção do julgador, não havendo cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide - seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso extraordinário.Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do ARE 639.228 AgR (Tema 424), que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão posta é exclusivamente de direito ou sendo de direito e de fato não há necessidade de produzir mais provas, não configura cerceamento de defesa e, por consequência, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa". Veja-se a propósito a ementa desse julgado: ARE 639228 RGRepercussão Geral – Admissibilidade (Tema 424)Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): MINISTRO PRESIDENTEJulgamento: 16/06/2011Publicação: 31/08/2011EmentaRECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.Tema424 - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.TeseA questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No tocante à alegação de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a violação ao princípio do devido processo legal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Este entendimento está consolidado no Tema 660 da Repercussão Geral: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral".Por fim, no que concerne à suposta violação ao art. 93, IX, da CF, por ausência de fundamentação nas decisões judiciais, o STF já consolidou entendimento, no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão."No caso em análise, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido apresentaram fundamentação suficiente para a compreensão da ratio decidendi, explicitando os motivos pelos quais os embargos à execução foram julgados improcedentes. O acórdão analisou as questões relativas à validade do título executivo, à regularidade da cessão de crédito e à inexistência de cerceamento de defesa, apresentando fundamentação adequada e suficiente para justificar a conclusão adotada.Ademais, ressalta-se que a decisão acerca da necessidade de produção de provas insere-se no poder instrutório do juiz, conforme previsto na legislação processual civil, não configurando, por si só, ofensa a preceito constitucional.Por fim, quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a transcendência da questão constitucional debatida, limitando-se a alegações genéricas sobre a existência de interesse público na solução da controvérsia, o que não atende ao requisito previsto no art. 1.035, § 1º, do CPC.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível, nos moldes do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

07/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(129)