Execução de Título Extrajudicial 0380912-18.2005.8.09.0095 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0380912-18.2005.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0380912-18.2005.8.09.0095 COMARCA DE JOVIÂNIA RECORRENTE: FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDO: LUIZ CÉSAR DA SILVA DECISÃO FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., regularmente representada, na mov. 211, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 207, proferido nos autos desta apelação pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. O juízo de origem fundamentou a decisão na inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável ao título de crédito, conforme previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o tempo de suspensão e a inércia do exequente na adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo prescricional da execução de títulos de crédito é de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e inicia-se após o transcurso de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, o exequente permaneceu inerte por período superior a três anos entre a última tentativa infrutífera de penhora e a adoção de nova medida para satisfação do crédito. 4. A mera apresentação de pedidos repetitivos de consultas a sistemas informatizados ou requerimentos de suspensão não têm o condão de interromper ou suspender a contagem da prescrição intercorrente. 5. A ausência de intimação prévia do exequente para manifestação não invalida o reconhecimento da prescrição, pois este teve oportunidade de se manifestar nos autos e não impugnou especificamente a prescrição arguida pela parte executada. 6. A sentença não fixou honorários advocatícios em observância ao artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. IV. TESES 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material reivindicado.2. A apresentação de diligências repetitivas e infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo prescricional intercorrente. 4. A ausência de intimação específica sobre a prescrição não impede seu reconhecimento quando a parte teve oportunidade de se manifestar nos autos. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 921, § 1º e § 5º, e 924, V; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo); TJGO, AC 0300689-32.2009.8.09.0162, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, DJe 22/01/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 921 do CPC e 202 do CC. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com a remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 214). Contrarrazões apresentadas (mov. 217), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse aferir a (in)ocorrência da prescrição intercorrente (cf. STJ, 3ª T, AgInt no REsp n. 2.034.341/MSi, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/11/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/2 i “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a citação válida ocorreu no prazo legal e da ocorrência da prescrição, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação da verba honorária em favor do executado, diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. Precedentes. 4. Em regra, esta Corte não considera que o exequente, seja no cumprimento de sentença, seja no processo de execução, deu causa à instauração do processo simplesmente por não ter obtido, ao final, a satisfação de seu crédito. 5. O não adimplemento da obrigação contida no título é o fato que dá causa ao ajuizamento da medida executória, de forma que o credor dá início ao cumprimento ou promove a execução pela falta de satisfação da obrigação pelo devedor. 6. A resistência do exequente ao pedido de declaração da prescrição e a extinção do feito pela ausência de bens ou de valores penhoráveis não atraem, por si só, a causalidade para o exequente. 7. Agravo interno não provido.”

09/04/2025, 00:00

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