Execução de Título Extrajudicial 5343222-69.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343222-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5343222-69.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: COMERCIAL E RESIDENCIAL QUEIROZNOME DA PARTE REQUERIDA: Marcio Flexa MedeirosNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes acima nominadas, qualificadas nos autos. Extrai-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito e nem ofereceu bens à penhora. Em seguida foi realizada penhora on line de saldos existentes em contas correntes com o CPF da parte executada MARCIO FLEXA MEDEIROS através do sistema SISBAJUD, sendo penhorado o valor de R$ 5.385,00 (cinco mil e trezentos e oitenta e cinco reais), na conta corrente do executado Marcio Flexa Medeiros, junto ao Banco Santander, agência 3444, Conta Corrente n 3765-2. E o executado MARCIO FLEXA MEDEIROS, veio aos autos no Evento nº 49, apresentar impugnação à penhora, sustentando que o valor penhorado de sua conta refere-se a salário, e por isso é impenhorável. Termina por requerer a liberação e o desbloqueio do valor penhorado na conta corrente. Juntou documentos. Intimado o exequente manifestou nos autos pela manutenção da penhora. Relatados. DECIDO. O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis:IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” E a parte executada não provou que o valor penhorado em sua(s) conta(s) bancária(s) refere-se a salário, aliás, pelo extrato da conta bancária juntado pela parte executada no ev. 75, docs. 02 ao 04, é possível perceber que na conta bancária onde ocorreu a penhora se trata de conta corrente e não de CONTA SALÁRIO ou CONTA POUPANÇA, com movimentação normal de valores. Dessa forma, não há provas nos autos de que o valor penhorado refere-se a salário da parte executada. Portanto, pelo substrato probatório dos autos não é possível concluir que os valores penhorados nas contas bancárias do réu referem-se a salário. O recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. E como já dito acima, os valores foram penhorados em conta corrente e não em conta poupança, portanto, entendo perfeitamente possível a penhora, até porque não há prova de que o valor penhorado seja a única fonte de receita da parte executada, e nem que ocorreu abuso da parte exequente na penhora. Aliás, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DIVERSAS CONTAS COM RESERVA FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA 1. Não há, nos autos, elementos suficientes para atestar a incapacidade financeira da parte, sobretudo porque, instada a comprová-la, nessa instância, por meio de novos documentos, conforme preceitua a Súmula 25 do TJGO, deixou de juntar documentação imprescindível, apta a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias, MAS DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350761-70.2022.8.09.0003, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) TJGO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Exceção de Pré-executividade. I- Agravo Interno. Prejudicado. Tem-se que o agravo interno manejado contra a decisão constante da movimentação 26, que deferiu o pedido liminar, resta prejudicado, por estar o agravo de instrumento apto ao julgamento definitivo de mérito. II- Recurso secundum eventum litis. In casu, deve este órgão de 2ª instância se ater ao acerto ou desacerto que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. III - Numerário bloqueado judicialmente. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Incumbe ao executado/agravante demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como, que os valores constritos são decorrentes de seu trabalho, de modo que, não comprovadas tais hipóteses, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. IV - Cédula de crédito bancário. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, previsto como tal no art. 28 da Lei 10.931/04, sobre o qual não recai qualquer mácula de invalidade ou inconstitucionalidade. V -Excesso de Execução. Inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para impugnar execução de título extrajudicial com base em alegações de matérias que exigem dilação probatória, as quais devem ser examinadas em sede de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC). Dessarte, ausente prova pré-constituída nos autos, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas do contrato ou incorreção dos cálculos (Súmula 381, STJ), sendo incomportável a discussão em sede de exceção de pré-executividade. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648258-88.2021.8.09.0083, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO do Evento 49, conforme fundamentos supra. Transitada em julgado esta decisão, determino seja expedido alvará para que o procurador da parte autora levante o valor penhorado nos autos, com todos os acréscimos legais. E em seguida, intimem-se os exequentes a requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 4 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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