Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361513-42.2024.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361513-42.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Processo: 5361513-42.2024.8.09.0097.Polo Ativo: Jussara Calcados E Confeccoes Ltda.Polo Passivo: Estado De Goias.D E C I S Ã O Estando o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo-o.Saliento à parte autora que os honorários advocatícios contratuais não podem ser processados de forma autônoma (separados do crédito principal), conforme o artigo 8º, § 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ.Ademais, cumpre destacar que não haverá honorários de sucumbência, vez que o feito tramita no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), nos termos do Enunciado 97 do FONA JE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).Intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador ou procuradora, sobre os termos da referida execução, bem como para, querendo, impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do caput do artigo 535 do Código de Processo Civil.Vencido o prazo, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, caso não haja impugnação, e, para caso haja, para cálculo geral sobre os questionamentos e retenções, nos moldes do disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos.Havendo concordância ou no silêncio das partes, no caso de valores até 40 salários-mínimos, nos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório.Nos casos de valores superiores, expeça-se precatório.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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