Execução Fiscal 5576914-95.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução Fiscal 5576914-95.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5576914-95.2021.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL RECORRIDA: ELZITA FERNANDES DE LIMA DECISÃO O Município de Cidade Ocidental, regularmente representado, na mov. 91, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime na mov. 86, proferido nos autos desta apelação cível em que a 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada em execução fiscal para cobrança de IPTU, após comprovação de que o imóvel tributado pertencia a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a cobrança de IPTU de pessoa que não consta como proprietária do imóvel no registro imobiliário, bem como a possibilidade de modificação do sujeito passivo na CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A executada comprovou, mediante certidão de registro de imóveis, não ser proprietária do bem objeto da tributação, demonstrando fato impeditivo do direito do autor. 2. A substituição da CDA para modificação do sujeito passivo configura alteração do próprio lançamento, sendo permitida apenas para correção de erro material ou formal, conforme Súmula 392 do STJ. 3. Aplica-se o princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios, devendo responder pelas despesas processuais a parte que deu causa à propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: 1. É ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal a pessoa que comprova não ser proprietária do imóvel objeto da tributação de IPTU. 2. A modificação do sujeito passivo da CDA não se enquadra nas hipóteses de correção de erro material ou formal permitidas pela Súmula 392 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §§ 2º, 8º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJGO, AC/RN 5226994-15.2015.8.09.0011; TJGO, AC/RN 5652879-74.2014.8.09.0051.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, ofensa aos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, e à Sumula 339 do STJ. Preparo dispensado, por isenção legal. Contrarrazões vistas na mov. 96, pelo desprovimento do recurso, além da condenação por litigância de má-fé. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que o seu cabimento é restrito à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado, ao teor da Súmula 518 do STJ. Quanto aos dispositivos legais apontados, vê-se que o entendimento lançado no acórdão vergastado no sentido de que – “É ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal a pessoa que comprova não ser proprietária do imóvel objeto da tributação de IPTU” – esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. com as devidas adequações, STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.052.942/SPi, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 7/3 ________________- i “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA E ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 05 E 07/STJ E COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A revisão do entendimento do tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão da Recorrente acerca da sua ilegitimidade para responsabilizar pela exigência do IPTU questionado, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais e de cláusulas contratuais, além do exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.052.942/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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