Execução Fiscal 5757044-79.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.637,05

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/04/2026, 13:11

Juntada -> Petição

13/04/2026, 11:57

Juntada de Documento

09/04/2026, 11:59

Certidão Expedida

20/02/2026, 15:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

19/02/2026, 10:33

Autos Conclusos

09/02/2026, 15:35

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:31

Intimação Lida

02/02/2026, 03:14

Intimação Efetivada

21/01/2026, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2026, 10:51

Intimação Expedida

21/01/2026, 10:51

Autos Conclusos

07/01/2026, 14:12

Juntada de Documento

07/01/2026, 14:11

Juntada -> Petição

05/01/2026, 15:08

Intimação Lida

24/11/2025, 03:19

Todas as movimentações(74)

Autos Conclusos

13/04/2026, 13:11

Juntada -> Petição

13/04/2026, 11:57

Juntada de Documento

09/04/2026, 11:59

Certidão Expedida

20/02/2026, 15:01

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

19/02/2026, 10:33

Autos Conclusos

09/02/2026, 15:35

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:31

Intimação Lida

02/02/2026, 03:14

Intimação Efetivada

21/01/2026, 11:00

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2026, 10:51

Intimação Expedida

21/01/2026, 10:51

Autos Conclusos

07/01/2026, 14:12

Juntada de Documento

07/01/2026, 14:11

Juntada -> Petição

05/01/2026, 15:08

Intimação Lida

24/11/2025, 03:19

Ato Ordinatório

12/11/2025, 15:04

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:04

Juntada de Documento

12/11/2025, 15:03

Alvará Expedido

03/11/2025, 13:52

Juntada de Documento

31/10/2025, 17:00

Juntada -> Petição

27/10/2025, 17:11

Intimação Efetivada

23/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

23/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

20/10/2025, 10:37

Autos Conclusos

05/09/2025, 17:56

Juntada de Documento

05/09/2025, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 10:24

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:36

Juntada de Documento

13/05/2025, 08:33

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Troca de Responsável

09/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5757044-79.2023.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSIANE JAQUELINE TRILHA DOS ANJOS, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a nulidade da citação, a sua ilegitimidade passiva, a aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e a impenhorabilidade dos valores bloqueados (evento 23).Regularmente intimado, o Município de Senador Canedo nada disse sobre a peça. É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, afasto a alegada nulidade da citação, vez que a correspondência foi entregue no endereço da executada, mesmo que recebida por terceiro (art. 8º, II, da LEF).Veja-se o entendimento do STJ sobre o assunto:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ.(...)VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012.IX - Recurso especial improvido.(REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)Quanto à sustentada ilegitimidade passiva, melhor sorte não lhe é destinada.É que, de acordo com o art. 123 do CTN, "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".Em que pese a juntada da notificação acerca da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, tal documento é inoponível à Fazenda Pública, conforme regra acima transcrita.Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MULTA. LOTE SUJO. DISTRATO JUNTO À EMPRESA COMERCIAL DE LOTEAMENTO. POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA POR ESTA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO/AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. O distrato com a empresa que comercializou o lote e a escritura pública posteriormente por esta outorgada a terceira pessoa não aproveitam à pretensão do excipiente/agravante/autuado, porquanto, responde ele, na qualidade de titular do domínio útil do imóvel junto ao Registro de Imóveis, pela multa objeto da execução fiscal, em razão da ausência do registro dos referidos documentos na matrícula do bem. Ademais, mera convenção entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública (CTN, art. 123). Nesse cenário, impõe-se concluir que não há nos autos elementos hábeis para elidir a presunção de exigibilidade, certeza e liquidez do título objeto da execução fiscal, merecendo pronta confirmação a decisão agravada. Expressa menção aos documentos aponados (distrato e escritura pública). Omissão não configurada. Suposta contradição a julgados não se traduz no vício da contradição a ser corrigido por meio dos aclaratórios, qual seja, a contradição interna. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529781-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021)Ademais, cumpre observar que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", que, apesar de relativa, somente "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite" (art. 204 do CTN).De outro turno, verifica-se que o parcelamento foi realizado no dia 18/10/2024, conforme documento juntado no evento 35. A penhora, por seu turno, ocorreu nos dias 11/10/2024 (R$ 40,68), 14/10/2024 (R$ 45,33), 16/10/2024 (R$ 385,92), 24/10/2024 (R$ 57,24) e 28/10/2024 (R$ 4.107,88), conforme documento juntado no evento 27.Veja-se o teor da tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.012:O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pois bem, no que tange à constrição realizada antes do parcelamento fiscal (R$ 40,68, R$ 45,33 e R$ 385,92), não há se falar na liberação da penhora, muito menos quando sequer oferecida a substituição por fiança bancária ou seguro garantia. Ainda, deixou a parte executada de comprovar a origem de tais quantias, muito menos que seriam decorrentes de acerto trabalhista, afastando-se, por conseguinte, a alegada impenhorabilidade.Quanto à penhora posterior, faz-se necessária a liberação dos valores em favor da executada (R$ 57,24 e R$ 4.107,88), conforme tese acima transcrita.Por último, considerando que a citação ocorreu no dia 21/03/2024 (evento 10) e que houve penhora em 11/10/2024 (evento 27), não há se falar na extinção do processo com fundamento na Resolução 547/24 do CNJ, vez que existente movimentação útil há menos de um ano. Desta forma, o acolhimento parcial do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo deferir parcialmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, apenas para determinar a expedição de alvará judicial, em favor da executada, para o levantamento dos valores de R$ 57,24 e de R$ 4.107,88.Ficam rejeitados os demais pleitos.Abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Decisão -> Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Juntada -> Petição

28/03/2025, 14:15

Autos Conclusos

14/03/2025, 14:09

Juntada -> Petição

12/03/2025, 14:52

Intimação Lida

17/02/2025, 03:20

Juntada -> Petição

13/02/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5757044-79.2023.8.09.0174 DESPACHO Para melhor análise do pedido de gratuidade judicial, intime-se a parte executada, por sua advogada, a juntar cópia do CNIS, dos três últimos contracheques (se estiver empregada) e da declaração do imposto de renda referente a

07/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 17:11

Intimação Expedida

06/02/2025, 17:11

Intimação Efetivada

06/02/2025, 17:11

Término da Suspensão do Processo

27/01/2025, 03:00

Intimação Lida

21/11/2024, 03:08

Juntada de Documento

19/11/2024, 17:42

Autos Conclusos

13/11/2024, 16:45

Ato Ordinatório

11/11/2024, 12:02

Intimação Expedida

11/11/2024, 12:02

Juntada -> Petição

09/11/2024, 11:58

Suspensão

29/10/2024, 12:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2024, 12:39

Juntada -> Petição

29/10/2024, 11:04

Certidão Expedida

09/09/2024, 16:55

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/08/2024, 10:27

Juntada -> Petição

27/05/2024, 14:45

Certidão Expedida

17/05/2024, 16:27

Autos Conclusos

17/05/2024, 16:27

Intimação Lida

18/04/2024, 03:07

Ato Ordinatório

08/04/2024, 13:00

Intimação Expedida

08/04/2024, 13:00

Certidão Expedida

08/04/2024, 12:58

Citação Efetivada

29/03/2024, 00:50

Citação Expedida

12/03/2024, 22:24

Citação Não Efetivada

01/03/2024, 00:49

Citação Expedida

15/02/2024, 04:24

Intimação Lida

22/01/2024, 04:15

Intimação Expedida

15/12/2023, 11:16

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2023, 15:54

Processo Distribuído

13/11/2023, 15:16

Autos Conclusos

13/11/2023, 15:16

Peticão Enviada

13/11/2023, 15:16

Documentos

Decisão

•25/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:00

Decisão

•24/08/2024, 10:27

Despacho

•06/02/2025, 17:11

Decisão

•28/04/2025, 16:54

Decisão

•12/05/2025, 22:48

Despacho

•14/05/2025, 10:24

Relatório e Voto

•01/09/2025, 13:26

Despacho

•20/10/2025, 10:37

Decisão

•21/01/2026, 10:51

Decisão

•19/02/2026, 10:33

29/04/2025, 00:00